Termos e Condições Vendedores
TERMOS E CONDIÇÕES VIGENTES A PARTIR DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2025
1- ACEITAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos
por meio do site www.brinquedolivre.com.br e plataforma nele hospedada, bem
como, por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados.
1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante denominados
“Termos”) regulamentam a contratação e uso da plataforma online (doravante
denominada de “Plataforma”) acessível pelo site www.brinquedolivre.com.br
(doravante denominado “Site”) e demais serviços prestados pela BL COM
ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CNPJ 41.340.503/0001-93, doravante denominada,
BRINQUEDO LIVRE dentro da Plataforma e por outros meios por ela
disponibilizados. Ao acessar o Site e se cadastrar para uso da Plataforma e
serviços, a pessoa elegível, vendedor será regulado por estes Termos, assume e
aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente todos os seus
termos e condições, sendo, portanto, chamado de Usuário/Vendedor.
1.2. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre a
BRINQUEDO LIVRE, proprietária do site e Plataforma, e seus Usuário/Vendedor,
além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do
Usuário/Vendedor pela BRINQUEDO LIVRE e/ou publicados no Site
(www.brinquedolivre.com.br) e/ou Plataforma, que deverão ser interpretados em
harmonia com os presentes Termos.
1.3. A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar a qualquer tempo, visando o
aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos
serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site
(www.brinquedolivre.com.br), EXCETO, QUANDO SE TRATAR DE ALTERAÇÕES NO
COMISSIONAMENTO E TAXAS/TARIFAS, QUE DEVERÃO SER COMUNICADOS COM ANTECEDÊNCIA
MÍNIMA DE 30 DIAS, sendo informada ao Usuário/Vendedor quando fizer o primeiro
acesso à plataforma após a publicação, que deverá ler e aceitá-los ou não, para
prosseguir. Não havendo manifestação quando da notificação, entender-se-á que o
Usuário/Vendedor aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as
partes.
1.3.1. Se o Usuário/Vendedor não concordar com os novos Termos,
deverá comunicar à BRINQUEDO LIVRE por e-mail
([email protected]). Nesse caso, o vínculo contratual deixará de
existir, desde que não haja entregas pendentes e/ou valores em aberto.
1.3.2. Os Usuário/Vendedor já cadastrados na BRINQUEDO LIVRE, ao
fazerem o primeiro acesso à Plataforma e não recusarem nos termos do item
1.3.1, aceitam os presentes Termos, aceitam as novas regras e condições de uso
e entendem como revogados todos e quaisquer termos já vigentes, restando apenas
este como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.
1.4. O acesso aos serviços da Plataforma está sujeito a condições de
uso no presentes Termos, bem como em outros Termos Específicos complementares
disponibilizados na Plataforma e Site, os quais o Usuário/Vendedor terá prévio
acesso e, na continuidade de acesso da Plataforma, site e serviços pelo
Usuário/Vendedor, gerará sua ciência e concordância tácita. As regras de
ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra
questão dos termos de uso específicos, seguirão as regras gerais presentes
nestes Termos, os quais o Usuário/Vendedor também declara, desde já, ciência e
concordância.
1.5. Todo o acesso à Plataforma pressupõe a incondicional aceitação
do Usuário/Vendedor aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso,
além das demais instruções fornecidas pela BRINQUEDO LIVRE, não podendo o
Usuário/Vendedor escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus
termos ou eventuais modificações.
1.6. A solicitação do convite no Site é, por si só, a declaração de
ciência e concordância dos presentes termos, sendo o efetivo cadastro na
Plataforma, a confirmação da concordância destes Termos de forma irrevogável e
irretratável.
1.7. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza os seguintes Canais de
Atendimento aos Usuário/Vendedor: [email protected] para
dúvidas, sugestões e reclamações a respeito da Conta/Plataforma e outros
e [email protected] para dúvidas a respeito de pedidos
recebidos pela Plataforma
2- OBJETO
2.1. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pela BRINQUEDO
LIVRE, consiste em disponibilizar plataforma eletrônica (Plataforma) para que
os Usuário/Vendedor possam (i) cadastrar seus produtos para venda on-line nos
Marktplace (doravante denominados “Canais de Vendas” ou “Parceiros”); (ii)
exercer uma relação de compra e venda direta com Consumidor/Compradores de seus
produtos através dos sites/canais de vendas dos Parceiros, mediante a
centralização do gerenciamento na Plataforma da BRINQUEDO LIVRE (iii) organizar
seu negócio, através de software que proporciona o gerenciamento integrado de
seus produtos, estoques, vendas, trocas, devoluções, cancelamentos, entregas,
pagamentos, atendimento ao cliente em um só lugar.
2.2. A BRINQUEDO LIVRE oferece aos Usuário/Vendedor uma plataforma
completa e dinâmica, que conecta os produtos do Usuário/Vendedor para
comercialização a potenciais Consumidor/Compradores, além de auxiliar no
gerenciamento das vendas do Usuário/Vendedor dentro de sistemas inovadores.
2.2.1 A inserção do produto do Usuário/Vendedor na Plataforma da
BRINQUEDO LIVRE para oferta nos Parceiros é realizada por um sistema dinâmico,
composto por mecanismo de concorrência de preços interno, sem a interferência
da Plataforma da BRINQUEDO LIVRE.
2.3. Ressalta-se que a BRINQUEDO LIVRE não fornece ou adquire
qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma e serviços para
facilitar e otimizar a conexão entre Usuário/Vendedor, Parceiros e
Consumidor/Compradores, com o objetivo de potencializar a venda dos seus
produtos. A BRINQUEDO LIVRE é detentor do espaço de anúncio nos Parceiros. O(s)
produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor.
2.4. Ao se cadastrar e utilizar a BRINQUEDO LIVRE, o
Usuário/Vendedor deverá acompanhar e registrar cada etapa até a efetiva
entrega. Qualquer exceção (carga extraviada, roubada, atrasos, restrição de
entrega, etc.) no processo logístico deverá ser acompanhada e atendida
exclusiva e prontamente pelo Usuário/Vendedor.
2.5. A BRINQUEDO LIVRE não é detentor do estoque do
Usuário/Vendedor, por isso não se responsabiliza por quantidades declaradas,
qualidade e conservação dos produtos, preços ofertados, bem como realiza
qualquer gerência comercial e/ou econômica, sendo de exclusiva responsabilidade
comercial do Usuário/Vendedor. A BRINQUEDO LIVRE oferta a Plataforma em
condições de uso para livre escolha do Usuário/Vendedor. Ao declarar um estoque
na plataforma da BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor é responsável por garantir
sua integridade e disponibilidade para envio ao Consumidor/Comprador em uma
eventual venda, e será responsabilizado por eventuais indenizações e/ou multas
que a BRINQUEDO LIVRE ou seu Parceiro venham a suportar pela não entrega de
produto em razão da falta de estoque ou qualquer outro motivo similar.
2.6. Os Serviços prestados aos Usuário/Vendedor pela BRINQUEDO LIVRE
são cobrados e serão tratados em item específico.
2.7. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de, unilateralmente:
2.7.1. modificar, extinguir e/ou descontinuar, a qualquer momento,
sem justo motivo e sem prévio aviso, a Plataforma, serviços, acessos,
conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ele oferecido ou
disponibilizado;
2.7.2. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer
momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos
Específicos, assim como as demais instruções.
2.7.3. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer
momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a disponibilidade e/ou integração
com qualquer Parceiro.
2.7.4. modificar, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem
prévio aviso, produtos cadastrados na Plataforma e nos Parceiros que estejam em
desacordo com a legislação vigente, órgãos e/ou instituições de controle e/ou a
pedido dos próprios Parceiros e/ou Consumidor/Compradores.
2.7.5. excluir qualquer Usuário/Vendedor da plataforma e rescindir o
contrato entre as partes, sem qualquer motivação específica para tanto, devendo
o Usuário/Vendedor entregar todos os produtos vendidos e indenizar a BRINQUEDO
LIVRE por qualquer prejuízo que venha a sofrer em razão de suas vendas.
2.7.6. pausar as vendas do Usuário/Vendedor que deixar de entrar na
Plataforma e realizar operações na mesma pelo por mais de 30 (trinta) dias,
ocorrendo o bloqueio da conta, até reativação a pedido do Usuário/Vendedor,
período em que a assinatura e obrigações financeiras permanecerão exigíveis.
2.8. O Usuário/Vendedor é o único e exclusivo responsável pelos
produtos (informações, qualidade, atributos, garantias, etc.), faturamento
(emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao Consumidor/Comprador, sendo
que qualquer custo, despesa, multa, indenização ou prejuízo suportado pela
BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro em razão do descumprimento da legislação vigente
ou destes Termos de Uso, por exemplo, em razão da não entrega de produto e/ou
da entrega de produto defeituoso ou usado, deverão ser indenizados
integralmente pelo Usuário/Vendedor à BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro, incluindo,
mas não se limitando, a despesas judiciais e honorários advocatícios,
independentemente de culpa ou dolo do Usuário/Vendedor ou de sua interpretação
no sentido de não ter gerado à situação ensejadora do prejuízo à BRINQUEDO
LIVRE e/ou ao Parceiro Nesse caso, estará facultado a BRINQUEDO LIVRE descontar
do repasse previsto na cláusula 10 o valor correspondente ao seu prejuízo.
3- TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO
3.1. Ao acessar a Plataforma e Site, o Usuário/Vendedor aceita os
presentes Termos; ao efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário/Vendedor já
conhecedor dos presentes Termos também declara ciência dos Termos Específicos
que definem os pormenores de sua relação com a BRINQUEDO LIVRE e com cada
Parceiro.
4- DO CADASTRO
4.1 A BRINQUEDO LIVRE é uma plataforma aberta, para cadastro, uso e
assinatura dos serviços da BRINQUEDO LIVRE.
4.2 Da capacidade para se cadastrar:
4.2.1. São elegíveis para cadastro e utilização da BRINQUEDO LIVRE,
Pessoas Físicas e Jurídicas, em dia com as obrigações perante o Poder Público,
bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pela
BRINQUEDO LIVRE, das seguintes condições:
i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações
solicitadas pela BRINQUEDO LIVRE, que permitirão a informação de um e-mail
válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso
(doravante “Senha”), CPF válido (doravante CPF) os quais em conjunto são
denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de contato, para
início do processo de análise e seleção.
ii) ser emissor de nota fiscal eletrônica (pessoa jurídica, com
geração de DANFE e arquivo com a extensão XML ou qualquer outro documento
fiscal exigido pela BRINQUEDO LIVRE;
iii) enviar toda a documentação solicitada pela BRINQUEDO LIVRE, no
caso de pessoa Jurídica sendo no mínimo: contrato social, documentos pessoais
do Representante Legal do Usuário/Vendedor e comprovante de endereço do
Usuário/Vendedor e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento
e/ou informação adicional solicitado pela BRINQUEDO LIVRE T, a qualquer tempo.
iv) possuir e manter estoque do produto que pretende comercializar
na BRINQUEDO LIVRE.
v) disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em
fundo branco e com qualidade profissional, na quantidade mínima de 1 (uma) foto
por produto, limitando-se ao máximo de cada canal de vendas Parceiro.
vi) disponibilizar vídeo do produto, principalmente, se for usado,
customizado e colecionável com alta qualidade por produto e, incluindo o número
de identificação do vídeo gerando pelo sistema da Brinquedo Livre. Nunca
utilizando de nenhuma marca d’agua ou identificação do vendedor, sob pena, de
pagar pela publicidade, conforme tabela abaixo:
• MARCA D’AGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$
61,00 P/ DIA
• LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO
FABRICANTE DO PRODUTO- R$ 88,00 P/ DIA
• NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$
88,00 P/ DIA
• TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$
121,00 P/ DIA
• E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/
DIA
• SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
• INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/
DIA
• FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/
DIA
vii) apresentar todos os documentos e informações adicionais
solicitados pela BRINQUEDO LIVRE para continuidade da análise. Ressalta-se que,
mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma. A BRINQUEDO LIVRE se
resguarda no direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou
documentos atualizados ao Usuário/Vendedor, o qual deverá entregar sob pena de
suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.
4.3 O cadastro será objeto de análise pela BRINQUEDO LIVRE, podendo
ser aceito ou não, independentemente de motivação específica, conforme suas
diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.
4.4. O Usuário/Vendedor se compromete a manter sob sua guarda e
sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das
informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro sob pena da
aplicação das sanções legais cabíveis.
4.5. O Usuário/Vendedor se compromete a comunicar a BRINQUEDO LIVRE,
imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco
de ser utilizado por terceiros, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE pela
má utilização dos dados.
4.6. A BRINQUEDO LIVRE se reserva ao direito de impedir o cadastro
ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome BRINQUEDO LIVRE ou qualquer
outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em
afronta a propriedade intelectual, bem como aquele que utilize expressões
ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço
eletrônico.
4.7. O cadastro do Usuário/Vendedor só será concluído após o
preenchimento de todas as informações e documentos exigidos, de forma completa,
ficando sujeito à aprovação da BRINQUEDO LIVRE, inclusive dos produtos por ele
cadastrados, em observância aos presentes Termos.
4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação da BRINQUEDO
LIVRE gerará o cancelamento automático do cadastro e não serão reembolsados os
valores eventualmente pagos pelo Usuário/Vendedor.
4.8. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o
Usuário/Vendedor inteiramente responsável por qualquer consequência resultante
do compartilhamento de tais informações com terceiros. A BRINQUEDO LIVRE se
reserva o direito de suspender a conta do Usuário/Vendedor que compartilhar
suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do
cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário/Vendedor, sendo que
qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio
imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e
criminal.
4.9. Aqueles Usuário/Vendedor cadastrados serão acompanhados por uma
série de indicadores e métricas diárias, semanais e mensais, os quais compõem
seu Nível de Serviço na BRINQUEDO LIVRE.
5 – CADASTRO
5.1. No momento do cadastramento do Usuário/Vendedor, após a
apresentação de todas as informações e documentações exigidas pela BRINQUEDO
LIVRE, o Usuário/Vendedor poderá iniciar o cadastro e inclusão de seus produtos
para revisão da BRINQUEDO LIVRE.
5.2. O cadastro de produto exige informações detalhadas para
orientação aos Compradores interessados na compra. Não é de responsabilidade da
BRINQUEDO LIVRE ou do Parceiro divergências entre as informações disponibilizadas
pelo Usuário/Vendedor em relação ao apresentado na página do produto, bem como
com relação ao próprio produto entregue.
5.2.1. O Usuário/Vendedor é exclusivamente responsável por qualquer
consequência resultante da inserção de informações incorretas no cadastro de
produtos (código de barras, código próprio, título, descrição, características,
atributos, categorias, marca, imagens, dimensões do pacote e/ou do produto,
preço, estoque, prazo de entrega ou qualquer outra informação).
5.3.O cadastro do produto na BRINQUEDO LIVRE contemplará as
informações abaixo, podendo a BRINQUEDO LIVRE incluir ou retirar campos,
conforme seu exclusivo critério:
a) Código de Barras (EAN): código único fornecido pelo fabricante do
item. É fundamental o fornecimento correto deste código. Alternativamente, o
lojista poderá realizar seu cadastro na GS1 Brasil para obtenção de um prefixo
para geração de um código de barras com prefixo próprio.
b) Código Próprio: utilizado para o Usuário/Vendedor localizar
internamente em seus registros;
c) Título: nome criativo do produto;
d) Descrição: características físicas e detalhes do produto,
contanto a sua história, a técnica utilizada, cuidados com a peça, materiais
utilizados, etc.;
e) Foto do produto: no mínimo 01 (uma) e no máximo 4 fotos por
produto com resolução mínima de 500 (quinhentos) pixels (largura) X 500
(quinhentos) pixels (altura). O tamanho máximo de cada imagem não poderá
ultrapassar 10Mb (dez megabytes).;
f) Categorias: conforme opções predefinidas em cada Parceiro pela
Plataforma da BRINQUEDO LIVRE;
g) Características: atributos específicos do produto;
h) Variações ou grade: conforme “categoria” do produto, a Plataforma
oferece opções de preenchimento de variações ou grade, que têm como objetivo
conferir um nível de detalhe ainda maior para cada item. Cada variação poderá
apresentar um estoque ou prazo de operação (cross-docking, produção, etc)
específico que poderão ser incluídos durante o cadastro;
i) Dimensões do item: altura, largura, comprimento e peso do
produto;
j) Dimensões do Pacote de Envio: altura, largura, comprimento e peso
do seu produto já embalado no pacote de envio. O Usuário/Vendedor poderá
cadastrar múltiplos pacotes de envio para determinados produtos;
k) Preço de: preço de tabela ou inicial, o qual o produto poderá ser
comercializado;
l) Preço por: preço pelo qual o produto será efetivamente
comercializado nos Parceiros. O “preço por” poderá ser igual ao “preço de”,
caso em que não será apresentado nenhum desconto ao Comprador;
m) Estoque: estoque disponível para o produto;
n) Prazo de Operação: prazo em dias para produzir, processar,
manipular e/ou cross-docking. Este prazo será adicionado ao prazo de envio e
entrega do seu produto.
5.4. O cadastro do produto pelo Usuário/Vendedor poderá conter,
quando cabível, textos, fotos, gráficos, descrições, vídeos ou outras
informações que o Usuário/Vendedor entender relevantes, desde que em total
observância à lei, aos Termos, aos Termos Específicos, às condições comerciais
do Parceiro e demais normas aplicáveis.
5.5. A descrição do produto deverá ser feita com clareza e sob
exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor, ressalvados os casos em que a
BRINQUEDO LIVRE pode interferir como revisor, conforme os presentes Termos.
5.5.1 O serviço de revisão do cadastro de produtos da BRINQUEDO
LIVRE acima citado, se limita a correções ortográficas e inconsistências
gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de produtos do
Usuário/Vendedor. Qualquer publicação de produto revisado pela BRINQUEDO LIVRE
que apresente informações incorretas no processo de revisão não eximirá o
Usuário/Vendedor da responsabilidade referente às consequências de tal ato. O
Usuário/Vendedor garante que irá revisar todas as informações contidas em seu
cadastro para garantir total consistência e adequação às regras da BRINQUEDO
LIVRE e de cada Parceiro.
5.6. O cadastro de produto pelo Usuário/Vendedor pressupõe a
disponibilidade de estoque mínimo, sob pena de suspensão do cadastro do
Usuário/Vendedor, devendo sempre estar disponível para entrega no prazo
informado, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e cumprimento
destas informações.
5.7. O preço cadastrado pelo Usuário/Vendedor deverá contemplar
todas as despesas incorridas, inclusive eventuais despesas tributárias exigidas
pela legislação, que serão de integral responsabilidade do Usuário/Vendedor. A
BRINQUEDO LIVRE não realizará qualquer alteração no preço informado pelo
Usuário/Vendedor, exceto no caso de pool de preço fixo, quando a BRINQUEDO
LIVRE indicará como condição de publicação a concordância com o preço sugerido
pelo Usuário/Vendedor.
5.7.1. Caso solicitado pelo Fabricante ou detentor da Marca
anunciada, a BRINQUEDO LIVRE poderá alterar a descrição do produto como forma
de corrigir eventuais disparidades ou irregularidades identificadas,
notificando o Usuário/Vendedor pelo e-mail cadastrado na BRINQUEDO LIVRE de tal
fato.
5.8. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério e sem gerar
afronta a qualquer direito do Usuário/Vendedor, a qualquer momento e sem prévio
aviso, vetar, excluir e/ou alterar produtos dos Usuário/Vendedor que não
estejam de acordo com as políticas aqui apresentadas ou com a linha de atuação
da BRINQUEDO LIVRE, tais como, somente a título de exemplo, mas sem exaurir
outras possibilidades, que ficam a exclusivo critério da BRINQUEDO LIVRE:
a) Serviços;
b) Produtos que afrontarem direitos autorais (por exemplo, que
utilizem marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de
poesia, frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);
c) Produtos que afrontarem direitos de imagem (por exemplo,
que utilizem fotografias ou imagens de terceiros);
d) Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo,
produtos tóxicos, etc.);
e) Produtos eróticos ou inadequados para menores;
f) Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;
g) Produtos que estimulem a violência, tais como armas de
fogo, munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;
h) Produtos que incitem a discriminação;
i) Produtos vivos;
j) Fogos de artifício;
k) Produtos manipulados de todo e qualquer forma;
l) É terminantemente proibida a venda de produtos importados
ilegalmente ou cuja origem é desconhecida ou duvidosa.
5.9.1 Todo e qualquer produto cadastrado na BRINQUEDO LIVRE deverá
conter toda documentação que comprove o direito e legalidade de comercialização
de acordo com as regras específicas para aquele segmento ou marca de produto e
legislação vigente, sob pena de exclusão do produto, em caso da não
apresentação da documentação quando solicitada. Qualquer infração a direitos ou
normas vigentes, é de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor
responsável pelo produto.
5.10. É proibida a inserção ou manutenção, no anúncio do produto, DE
DADOS PESSOAIS E COMERCIAIS PARA CONTATO COM O USUÁRIO/VENDEDOR, TAIS COMO,
ENTRE OUTROS, NÚMEROS DE TELEFONE, ENDEREÇOS DE E-MAIL, SITES DA INTERNET,
ENDEREÇO FÍSICO DE LOJA. Qualquer contato cujo objetivo seja a desintermediação
e a venda direta do Usuário/Vendedor ao Comprador, sem o uso da Plataforma e
Parceiro, gerará automaticamente a cobrança pela publicidade, conforme tabela
abaixo para cada item identificado:
• MARCA D’AGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00
P/ DIA
5.11. A BRINQUEDO LIVRE mantém controle detalhado em relação a data
e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo Usuário/Vendedor em seu
cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar o histórico de
alterações para moderar possíveis disputas entre o Comprador e
Usuário/Vendedor, BRINQUEDO LIVRE e Usuário/Vendedor.
5.12. Qualquer exceção no processo de cadastro de produto será
tratada diretamente via plataforma da BRINQUEDO LIVRE e qualquer correção que
se faça necessária deverá ser realizada pelo Usuário/Vendedor no prazo
solicitado pelo BRINQUEDO LIVRE.
5.13. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de não publicar
qualquer produto a seu exclusivo critério. O Usuário/Vendedor, proprietário de
determinada Marca e/ou detentor do direito de comercialização exclusiva de
determinada Marca, poderá solicitar a BRINQUEDO LIVRE a retirada e/ou
inativação de um ou mais produto(s) publicados.
5.14. Não existe um prazo mínimo para publicação de produtos nos
Parceiros. A BRINQUEDO LIVRE envidará total esforço para revisar tais produtos
internamente e enviar cada cadastro de produto para os respectivos Parceiros no
menor espaço de tempo possível.
5.15. Eventuais chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente)
abertos para os pedidos decorrentes de informações inconsistentes presentes no
cadastro do produto, serão de responsabilidade do Usuário/Vendedor, de modo que
a BRINQUEDO LIVRE não arcará com o prejuízo, devendo o Usuário/Vendedor reparar
os danos causados.
5.16 A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar do repasse financeiro
qualquer divergência de custo e/ou preço causada por erro de cadastro e/ou
publicação, bem como a utilização de publicidade em vídeos ou fotografias, sem
prévio aviso.
5.17 A BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro poderão alterar as informações do
produto, desde que tais alterações sejam realizadas para reduzir
inconsistências em relação ao produto em questão.
5.18. O espaço dos anúncios de produtos publicados nos Parceiros
pertence a BRINQUEDO LIVRE. Após o produto ser publicado nos Parceiros a
BRINQUEDO LIVRE poderá distribuir os pedidos originados de tal anúncio para os
Usuário/Vendedor de acordo com suas regras específicas de pool de produtos.
5.19 O cadastro realizado pressupõe disponibilidade mínima de
estoque, sendo o Usuário/Vendedor único responsável por todas as vendas e/ou
cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como multas e indenizações
cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais cancelamentos. Todo e
qualquer cancelamento de pedido por parte do Usuário/Vendedor poderá implicar
em consequências legais tomadas pelos clientes, bem como, se porventura, estas
forem suportadas pela BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro, a BRINQUEDO LIVRE poderá
descontar sem prévio aviso, os valores das faturas e repasses financeiros do
Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de cobrança.
5.19.1. Caberá ao Usuário/Vendedor revisar as informações dos
produtos publicados nos Parceiros, mesmo após revisão gramatical e ortográfica
realizada pela BRINQUEDO LIVRE, independente do produto ter sido cadastrado por
este mesmo Usuário/Vendedor ou por outrem previamente. Ao finalizar o cadastro
de um produto existente na plataforma da BRINQUEDO LIVRE e já publicado nos
Parceiros, o Usuário/Vendedor dá ciência e concorda com tais informações
publicadas, assumindo total responsabilidade sobre possíveis divergências
decorrentes dos pedidos oriundos de tal cadastro. Na eventualidade de
divergência no cadastro de produtos, caberá ao Usuário/Vendedor notificar a
BRINQUEDO LIVRE.
5.20. O preço cadastrado pelo Usuário/Vendedor deverá contemplar
todas as suas despesas, assim como a logística reversa. Ao concordar em
participar de um pool de produtos, o Usuário/Vendedor aceita praticar o preço
estabelecido de livre e espontânea vontade. O Usuário/Vendedor deverá
acompanhar a saúde financeira e margem de cada produto, zelando pela
continuidade de seu negócio no longo prazo.
5.21. A BRINQUEDO LIVRE poderá vetar produtos cadastrados se não
estiverem de acordo com os termos dos parceiros como, por exemplo, produtos
perecíveis, armas de fogo, produtos eróticos, produtos falsificados entre
outros já especificados nestes Termos, ou outros a critério da BRINQUEDO LIVRE
e Parceiros.
5.22. A BRINQUEDO LIVRE poderá solicitar documentos e/ou informações
específicas para verificar a procedência e veracidade de cada produto. Tais
informações podem ser, mas não se limitam, a Nota Fiscal de Compra do Produto,
Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de Débitos, dentre outros. No caso do
fornecimento de informações ou documentos falsos ou incorretos, o
Usuário/Vendedor suportará as penalidades legais cabíveis decorrentes de tal
ato.
6- DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PORTAL - COBRANÇAS E CANCELAMENTO
6.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o
Usuário/Vendedor formaliza a relação de prestação de serviços com a BRINQUEDO
LIVRE.
6.2 A BRINQUEDO LIVRE se resguarda no direito de alterar, modificar,
substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem
prévio aviso do Usuário/Vendedor, o qual deverá, quando da renovação do seu
plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.
6.3 COMPRADORES – Não cobramos, taxa, assinatura ou comissionamento.
6.4 A cobrança pelos serviços contratados é feita pela BRINQUEDO
LIVRE da seguinte forma:
6.4.1 COBRANÇA FIXA/VENDEDORES – USUÁRIO VENDEDOR - A
BRINQUEDO LIVRE cobra Taxa de Serviços do vendedor por cada venda,
independentemente da Comissão Variável calculada da seguinte forma:
a) Produtos até R$ 150,00 é de R$ 2,10 + COMISSÃO
b) Produtos R$ 151,00 a R$ 300,00 é de R$ 5,90 + COMISSÃO
c) Produtos R$ 301,00 a R$ 2.000 é de R$ 7,10 + COMISSÃO
d) Produtos acima de R$ 2001,00 não é cobrada taxa.
6.4.2 COMISSÃO PESSOA JURÍDICA
12,5% + COBRANÇA FIXA - até 90 dias;
16,5% + COBRANÇA FIXA - após 90 dias
6.4.3 COMISSÃO - PESSOA FÍSICA.
16,5% + COBRANÇA FIXA do valor de cada produto.
6.5. A Comissão Variável é cobrada na prestação dos serviços do
vendedor, ou seja, a BRINQUEDO LIVRE disponibilizará relatório das vendas do
Usuário/Vendedor nos canais de venda dos Parceiro e emitirá nota fiscal de
prestação de serviços contra o Usuário/Vendedor com o valor da comissão de
acordo com as condições ajustadas.
6.6. Cada parceiro poderá apresentar condições comerciais
diferentes, tais como prazos de pagamento e Comissão Variável por categoria,
produto, perfil de anúncio, dentre outros. O percentual de Comissão Variável
contempla as comissões devidas a BRINQUEDO LIVRE, ao agente de pagamento
disponibilizado pela BRINQUEDO LIVRE.
6.7 O cancelamento ou encerramento do contrato somente poderá ser
realizado após entrega efetiva de todos os pedidos pendentes e resposta de
Perguntas (pré-vendas) e de todos os chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao
Cliente) pós-vendas em aberto pelo Usuário/Vendedor, bem como quitação de toda
obrigação eventualmente pendente.
6.8 Eventuais reclamações administrativa ou judicial, despesas
judiciais, multas ou qualquer pendência ou dívida de qualquer natureza com
Consumidor/Compradores, poderão ser objeto de retenção para eventuais repasses
financeiros pendentes ao Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de
cobrança disponíveis.
6.9 A BRINQUEDO LIVRE poderá oferecer diferentes formas de
comissionamento, inclusive, planos ou assinaturas promocionais, com diferentes
condições e limitações, conforme informações constantes no Marktplace da
BRINQUEDO LIVRE.
6.10 A BRINQUEDO LIVRE reserva para si o direito de alterar,
encerrar ou modificar os planos oferecidos, a qualquer tempo, sem prévia
comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do Usuário/Vendedor manter
ou não seus anúncios.
6.11 A BRINQUEDO LIVRE poderá, a qualquer momento e sem prévia
comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da Plataforma, bem
como alterar a modalidade de pagamento caso necessário.
6.12 A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu critério próprio e exclusivo,
alterar os preços dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, desde
que o faça com antecedência mínima de 30 dias, sendo que os Usuário/Vendedor
que não concordem com os valores, terão a prerrogativa de cancelar a
Assinatura. Para Usuário/Vendedor no Brasil, fica desde já estabelecido que as
Taxas/Tarifas serão reajustadas automaticamente a cada ano ou mais
frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o IGP-M/FGV
ou outro índice que vier a substituí-lo.
7 - NÍVEIS DE SERVIÇO
7.1. Uma vez tendo contratado os serviços da BRINQUEDO LIVRE, o
Usuário/Vendedor deverá observar os Níveis de Serviço da BRINQUEDO LIVRE e os
Termos de Uso e Níveis de Serviço específicos de cada canal de vendas Parceiro
para manter o direito de vender na BRINQUEDO LIVRE.
7.2. O Usuário/Vendedor deverá atender os seguintes níveis de
serviço estabelecidos pela BRINQUEDO LIVRE, os quais cita-se de forma não
exaustiva:
7.2.1. O Usuário/Vendedor deve enviar o produto correto ao
Consumidor/Comprador, no prazo acordado no momento da compra, observado o
percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de atendimento de todos os
produtos entregues no prazo. A BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de
entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/
entregas e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo
com o padrão mínimo de 96% de entregas no prazo;
7.2.2. O Usuário/Vendedor deve observar o percentual mínimo de 96%
(noventa e seis por cento) de atendimento de todos os pedidos postados no prazo
estipulado na Plataforma. Da mesma forma que o item 7.2.1, a BRINQUEDO LIVRE
poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que
não possuem histórico de vendas/ postagens e/ou a todos os produtos dos
Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de
postagens no prazo;
7.2.3. Percentual de cancelamento das compras de até 2% (dois por
cento), exceto por desistência do Consumidor/Comprador nos termos do Código de
Defesa do Consumidor/Comprador. No caso de cancelamento solicitado pelo
Usuário/Vendedor, será aplicada uma multa de cancelamento sobre o valor total
do pedido, podendo variar de acordo com cada Parceiro;
7.2.4. Apresentar taxa de reclamação inferior a 5% (cinco por cento)
sobre o total de pedidos com pagamento aprovados, independente da periodicidade
de medição. A taxa de avaliação é calculada da seguinte forma - ATENDIMENTO,
PRAZO DE ENTREGA/TEMPO DE POSTAGEM, QUALIDADE DA EMBALAGEM, QUALIDADE DO
PRODUTO e TEMPO DE POSTAGEM, ainda, Total de Reclamações recebidas no SAC do
Parceiro sobre o Total de pedidos. O Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas
pausadas e/ou sua conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de
Reclamação for superior a 5% (cinco por cento). Reclamação é toda e qualquer
avaliação negativa registrada pelo Parceiro. Por negativo, entende-se qualquer
nota inferior a 3 (três) em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou inferior a 6
(seis) em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), ou qualquer outra escala análoga e
proporcional a essa.
7.2.5. Apresentar índice inferior a 40% (quarenta por cento) de
re-chamadas (ligações de clientes que já haviam contactado o SAC para solução
de casos relacionados ao mesmo pedido expedido) no atendimento do canal de
vendas;
7.2.6. Apresentar taxa de contato nos canais de atendimento ao
cliente inferior a 25% (vinte e cinco por cento). A Taxa de contato é calculada
da seguinte forma: Total de Contatos no SAC do Parceiro/Total de Pedidos com
pagamento aprovado. O Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e conta
bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Contato for superior a 25%
(vinte e cinco por cento), até efetiva regularização dos chamados abertos;
7.2.7. Atender aos Consumidor/Compradores (pré ou pós-vendas), por
si ou representante, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em
feriados nacionais, via telefone, e-mail e/ou plataforma. Nível de serviço de
80% (oitenta por cento) das ligações atendidas em até 40 (quarenta) segundos de
espera. No caso de atendimento realizado via e-mail ou plataforma, o prazo
máximo para resposta deve ser de 24 (vinte e quatro) horas úteis. Nível máximo
de abandono de ligações de 5% (cinco por cento).
7.2.8. Apresentar nota média atribuída pelo Consumidor/Comprador, ao
avaliar a experiência de compra, igual ou superior a 4 (quatro), em uma escala
de 0 (zero) a 5 (cinco) ou igual ou superior a 8 (oito) em uma escala de 0
(zero) a 10 (dez)ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.
7.3. Caso o Usuário/Vendedor não mantenha os níveis de serviço
exigidos pela BRINQUEDO LIVRE nos itens anteriores, a BRINQUEDO LIVRE poderá
inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor na BRINQUEDO LIVRE, ou
o(s) canal(s) de vendas Parceiro(s) e/ou ainda cancelar a assinatura do
Usuário/Vendedor, quando reincidente no bloqueio, a seu exclusivo critério,
notificando apenas o Usuário/Vendedor desta situação pela Plataforma ou e-mail
cadastrado e informando da possibilidade ou não de reversão da situação
mediante retomada dos Níveis de Serviço. A BRINQUEDO LIVRE não terá qualquer
responsabilidade de reembolso de recursos em caso de inabilitação do
Usuário/Vendedor por não atender os níveis de serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou
do Parceiro, ficando ciente o Usuário/Vendedor da responsabilidade de
manutenção de cada um e/ou de todos os níveis de serviço.
7.3.1 Se a BRINQUEDO LIVRE deixar de inabilitar, suspender ou
bloquear o Usuário/Vendedor da Plataforma, conforme acima previsto, não constituirá
novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a
qualquer tempo.
7.4. Os níveis de serviço dos Parceiros estão disponíveis na íntegra
no menu “Sites Parceiros”, em seu painel de controle.
7.5. O Usuário/Vendedor que se recusar ao atendimento dos pedidos da
BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro para melhorar a satisfação dos índices de nível de
serviço ou outras solicitações de providências, estará sujeito à multa de 20%
(vinte por cento) do valor total dos pedidos (produto + taxa fixa por unidade,
caso este seja abaixo de R$ 100,00 [cem reais) pendentes.
7.5.1. Qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação
judicial ou extrajudicial em processos e/ou procedimentos movidos contra a
BRINQUEDO LIVRE, independentemente de notificação do Usuário/Vendedor e/ou
participação processual deste, o Usuário/Vendedor será o único e exclusivo
responsável, independentemente de culpa, dolo ou de sua interpretação no
sentido de não ter causado o dano alegado pelo reclamante, devendo indenizar a
BRINQUEDO LIVRE de qualquer indenização e despesa paga, inclusive honorários
advocatícios e judiciais, podendo, também a BRINQUEDO LIVRE fazer a retenção de
valores do repasse previsto na cláusula 10 para honrar tais obrigações e/ou
outras formas disponíveis de cobrança, sem prévio aviso. Na hipótese do
Usuário/Vendedor ser parte no processo judicial ou administrativo, este deverá
tomar todas as providências jurídicas necessárias para solução de demanda,
solicitando a exclusão da BRINQUEDO LIVRE e Parceiro eventualmente presentes no
polo passivo, bem como assumindo toda e qualquer despesa suportada por eles,
inclusive custas processuais e honorários advocatícios, isentando-os de toda e
qualquer responsabilidade. Qualquer citação ou intimação recebida,
independentemente de quais são as partes no processo, deverá ser imediatamente
informada à BRINQUEDO LIVRE, sob pena de suportar eventuais prejuízos
adicionais e ter a assinatura suspensa até a solução definitiva da demanda.
7.5.2. Em surgindo qualquer controvérsia ou litígio com
Consumidor/Compradores ou demais reclamantes acerca de produtos adquiridos na
plataforma e comercializados pelo Usuário/Vendedor, tanto na esfera
extrajudicial como na judicial, é facultado à BRINQUEDO LIVRE firmar acordos
com os Consumidor/Compradores, no valor que julgar pertinente, devendo o
Usuário/Vendedor efetuar o depósito do valor estipulado no acordo, na conta e
no prazo indicados pela BRINQUEDO LIVRE, ressalvado o direito de este proceder
ao desconto no repasse do Usuário/Vendedor previsto na cláusula 10.
7.6. Caso os Níveis de Serviço vigentes disponibilizados nos
presentes Termos e/ou artigos publicados pela BRINQUEDO LIVRE não sejam
cumpridos para determinado pedido e o Usuário/Vendedor não retorne as solicitações
de SAC no prazo estabelecido, a BRINQUEDO LIVRE tem a prerrogativa de tomar
qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo
pedido, inclusive o cancelamento do mesmo, às custas do Usuário/Vendedor,
mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse financeiro previsto ao
Usuário/Vendedor e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.
7.7. Independente de penalidades aplicadas, estipuladas nos itens
anteriores, o Usuário/Vendedor estará obrigado a cumprir com a Cobrança Fixa
estipulada para o seu plano, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não realiza
reembolso do período em que sua conta estiver pausada ou bloqueada, tendo em
vista o não cumprimento pelo Usuário/Vendedor dos Níveis de Serviço
operacionais estipulados nos presentes Termos.
8- DA RESPONSABILIDADE PELO USO DA PLATAFORMA
8.1. O Usuário/Vendedor se compromete a utilizar a Plataforma e seus
Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos
Específicos, com as demais instruções constantes da Plataforma, com boa-fé, de
acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins
ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive
direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar
qualquer dano à própria Plataforma e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal
utilização ou aproveitamento da Plataforma e dos Serviços por parte dos demais
Usuário/Vendedor, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos
maliciosos.
8.2. O uso indevido da Plataforma e/ou dos Serviços, pelo
Usuário/Vendedor ou por terceiros mediante a utilização da suas Credenciais de
Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor, que terá revogada a permissão de utilização da Plataforma sem
necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos
causados à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.
8.3. A BRINQUEDO LIVRE através da Plataforma, somente disponibiliza
informações e um canal de comunicação ao Usuário/Vendedor, não se
responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma pelo Usuário/Vendedor,
que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e ao
direito perante a BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.
8.4. A BRINQUEDO LIVRE se reserva no direito de excluir da
Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia
ao Usuário/Vendedor, conteúdo incluído pelo Usuário/Vendedor e considerado
impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive
excluir o Usuário/Vendedor da Plataforma definitiva ou temporariamente por
afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo a sua participação na
Plataforma.
8.5. O Usuário/Vendedor deverá abster-se de obter, ou tentar obter,
informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem,
fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material
acessível através da Plataforma ou dos Serviços, empregando para tanto, meios
ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este
propósito na Plataforma ou que se empreguem habitualmente na Internet com este
propósito.
8.6. O Usuário/Vendedor se obriga a não fazer uso do conteúdo da
Plataforma e Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de (i)
enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de
natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o
consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas,
nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de
mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem previamente consentidas;
(iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do
Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i)
a (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade,
dados captados a partir da BRINQUEDO LIVRE.
8.7. O Usuário/Vendedor se obriga a não utilizar o conteúdo da
Plataforma com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer
outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, em
ambiente interno ou externo à Plataforma, bem como não poderá coletar quaisquer
dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade
ou outras finalidades alheias à Plataforma, sob pena de responsabilização pelos
danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa à
BRINQUEDO LIVRE a ser estipulada em Juízo.
8.8. Qualquer Usuário/Vendedor da Plataforma ou terceiro prejudicado
por conduta de Usuário/Vendedor poderá reportar o abuso através do envio de
mensagem ao correio
eletrônico [email protected] obrigatoriamente com as
seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d)
endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante;
f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos de
propriedade intelectual e/ou industrial, a indicação do conteúdo objeto da
violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem
autorização do titular dos direitos. A BRINQUEDO LIVRE avaliará tal solicitação
ponderando os relatos dos fatos e agirá com total imparcialidade, prezando pelo
objetivo principal da Plataforma.
8.9. A BRINQUEDO LIVRE se reserva no direito de excluir, sem a
necessidade de prévia autorização do Usuário/Vendedor, conteúdo por ele
incluído na Plataforma que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros
redirecionamentos que a BRINQUEDO LIVRE entenda, por sua exclusiva avaliação,
indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos à Plataforma.
8.10. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente
incluídos na Plataforma por Usuário/Vendedor não implicam em nenhum caso
existência de relações entre a BRINQUEDO LIVRE e o proprietário da Página na
qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da BRINQUEDO LIVRE de
seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não
se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE por isso, mas o próprio
Usuário/Vendedor.
9- DOS TERMOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AOS CANAIS DE VENDAS
(PARCEIROS) DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA E SITE
9.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de
utilização da Plataforma, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às
situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes
Termos e demais condições.
9.2. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza diversos canais de vendas para
utilização pelo Usuário/Vendedor para exposição e comercialização dos seus
produtos. Todos os produtos cadastrados na BRINQUEDO LIVRE pelo
Usuário/Vendedor serão enviados para revisão e posterior publicação em todos os
canais de vendas parceiros da BRINQUEDO LIVRE, respeitados os Termos
Específicos de cada canal. 9.3. Os Usuário/Vendedor declaram-se cientes de que:
I – Além dos Termos e dos Termos Específicos, devem observância aos
Termos de Uso do próprio site.
II – A BRINQUEDO LIVRE não são proprietários, possuidores ou
depositários dos produtos cadastrados pelo Usuário/Vendedor na Plataforma,
cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o
Usuário/Vendedor, que efetua a venda diretamente ao Consumidor/Comprador.
III – A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela existência,
quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos
disponibilizados pelo Usuário/Vendedor e adquiridos pelos
Consumidor/Compradores, assim como pela capacidade para contratar dos
Usuário/Vendedor ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por
eles inseridos em seus cadastros.
IV – A BRINQUEDO LIVRE não fornece quaisquer garantias, sob qualquer
forma, quanto aos produtos, que deverão ser negociadas e exigidas pelo
Consumidor/Comprador diretamente com o Usuário/Vendedor, respeitando, o
Usuário/Vendedor, sempre, a legislação brasileira aplicável.
V – O Usuário/Vendedor e o Consumidor/Comprador manifestam
expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário/Vendedor
divulgado no site é feita por conta e risco do Consumidor/Comprador, ciente de
que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e
reclamados perante o Usuário/Vendedor, não sendo a BRINQUEDO LIVRE responsável
por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente; assim, caso a BRINQUEDO LIVRE ou
o Parceiro recebam qualquer reclamação neste sentido, a sua responsabilidade se
limitará a informar ao Usuário/Vendedor sobre o problema.
VI – O Consumidor/Comprador e o Usuário/Vendedor estão cientes de
que toda transação realizada nos sites dos Parceiros deverá ser feita com
rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo exclusivamente o risco da
operação.
VII – Nos termos das cláusulas 2.9 e 7.5.1, a BRINQUEDO LIVRE não se
responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela
qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto
entregue, por erro no cadastro do código de barras (EAN), tampouco por
problemas com a autoria do produto. A BRINQUEDO LIVRE disponibilizará Etiqueta
de Envio e Lista de Postagem (PLP) para todos os produtos com pedidos recebidos
pela Plataforma, o que não exime o Usuário/Vendedor da responsabilidade sob a
entrega do produto ao Consumidor/Comprador. Na eventual necessidade de novos
envios de determinado pedido, caberá ao Usuário/Vendedor assumir os custos de
tal ação. Em caso de produto em atraso de entrega, a BRINQUEDO LIVRE poderá sem
prévio aviso ao Usuário/Vendedor, mudar a modalidade de entrega para mais
célere, sob exclusivo custo do Usuário/Vendedor. O Usuário/Vendedor/Vendedor é
integralmente responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no
envio ou na entrega.
VIII – O Usuário/Vendedor é o único responsável pelo envio e pela
entrega do produto ao Consumidor/Comprador nas condições ofertadas, cabendo à
BRINQUEDO LIVRE tão somente a intermediação das informações entre
Consumidor/Comprador e Usuário/Vendedor.
IX – O Usuário/Vendedor será o único responsável frente a alegações
de descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na
Plataforma, eximindo qualquer responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE e dos
Parceiros sob qualquer hipótese, não competindo a BRINQUEDO LIVRE ou aos
Parceiros sequer investigar a procedência da legitimidade dos produtos, por
serem meramente administradores dos seus respectivos Sites e/ou Plataformas.
X – O Usuário/Vendedor se compromete diretamente perante o
Consumidor/Comprador a proceder à entrega do produto adquirido no prazo
informado na descrição do anúncio, não sendo de responsabilidade da BRINQUEDO
LIVRE esta negociação ou a garantia de entrega. A entrega será realizada
diretamente pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador, a sua exclusiva
responsabilidade,
XI – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador, nos termos
do Código de Defesa do Consumidor/Comprador, a autorização da devolução do
dinheiro, a ser realizada pelo Parceiro, no caso de arrependimento da compra
comunicado, pelo canal de atendimento da BRINQUEDO LIVRE e/ou dos Parceiros, no
prazo legal de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto,
arcando com os custos de frete de devolução. O Usuário/Vendedor/Vendedor não
será responsável pelo pagamento do frete de envio e devolução no caso de
arrependimento de compra no prazo legal por parte do
Consumidor/Comprador/Comprador.
XII – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador/Comprador,
no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto,
a troca do item nos seguintes casos: a) recebimento de produto com dano ou
avaria causados pelo transporte; b) recebimento de produto com defeito de
fabricação; c) divergência entre o produto adquirido e o produto entregue. O
Usuário/Vendedor/Vendedor será responsável pelo pagamento do frete de devolução
e de reenvio, nos casos citados nesse item, quantas vezes se fizerem
necessárias, sendo o custo do frete de devolução e reenvio conforme tabela de
preços dos Correios.
XIII – É permitido ao Consumidor/Comprador reclamar de vícios
aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de
consumo não-duráveis e 90 (noventa) dias para bens de consumo duráveis. Para
vícios aparentes, os prazos são contados a partir da data de recebimento do
produto. Para vícios ocultos, os prazos são contados a partir da data em que
ficou evidenciado o defeito. Para todo e qualquer caso de reclamação por vício,
aparente ou oculto, por parte do Consumidor/Comprador, o Usuário/Vendedor terá
o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso,
para substituição dele ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso.
Não sendo o vício sanado pelo Usuário/Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias,
caberá ao Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor/Comprador: a) solicitar a substituição do produto por outro igual
ou, na falta de produto igual, por produto similar ou superior do mesmo
Usuário/Vendedor; ou b) o cancelamento da compra, com o consequente estorno do
valor pago; ou c) o abatimento do valor proporcional ao vício apresentado.
XIV – A BRINQUEDO LIVRE poderá repassar a solicitação do
Consumidor/Comprador ao Usuário/Vendedor em prazo superior aos anteriormente
citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento da solicitação
pelo Parceiro e/ou pela BRINQUEDO LIVRE, não eximindo o Usuário/Vendedor de sua
obrigação de atender à solicitação. No caso de a BRINQUEDO LIVRE, por qualquer
motivo, ser responsabilizado, o Usuário/Vendedor deverá indenizá-lo
imediatamente, sob pena de ser descontado de seus repasses financeiros o valor
correspondente.
XV – Os produtos disponibilizados pelo Usuário/Vendedor no site dos
Parceiros através da Plataforma, para venda, assim como o conteúdo da
Plataforma e Site, são protegidos pelas leis de direitos autorais, estando
cientes os Consumidor/Compradores e Usuário/Vendedor desta condição e da
sujeição à Política de Direitos Autorais do Site e Plataforma e ao Programa de
Proteção à Propriedade Intelectual da BRINQUEDO LIVRE.
XVI – O Usuário/Vendedor autoriza expressamente a BRINQUEDO LIVRE,
desde já, a utilização gratuita de imagens pessoais, logomarcas e imagens de
seus produtos disponibilizados, além de descrições, títulos e outras
informações que optar por necessárias, de modo a fornecer ao
Consumidor/Comprador o máximo de informações possíveis sobre o Usuário/Vendedor
e seu produto, podendo a BRINQUEDO LIVRE utilizar tais informações em quaisquer
canais e/ou redes de comunicação que lhe interesse para a divulgação do Usuário/Vendedor
e seus produtos, tais como site(s), Facebook, Twitter, Pinterest, impressos,
e-mail, mídias digitais ou não ou qualquer outro meio escolhido pela BRINQUEDO
LIVRE, sem prévio aviso ou notificação ao Usuário/Vendedor.
XVII – A BRINQUEDO LIVRE não possui qualquer ingerência sobre o
processo de revisão, aprovação e publicação de produtos realizada pelos
Parceiros. Em decorrência disto, o BRINQUEDO LIVRE não poderá garantir o prazo
ou mesmo a publicação de determinado produto no site do Parceiro. A publicação
pelo Parceiro seguirá o fluxo e regras de disponibilidade do produto na
Plataforma, declarando o Usuário/Vendedor/Vendedor a ausência completa de
responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE em caso de não publicação ou ausência de
prazo para tanto.
10- DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA E DOS REPASSES DAS VENDAS DE PRODUTOS
CADASTRADOS NA BRINQUEDO LIVRE E REALIZADAS NOS SITES DOS PARCEIROS
10.1. Os valores referentes as vendas serão disponibilizadas em
"créditos disponíveis em conta corrente do Usuário/Vendedor (Brinquedo
Pago), no prazo de até 32 dias da data de compra do(s) produto(s), o qual
deverá solicitar o saque (transferência bancária).
10.2. Os prazos de repasse financeiro, da BRINQUEDO LIVRE ao
Usuário/Vendedor, serão contabilizados após a confirmação do envio e/ou entrega
do pedido pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador.
10.3. O Usuário/Vendedor/Vendedor receberá da BRINQUEDO LIVRE o
valor líquido das vendas, ou seja, o valor da venda subtraído da Comissão
aplicada sob o valor do pedido e o valor da Taxa Fixa, por Item, de acordo com
a condição comercial de cada Parceiro. A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar
qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial em
processos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE.
10.4. O Usuário/Vendedor/Vendedor é o único responsável pela emissão
de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Consumidor/Comprador, nos
termos da legislação que rege o produto comercializado, INCLUINDO O PAGAMENTO
DO VALOR DO FRETE DIRETAMENTE AOS CORREIOS E TRANSPORTADORAS pagos pelo
Consumidor/Comprador. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou
irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor.
10.5. A BRINQUEDO LIVRE, por sua vez, emitirá nota fiscal de
prestação de serviços ao Usuário/Vendedor, contemplando a Cobrança Taxa Fixa
recorrente e a Comissão Variável, quando houver.
10.6. O Usuário/Vendedor/Vendedor é responsável por cadastrar o XML
da Nota Fiscal Eletrônica na Plataforma no campo indicado para cada pedido e/ou
utilizar serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou serviço integrado com a BRINQUEDO
LIVRE para emissão de tal documento fiscal. Ao cadastrar este arquivo, o
Usuário/Vendedor terá acesso à Etiqueta de Envio e à Lista de Postagem (PLP)
para enviar o produto ao Consumidor/Comprador.
10.7. O Usuário/Vendedor/Vendedor deverá imprimir uma via do
Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e anexá-la ao pacote de
envio do seu pedido para conferência pelo Consumidor/Comprador. O
Usuário/Vendedor será o único responsável por qualquer reclamação decorrente da
falta de documento fiscal anexado ao pacote de envio.
10.8. A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pela disponibilização
de Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para envio do produto pelo
Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único e
exclusivo responsável pela entrega do pacote de envio em perfeitas condições,
ficando o Usuário/Vendedor responsável por qualquer imprevisto, extravio ou
problema durante o processo logístico até a entrega final para o
Consumidor/Comprador.
11- DA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS
11.1. O conteúdo do Site e Plataforma é protegido pelas leis de
direitos autorais e da propriedade industrial, devendo o Usuário/Vendedor
respeitá-las.
11.1.1 Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer
outras obras regidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor.
11.1.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos
industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seu
legítimo proprietário será exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.
11.2. Caso a BRINQUEDO LIVRE venha a responder, judicial ou
extrajudicialmente, por ato do Usuário/Vendedor que implique no uso indevido
de: obra protegida pelo direito autoral; ou de marca, patente, desenho
industrial ou denominação de origem de terceiro sem a sua autorização, o
Usuário/Vendedor será chamado a responder pela ilegalidade praticada, devendo
responder por todos os danos, materiais e/ou morais que dela decorram.
11.3. Quando eventual conteúdo específico do Site e/ou Plataforma
forem regidos por regime específico de licenciamento, conforme indicação no
próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo, creative commons), o
Usuário/Vendedor estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites
estabelecidos por este regime específico de licenciamento; não havendo a menção
ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos
autorais, autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme a espécie,
ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo
Usuário/Vendedor.
11.4. O Usuário/Vendedor ficará responsável pelas diligências
necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.
11.5. São proibidas ao Usuário/Vendedor, sob qualquer forma, a
reprodução, a utilização, a cópia, a distribuição, a transformação, a
modificação ou quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais ou
industriais sobre o conteúdo do Site e/ou Plataforma, salvo nos casos e nos
limites de licenciamentos especiais constantes do Site e/ou Plataforma, ou nos
casos em que o Usuário/Vendedor seja previamente autorizado pelo titular dos
respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.
11.6. O Usuário/Vendedor declara que, no caso de submeter qualquer conteúdo
ao Portal, não infringirá direitos autorais e/ou industriais de terceiros,
inserindo somente conteúdo de que seja titular dos direitos autorais e/ou
industriais.
11.6.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará por afronta a
direitos autorais e/ou industriais causada por Usuário/Vendedor ao submeter
conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor responder a quaisquer reclamações neste sentido,
administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a BRINQUEDO
LIVRE chame o Usuário/Vendedor ao processo em tais casos, sem prejuízo de
direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se a
responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE integralmente em todos os casos.
11.6.2. O Usuário/Vendedor fica ciente e concorda, também, que no
caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais os seus
dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com
vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de
privacidade.
11.6.3. O Usuário/Vendedor declara que não replica indevidamente
marcas, desenhos industriais, patentes ou denominações de origem de terceiros,
em desrespeito à legislação referente à proteção da propriedade industrial no
Brasil.
11.6.4. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará pela contrafação,
pela reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros,
pela reprodução e/ou venda indevida de produtos cujo desenho industrial seja de
propriedade de terceiros, e nem pela reprodução de denominação de origem de
maneira indevida, ficando o Usuário/Vendedor ciente de que qualquer demanda,
judicial ou extrajudicial que envolva propriedade industrial será de sua
responsabilidade integral, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer
responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com toda e
qualquer despesas que eventualmente a BRINQUEDO LIVRE suportar.
12- DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO/VENDEDOR NA UTILIZAÇÃO
DA PLATAFORMA
12.1. O Usuário/Vendedor é consciente e aceita voluntariamente que o
uso da Plataforma e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e
exclusiva responsabilidade.
12.2. A BRINQUEDO LIVRE não garante a disponibilidade e continuidade
do funcionamento do Site e/ou Plataforma e dos Serviços, seja por questões
técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério
eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da Plataforma,
eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de
qualquer natureza que disso possam decorrer. Todavia, a BRINQUEDO LIVRE
envidará todo e qualquer esforço para manter o Portal em perfeitas condições de
uso pelo Usuário/Vendedor.
12.3. Com relação à privacidade do Usuário/Vendedor, os dados
cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou transferidos a terceiros para
qualquer finalidade alheia à Plataforma, ressalvado o disposto no item 11.5.
Não se considera finalidade alheia à Plataforma, portanto é hipótese permitida,
o compartilhamento dos dados do Usuário/Vendedor com os Parceiros integrados e
homologados oficialmente pela BRINQUEDO LIVRE.
12.4. A BRINQUEDO LIVRE se exime e se exonera, em toda a extensão
permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de
qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e
danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à
privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através da
Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.
13- DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
13.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelo controle prévio
quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo
disponibilizado na Plataforma ou Site, próprio ou de terceiros, ficando sob
responsabilidade exclusiva do Usuário/Vendedor a atualização dos seus sistemas
de informática para tal detecção.
13.2. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela efetividade,
qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por
terceiros que possa gerar afronta a direitos do Usuário/Vendedor, cujo acesso
para fruição ou aquisição seja possível através da Plataforma, que é mera
ferramenta de disponibilização do conteúdo.
13.3. O Site e Plataforma coloca à disposição do Usuário/Vendedor
dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos,
páginas ou arquivos), tais como, entre outros,” banners” (visualização de
imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade,
propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos
Usuário/Vendedor ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros. A instalação
destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única
finalidade facilitar aos Usuário/Vendedor a busca de informações disponíveis na
Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação
entre a BRINQUEDO LIVRE e os operadores destas páginas, que são os únicos
responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas
disponibilizados e pelas decorrências disto.
14- DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
14.1. A prestação do serviço de Plataforma e dos demais Serviços
pela BRINQUEDO LIVRE tem duração indefinida. A BRINQUEDO LIVRE, no entanto,
está facultado a dar por terminada, suspender, interromper ou alterar
completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de
prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.
15- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo/SP, com renúncia
expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver
litígios que porventura surjam dos seus termos.
15.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou
informações relacionadas a BRINQUEDO LIVRE poderão ser enviadas para o endereço
da empresa, na Rua Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP
03325-060.
4- DO CADASTRO
4.1. A BRINQUEDO LIVRE é uma plataforma aberta para cadastro, uso e
assinatura dos serviços da BRINQUEDO LIVRE.
4.2. Da capacidade para se cadastrar:
4.2.1. São elegíveis para cadastro e utilização da BRINQUEDO LIVRE
Pessoas Físicas e Jurídicas, em dia com as obrigações perante o Poder Público,
bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pela
BRINQUEDO LIVRE, as seguintes condições:
i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações
solicitadas pela BRINQUEDO LIVRE, que permitirão a informação de um e-mail
válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso
(doravante “Senha”), CPF válido (doravante “CPF”) os quais em conjunto são
denominados “Credenciais de Acesso”, relacionadas a este e-mail de contato,
para início do processo de análise e seleção.
ii) Ser emissor de nota fiscal eletrônica (pessoa jurídica, com
geração de DANFE e arquivo com a extensão XML ou qualquer outro documento
fiscal exigido pela BRINQUEDO LIVRE);
iii) Enviar toda a documentação solicitada pela BRINQUEDO LIVRE, no
caso de pessoa jurídica, sendo no mínimo: contrato social, documentos pessoais
do Representante Legal do Usuário/Vendedor e comprovante de endereço do
Usuário/Vendedor e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento
e/ou informação adicional solicitado pela BRINQUEDO LIVRE, a qualquer tempo.
iv) Possuir e manter estoque do produto que pretende comercializar
na BRINQUEDO LIVRE.
v) Disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em
fundo branco e com qualidade profissional, na quantidade mínima de 1 (uma) foto
por produto, limitando-se ao máximo de cada canal de vendas Parceiro.
vi) Disponibilizar vídeo do produto, principalmente, se for usado,
customizado e colecionável, com alta qualidade por produto, incluindo o número
de identificação do vídeo gerado pelo sistema da BRINQUEDO LIVRE. Nunca
utilizando de nenhuma marca d'água ou identificação do vendedor, sob pena de
pagar pela publicidade, conforme tabela abaixo:
MARCA D’ÁGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA
LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE
DO PRODUTO - R$ 88,00 P/ DIA
NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/
DIA
TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/
DIA
E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
vii) Apresentar todos os documentos e informações adicionais
solicitados pela BRINQUEDO LIVRE para continuidade da análise. Ressalta-se que,
mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma, a BRINQUEDO LIVRE se reserva
o direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos
atualizados ao Usuário/Vendedor, o qual deverá entregar, sob pena de suspensão
ou cancelamento do cadastro/assinatura.
4.3. O cadastro será objeto de análise pela BRINQUEDO LIVRE, podendo
ser aceito ou não, independentemente de motivação específica, conforme suas
diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.
4.4. O Usuário/Vendedor se compromete a manter sob sua guarda e
sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como a veracidade das
informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro, sob pena da
aplicação das sanções legais cabíveis.
4.5. O Usuário/Vendedor se compromete a comunicar à BRINQUEDO LIVRE,
imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco
de uso por terceiros, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE pela má
utilização dos dados.
4.6. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de impedir o cadastro ou
excluir e-mails de contato que utilizem o nome BRINQUEDO LIVRE ou qualquer
outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em
afronta à propriedade intelectual, bem como aqueles que utilizem expressões
ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço
eletrônico.
4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação pela BRINQUEDO
LIVRE gerará o cancelamento automático do cadastro, e não serão reembolsados os
valores eventualmente pagos pelo Usuário/Vendedor.
4.9. Os Usuário/Vendedor cadastrados serão acompanhados por uma
série de indicadores e métricas diárias, semanais e mensais, os quais compõem
seu Nível de Serviço na BRINQUEDO LIVRE.
5- CADASTRO DE PRODUTO
5.1. No momento do cadastramento do Usuário/Vendedor, após a
apresentação de todas as informações e documentações exigidas pela BRINQUEDO
LIVRE, o Usuário/Vendedor poderá iniciar o cadastro e inclusão de seus produtos
para revisão pela BRINQUEDO LIVRE.
5.3. O cadastro do produto na BRINQUEDO LIVRE contemplará as
informações abaixo, podendo a BRINQUEDO LIVRE incluir ou retirar campos,
conforme seu exclusivo critério:
d) Descrição: características físicas e detalhes do produto,
contando a sua história, a técnica utilizada, cuidados com a peça, materiais
utilizados, etc.;
e) Foto do produto: no mínimo 01 (uma) e no máximo 4 fotos por
produto, com resolução mínima de 500 (quinhentos) pixels de largura e altura. O
tamanho máximo de cada imagem não poderá ultrapassar 10Mb (dez megabytes).
h) Variações ou grade: conforme a “categoria” do produto, a
Plataforma oferece opções de preenchimento de variações ou grade, que têm como
objetivo conferir um nível de detalhe ainda maior para cada item. Cada variação
poderá apresentar um estoque ou prazo de operação (cross-docking, produção,
etc.) específico, que poderão ser incluídos durante o cadastro;
j) Dimensões do Pacote de Envio: altura, largura, comprimento e peso
do produto já embalado no pacote de envio. O Usuário/Vendedor poderá cadastrar
múltiplos pacotes de envio para determinados produtos;
k) Preço de: preço de tabela ou inicial pelo qual o produto poderá
ser comercializado;
n) Prazo de Operação: prazo em dias para produzir, processar,
manipular e/ou cross-docking. Este prazo será adicionado ao prazo de envio e
entrega do produto.
5.5.1 O serviço de revisão do cadastro de produtos da BRINQUEDO
LIVRE, acima citado, se limita a correções ortográficas e inconsistências
gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de produtos do
Usuário/Vendedor. Qualquer publicação de produto revisado pela BRINQUEDO LIVRE
que apresente informações incorretas no processo de revisão não eximirá o
Usuário/Vendedor da responsabilidade referente às consequências de tal ato. O
Usuário/Vendedor garante que irá revisar todas as informações contidas em seu
cadastro para garantir total consistência e adequação às regras da BRINQUEDO
LIVRE e de cada Parceiro.
5.6. O cadastro de produto pelo Usuário/Vendedor pressupõe a
disponibilidade de estoque mínimo, sob pena de suspensão do cadastro do
Usuário/Vendedor, devendo sempre estar disponível para entrega no prazo
informado, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e cumprimento
dessas informações.
a) Serviços;
b) Produtos que afrontem direitos autorais (por exemplo, que
utilizem marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de
poesia, frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);
c) Produtos que afrontem direitos de imagem (por exemplo, que
utilizem fotografias ou imagens de terceiros);
d) Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo, produtos
tóxicos, etc.);
e) Produtos eróticos ou inadequados para menores;
f) Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;
g) Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo,
munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;
h) Produtos que incitem a discriminação;
i) Produtos vivos;
j) Fogos de artifício;
k) Produtos manipulados de todo e qualquer forma;
l) É terminantemente proibida a venda de produtos importados
ilegalmente ou cuja origem seja desconhecida ou duvidosa.
5.9.1. Todo e qualquer produto cadastrado na BRINQUEDO LIVRE deverá
conter toda a documentação que comprove o direito e a legalidade de
comercialização de acordo com as regras específicas para aquele segmento ou
marca de produto e legislação vigente, sob pena de exclusão do produto, em caso
de não apresentação da documentação quando solicitada. Qualquer infração a
direitos ou normas vigentes é de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor
responsável pelo produto.
5.10. É proibida a inserção ou manutenção, no anúncio do produto, DE
DADOS PESSOAIS E COMERCIAIS PARA CONTATO COM O USUÁRIO/VENDEDOR, tais como,
entre outros, números de telefone, endereços de e-mail, sites da internet,
endereço físico de loja. Qualquer contato cujo objetivo seja a desintermediação
e a venda direta do Usuário/Vendedor ao Comprador, sem o uso da Plataforma e
Parceiro, gerará automaticamente a cobrança pela publicidade, conforme tabela
abaixo para cada item identificado:
5.11. A BRINQUEDO LIVRE mantém controle detalhado em relação à data
e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo Usuário/Vendedor em seu
cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar o histórico de
alterações para moderar possíveis disputas entre o Comprador e
Usuário/Vendedor, BRINQUEDO LIVRE e Usuário/Vendedor.
5.12. Qualquer exceção no processo de cadastro de produto será
tratada diretamente via plataforma da BRINQUEDO LIVRE, e qualquer correção que
se faça necessária deverá ser realizada pelo Usuário/Vendedor no prazo
solicitado pela BRINQUEDO LIVRE.
5.13. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de não publicar
qualquer produto, a seu exclusivo critério. O Usuário/Vendedor, proprietário de
determinada marca e/ou detentor do direito de comercialização exclusiva de
determinada marca, poderá solicitar à BRINQUEDO LIVRE a retirada e/ou
inativação de um ou mais produto(s) publicados.
5.15. Eventuais chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente)
abertos para os pedidos decorrentes de informações inconsistentes presentes no
cadastro do produto serão de responsabilidade do Usuário/Vendedor, de modo que
a BRINQUEDO LIVRE não arcará com o prejuízo, devendo o Usuário/Vendedor reparar
os danos causados.
5.16. A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar do repasse financeiro
qualquer divergência de custo e/ou preço causada por erro de cadastro e/ou
publicação, bem como a utilização de publicidade em vídeos ou fotografias, sem
prévio aviso.
5.17. A BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro poderão alterar as informações
do produto, desde que tais alterações sejam realizadas para reduzir
inconsistências em relação ao produto em questão.
5.18. O espaço dos anúncios de produtos publicados nos Parceiros
pertence à BRINQUEDO LIVRE. Após o produto ser publicado nos Parceiros, a
BRINQUEDO LIVRE poderá distribuir os pedidos originados de tal anúncio para os
Usuário/Vendedor de acordo com suas regras específicas de pool de produtos.
5.19. O cadastro realizado pressupõe disponibilidade mínima de
estoque, sendo o Usuário/Vendedor único responsável por todas as vendas e/ou
cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como multas e indenizações
cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais cancelamentos. Todo e
qualquer cancelamento de pedido por parte do Usuário/Vendedor poderá implicar
em consequências legais tomadas pelos clientes. Se tais consequências forem
suportadas pela BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro, a BRINQUEDO LIVRE poderá
descontar, sem prévio aviso, os valores das faturas e repasses financeiros do
Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de cobrança.
5.21. A BRINQUEDO LIVRE poderá vetar produtos cadastrados se não
estiverem de acordo com os termos dos parceiros como, por exemplo, produtos
perecíveis, armas de fogo, produtos eróticos, produtos falsificados, entre
outros, já especificados nestes Termos ou outros a critério da BRINQUEDO LIVRE
e Parceiros.
5.22. A BRINQUEDO LIVRE poderá solicitar documentos e/ou informações
específicas para verificar a procedência e veracidade de cada produto. Tais
informações podem ser, mas não se limitam a: Nota Fiscal de Compra do Produto,
Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de Débitos, dentre outros. No caso de
fornecimento de informações ou documentos falsos ou incorretos, o
Usuário/Vendedor suportará as penalidades legais cabíveis decorrentes de tal
ato.
6.2. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de alterar, modificar,
substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem
prévio aviso ao Usuário/Vendedor, o qual deverá, quando da renovação do seu
plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.
6.3. COMPRADORES – Não cobramos taxa, assinatura ou
comissionamento.
6.4. A cobrança pelos serviços contratados é feita pela BRINQUEDO
LIVRE da seguinte forma:
6.4.1. COBRANÇA FIXA/VENDEDORES – USUÁRIO VENDEDOR - A
BRINQUEDO LIVRE cobra uma Taxa/Tarifas de Serviços do vendedor por cada venda,
independentemente da Comissão Variável, calculada da seguinte forma:
a) Produtos até R$ 150,00: R$ 2,10 + COMISSÃO
b) Produtos entre R$ 151,00 e R$ 300,00: R$ 5,90 + COMISSÃO
c) Produtos entre R$ 301,00 e R$ 2.000,00: R$ 7,10 + COMISSÃO
d) Produtos acima de R$ 2.001,00: isenção de taxa fixa.
6.4.2. COMISSÃO/TARIFAS PESSOA JURÍDICA
12,5% + COBRANÇA FIXA - até 90 dias;
16,5% + COBRANÇA FIXA - após 90 dias.
6.4.3. COMISSÃO/TARIFAS PESSOA FÍSICA
16,5% + COBRANÇA FIXA do valor de cada produto.
6.5. A Comissão Variável é cobrada na prestação dos serviços do
vendedor. A BRINQUEDO LIVRE disponibilizará relatórios das vendas do
Usuário/Vendedor nos canais de venda dos Parceiros e emitirá nota fiscal de
prestação de serviços contra o Usuário/Vendedor com o valor da comissão de
acordo com as condições ajustadas.
6.6. Cada Parceiro poderá apresentar condições comerciais
diferentes, tais como prazos de pagamento e Comissão Variável por categoria,
produto, perfil de anúncio, dentre outros. O percentual de Comissão Variável
contempla as comissões devidas à BRINQUEDO LIVRE e ao agente de pagamento
disponibilizado pela BRINQUEDO LIVRE.
6.7. O cancelamento ou encerramento do contrato somente poderá ser
realizado após a entrega efetiva de todos os pedidos pendentes e resposta de
perguntas (pré-vendas) e de todos os chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao
Cliente) pós-vendas em aberto pelo Usuário/Vendedor, bem como quitação de toda
obrigação eventualmente pendente.
6.8. Eventuais reclamações administrativas ou judiciais, despesas
judiciais, multas ou qualquer pendência ou dívida de qualquer natureza com
Consumidores/Compradores poderão ser objeto de retenção para eventuais repasses
financeiros pendentes ao Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de
cobrança disponíveis.
6.9. A BRINQUEDO LIVRE poderá oferecer diferentes formas de
comissionamento, inclusive planos ou assinaturas promocionais, com diferentes
condições e limitações, conforme informações constantes no Marketplace da
BRINQUEDO LIVRE.
6.10. A BRINQUEDO LIVRE reserva para si o direito de alterar,
encerrar ou modificar os planos oferecidos a qualquer momento, sem prévia
comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do Usuário/Vendedor manter
ou não seus anúncios.
6.11. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a qualquer momento e sem prévia
comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da Plataforma, bem
como alterar a modalidade de pagamento, caso necessário.
6.12. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu critério, alterar os preços
dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, desde que o faça com
antecedência mínima de 30 dias, sendo que os Usuário/Vendedor que não concordem
com os valores terão a prerrogativa de cancelar a assinatura. Para
Usuário/Vendedor no Brasil, fica desde já estabelecido que as Taxas/Tarifas
serão reajustadas automaticamente a cada ano ou mais frequentemente, conforme
permitido pela legislação vigente e segundo o IGP-M/FGV ou outro índice que
vier a substituí-lo.
7- NÍVEIS DE SERVIÇO
7.2. O Usuário/Vendedor deverá atender os seguintes níveis de
serviço estabelecidos pela BRINQUEDO LIVRE, que se citam de forma não
exaustiva:
7.2.1. O Usuário/Vendedor deve enviar o produto correto ao
Consumidor/Comprador no prazo acordado no momento da compra, observado o
percentual mínimo de 96% de atendimento de todos os produtos entregues no
prazo. A BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos
dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/entregas e/ou a todos
os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo
de 96% de entregas no prazo.
7.2.2. O Usuário/Vendedor deve observar o percentual mínimo de 96%
de atendimento de todos os pedidos postados no prazo estipulado na Plataforma.
Da mesma forma que o item 7.2.1, a BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra
de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de
vendas/postagens e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em
desacordo com o padrão mínimo de 96% de postagens no prazo.
7.2.3. Percentual de cancelamento das compras de até 2%, exceto por
desistência do Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor. No caso de cancelamento solicitado pelo Usuário/Vendedor, será
aplicada uma multa de cancelamento sobre o valor total do pedido, podendo
variar de acordo com cada Parceiro.
7.2.4. Apresentar taxa de reclamação inferior a 5% sobre o total de
pedidos com pagamento aprovado. A taxa de avaliação é calculada da seguinte
forma: ATENDIMENTO, PRAZO DE ENTREGA/TEMPO DE
POSTAGEM, QUALIDADE DA EMBALAGEM, QUALIDADE DO
PRODUTO e TEMPO DE POSTAGEM, ainda, Total de Reclamações
recebidas no SAC do Parceiro sobre o Total de pedidos. O Usuário/Vendedor
poderá ter suas vendas pausadas e/ou sua conta bloqueada automaticamente nos
casos em que a Taxa de Reclamação for superior a 5%. Reclamação é toda e
qualquer avaliação negativa registrada pelo Parceiro. Por negativo, entende-se
qualquer nota inferior a 3 em uma escala de 0 a 5 ou inferior a 6 em uma escala
de 0 a 10, ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.
7.2.5. Apresentar índice inferior a 40% de re-chamadas (ligações de
clientes que já haviam contatado o SAC para solução de casos relacionados ao
mesmo pedido expedido) no atendimento do canal de vendas.
7.2.6. Apresentar taxa de contato nos canais de atendimento ao
cliente inferior a 25%. A Taxa de Contato é calculada da seguinte forma: Total
de Contatos no SAC do Parceiro/Total de Pedidos com pagamento aprovado. O
Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e conta bloqueada
automaticamente nos casos em que a Taxa de Contato for superior a 25%, até
efetiva regularização dos chamados abertos.
7.2.7. Atender aos Consumidores/Compradores (pré ou pós-vendas), por
si ou representante, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em
feriados nacionais, via telefone, e-mail e/ou plataforma. O Nível de Serviço
deve ser de 80% das ligações atendidas em até 40 segundos de espera. No caso de
atendimento realizado via e-mail ou plataforma, o prazo máximo para resposta
deve ser de 24 horas úteis. O Nível máximo de abandono de ligações deve ser de
5%.
7.2.8. Apresentar nota média atribuída pelo Consumidor/Comprador ao
avaliar a experiência de compra, igual ou superior a 4, em uma escala de 0 a 5,
ou igual ou superior a 8, em uma escala de 0 a 10, ou qualquer outra escala
análoga e proporcional a essa.
7.3. Caso o Usuário/Vendedor não mantenha os níveis de serviço
exigidos pela BRINQUEDO LIVRE nos itens anteriores, a BRINQUEDO LIVRE poderá
inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor na BRINQUEDO LIVRE, ou
o(s) canal(s) de vendas Parceiro(s), e/ou ainda cancelar a assinatura do
Usuário/Vendedor, quando reincidente no bloqueio, a seu exclusivo critério,
notificando apenas o Usuário/Vendedor desta situação pela Plataforma ou e-mail
cadastrado, e informando da possibilidade ou não de reversão da situação
mediante retomada dos Níveis de Serviço. A BRINQUEDO LIVRE não terá qualquer
responsabilidade de reembolso de recursos em caso de inabilitação do
Usuário/Vendedor por não atender os níveis de serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou
do Parceiro, ficando ciente o Usuário/Vendedor da responsabilidade de
manutenção de cada um e/ou de todos os níveis de serviço.
7.3.1. Se a BRINQUEDO LIVRE deixar de inabilitar, suspender ou
bloquear o Usuário/Vendedor da Plataforma, conforme acima previsto, isso não
constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser
exercidos a qualquer tempo.
7.5. O Usuário/Vendedor que se recusar ao atendimento dos pedidos da
BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro para melhorar a satisfação dos índices de nível de
serviço ou outras solicitações de providências estará sujeito à multa de 20% do
valor total dos pedidos (produto + taxa fixa por unidade, caso este seja abaixo
de R$ 100,00) pendentes.
7.5.1. Qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação
judicial ou extrajudicial em processos e/ou procedimentos movidos contra a
BRINQUEDO LIVRE, independentemente de notificação do Usuário/Vendedor e/ou
participação processual deste, será de responsabilidade exclusiva do
Usuário/Vendedor, independentemente de culpa, dolo ou de sua interpretação no
sentido de não ter causado o dano alegado pelo reclamante, devendo indenizar a
BRINQUEDO LIVRE de qualquer indenização e despesa paga, inclusive honorários
advocatícios e judiciais. A BRINQUEDO LIVRE poderá reter valores do repasse
previsto na cláusula 10 para honrar tais obrigações e/ou utilizar outras formas
disponíveis de cobrança, sem prévio aviso. Na hipótese de o Usuário/Vendedor
ser parte no processo judicial ou administrativo, este deverá tomar todas as
providências jurídicas necessárias para solução da demanda, solicitando a
exclusão da BRINQUEDO LIVRE e Parceiro eventualmente presentes no polo passivo,
bem como assumindo toda e qualquer despesa suportada por eles, inclusive custas
processuais e honorários advocatícios, isentando-os de toda e qualquer
responsabilidade. Qualquer citação ou intimação recebida, independentemente de
quem são as partes no processo, deverá ser imediatamente informada à BRINQUEDO
LIVRE, sob pena de suportar eventuais prejuízos adicionais e ter a assinatura
suspensa até a solução definitiva da demanda.
7.5.2. Surgindo qualquer controvérsia ou litígio com
Consumidores/Compradores ou demais reclamantes acerca de produtos adquiridos na
plataforma e comercializados pelo Usuário/Vendedor, tanto na esfera
extrajudicial quanto na judicial, a BRINQUEDO LIVRE poderá firmar acordos com
os Consumidores/Compradores no valor que julgar pertinente. O Usuário/Vendedor
deverá efetuar o depósito do valor estipulado no acordo, na conta e no prazo
indicados pela BRINQUEDO LIVRE, ressalvado o direito da BRINQUEDO LIVRE de proceder
ao desconto no repasse do Usuário/Vendedor previsto na cláusula 10.
7.6. Caso os Níveis de Serviço vigentes e disponibilizados nos
presentes Termos e/ou artigos publicados pela BRINQUEDO LIVRE não sejam
cumpridos para determinado pedido e o Usuário/Vendedor não retorne às
solicitações de SAC no prazo estabelecido, a BRINQUEDO LIVRE tem a prerrogativa
de tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao
respectivo pedido, inclusive o cancelamento do mesmo, às custas do
Usuário/Vendedor, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse
financeiro previsto ao Usuário/Vendedor e sem prejuízo do pagamento da
remuneração correspondente.
7.7. Independentemente de penalidades aplicadas, estipuladas nos
itens anteriores, o Usuário/Vendedor estará obrigado a cumprir com a Cobrança
Fixa estipulada para o seu plano, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não realiza
reembolso do período em que sua conta estiver pausada ou bloqueada, tendo em
vista o não cumprimento pelo Usuário/Vendedor dos Níveis de Serviço
operacionais estipulados nos presentes Termos.
8.2. O uso indevido da Plataforma e/ou dos Serviços, pelo
Usuário/Vendedor ou por terceiros mediante a utilização das suas Credenciais de
Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor, que terá revogada a permissão de utilização da Plataforma sem
necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos
causados à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.
8.3. A BRINQUEDO LIVRE, através da Plataforma, somente disponibiliza
informações e um canal de comunicação ao Usuário/Vendedor, não se
responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma pelo Usuário/Vendedor,
que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e ao
direito perante a BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.
8.4. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de excluir da
Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia
ao Usuário/Vendedor, qualquer conteúdo incluído pelo Usuário/Vendedor e
considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo
inclusive excluir o Usuário/Vendedor da Plataforma de forma definitiva ou
temporária por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo sua
participação na Plataforma.
8.5. O Usuário/Vendedor deverá abster-se de obter, ou tentar obter,
informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem,
fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material
acessível através da Plataforma ou dos Serviços, empregando, para tanto, meios
ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este
propósito na Plataforma ou que se empreguem habitualmente na Internet com este
propósito.
8.6. O Usuário/Vendedor se obriga a não fazer uso do conteúdo da
Plataforma e Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de: (i)
enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de
natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o
consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas,
nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de
mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem previamente consentidas;
(iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do
Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i)
a (iii) acima; (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade,
dados captados a partir da BRINQUEDO LIVRE.
8.7. O Usuário/Vendedor se obriga a não utilizar o conteúdo da
Plataforma com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou com
qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento,
em ambiente interno ou externo à Plataforma. Ele também não poderá coletar
quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de
publicidade ou outras finalidades alheias à Plataforma, sob pena de responsabilização
pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa à
BRINQUEDO LIVRE a ser estipulada em Juízo.
8.8. Qualquer Usuário/Vendedor da Plataforma ou terceiro prejudicado
por conduta de Usuário/Vendedor poderá reportar o abuso através do envio de
mensagem ao correio eletrônico [email protected],
obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c)
data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico
(e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de
violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, a indicação do
conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente
indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos. A BRINQUEDO LIVRE
avaliará tal solicitação, ponderando os relatos dos fatos, e agirá com total
imparcialidade, prezando pelo objetivo principal da Plataforma.
8.9. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de excluir, sem a
necessidade de prévia autorização do Usuário/Vendedor, conteúdo por ele
incluído na Plataforma que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros
redirecionamentos que a BRINQUEDO LIVRE entenda, por sua exclusiva avaliação,
indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos à Plataforma.
8.10. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente
incluídos na Plataforma pelo Usuário/Vendedor não implicam em nenhum caso na
existência de relações entre a BRINQUEDO LIVRE e o proprietário da Página na
qual se estabelece, nem na aceitação e aprovação por parte da BRINQUEDO LIVRE
de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público,
não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE por isso, mas sim o próprio
Usuário/Vendedor.
9.2. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza diversos canais de vendas para
utilização pelo Usuário/Vendedor para exposição e comercialização dos seus
produtos. Todos os produtos cadastrados na BRINQUEDO LIVRE pelo
Usuário/Vendedor serão enviados para revisão e posterior publicação em todos os
canais de vendas parceiros da BRINQUEDO LIVRE, respeitados os Termos
Específicos de cada canal.
9.3. Os Usuário/Vendedor declaram-se cientes de que:
I – Além dos Termos e dos Termos Específicos, devem observar os
Termos de Uso do próprio site.
II – A BRINQUEDO LIVRE não é proprietária, possuidora ou depositária
dos produtos cadastrados pelo Usuário/Vendedor na Plataforma, cujos direitos e
responsabilidades recaem exclusivamente sobre o Usuário/Vendedor, que efetua a
venda diretamente ao Consumidor/Comprador.
III – A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela existência,
quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos
disponibilizados pelo Usuário/Vendedor e adquiridos pelos
Consumidores/Compradores, assim como pela capacidade para contratar dos
Usuário/Vendedor ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por
eles inseridos em seus cadastros.
V – O Usuário/Vendedor e o Consumidor/Comprador manifestam
expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário/Vendedor
divulgado no site é feita por conta e risco do Consumidor/Comprador, ciente de
que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e
reclamados perante o Usuário/Vendedor, não sendo a BRINQUEDO LIVRE responsável
por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente. Assim, caso a BRINQUEDO LIVRE ou
o Parceiro recebam qualquer reclamação nesse sentido, sua responsabilidade se
limitará a informar o Usuário/Vendedor sobre o problema.
VII – Nos termos das cláusulas 2.9 e 7.5.1, a BRINQUEDO LIVRE não se
responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela
qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto
entregue, por erro no cadastro do código de barras (EAN), tampouco por
problemas com a autoria do produto. A BRINQUEDO LIVRE disponibilizará Etiqueta
de Envio e Lista de Postagem (PLP) para todos os produtos com pedidos recebidos
pela Plataforma, o que não exime o Usuário/Vendedor da responsabilidade sob a
entrega do produto ao Consumidor/Comprador. Na eventual necessidade de novos
envios de determinado pedido, caberá ao Usuário/Vendedor assumir os custos de
tal ação. Em caso de produto com atraso na entrega, a BRINQUEDO LIVRE poderá, sem
prévio aviso ao Usuário/Vendedor, mudar a modalidade de entrega para mais
célere, sob exclusivo custo do Usuário/Vendedor. O Usuário/Vendedor é
integralmente responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no
envio ou na entrega.
VIII – O Usuário/Vendedor é o único responsável pelo envio e pela
entrega do produto ao Consumidor/Comprador nas condições ofertadas, cabendo à
BRINQUEDO LIVRE tão somente a intermediação das informações entre
Consumidor/Comprador e Usuário/Vendedor.
IX – O Usuário/Vendedor será o único responsável frente a alegações de
descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na
Plataforma, eximindo a BRINQUEDO LIVRE e os Parceiros de qualquer
responsabilidade.
X – O Usuário/Vendedor se compromete diretamente perante o Consumidor/Comprador
a proceder à entrega do produto adquirido no prazo informado na descrição do
anúncio, não sendo de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE esta negociação ou a
garantia de entrega.
XI – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador, nos termos
do Código de Defesa do Consumidor, a autorização da devolução do dinheiro, a
ser realizada pelo Parceiro, no caso de arrependimento da compra comunicado
pelo canal de atendimento da BRINQUEDO LIVRE e/ou dos Parceiros, no prazo legal
de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, arcando com os
custos de frete de devolução.
XII – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador, no prazo
de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, a troca
do item nos seguintes casos: a) recebimento de produto com dano ou avaria
causados pelo transporte; b) recebimento de produto com defeito de fabricação;
c) divergência entre o produto adquirido e o produto entregue. O
Usuário/Vendedor será responsável pelo pagamento do frete de devolução e de
reenvio nos casos citados nesse item, quantas vezes se fizerem necessárias,
sendo o custo do frete de devolução e reenvio conforme tabela de preços dos
Correios.
XIII – É permitido ao Consumidor/Comprador reclamar de vícios
aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de
consumo não duráveis e 90 (noventa) dias para bens de consumo duráveis. Para
vícios aparentes, os prazos são contados a partir da data de recebimento do
produto. Para vícios ocultos, os prazos são contados a partir da data em que
ficou evidenciado o defeito. Para todo e qualquer caso de reclamação por vício,
aparente ou oculto, por parte do Consumidor/Comprador, o Usuário/Vendedor terá
o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso,
para substituição dele ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso.
Não sendo o vício sanado pelo Usuário/Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias,
caberá ao Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
a) solicitar a substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto
igual, por produto similar ou superior do mesmo Usuário/Vendedor; ou b) o
cancelamento da compra, com o consequente estorno do valor pago; ou c) o
abatimento do valor proporcional ao vício apresentado.
XIV – A BRINQUEDO LIVRE poderá repassar a solicitação do
Consumidor/Comprador ao Usuário/Vendedor em prazo superior aos anteriormente
citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento da solicitação
pelo Parceiro e/ou pela BRINQUEDO LIVRE, não eximindo o Usuário/Vendedor de sua
obrigação de atender à solicitação. No caso de a BRINQUEDO LIVRE, por qualquer
motivo, ser responsabilizada, o Usuário/Vendedor deverá indenizá-la
imediatamente, sob pena de ser descontado de seus repasses financeiros o valor
correspondente.
XV – Os produtos disponibilizados pelo Usuário/Vendedor no site dos
Parceiros através da Plataforma, para venda, assim como o conteúdo da
Plataforma e Site, são protegidos pelas leis de direitos autorais, estando
cientes os Consumidores/Compradores e Usuário/Vendedor desta condição e da
sujeição à Política de Direitos Autorais do Site e Plataforma e ao Programa de
Proteção à Propriedade Intelectual da BRINQUEDO LIVRE.
XVI – O Usuário/Vendedor autoriza expressamente a BRINQUEDO LIVRE, desde já, a
utilização gratuita de imagens pessoais, logomarcas e imagens de seus produtos
disponibilizados, além de descrições, títulos e outras informações que
considerar necessárias, de modo a fornecer ao Consumidor/Comprador o máximo de
informações possíveis sobre o Usuário/Vendedor e seu produto. A BRINQUEDO LIVRE
poderá utilizar tais informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação
que lhe interessarem para a divulgação do Usuário/Vendedor e seus produtos,
como sites, Facebook, Twitter, Pinterest, impressos, e-mails, mídias digitais
ou outros meios escolhidos pela BRINQUEDO LIVRE, sem prévio aviso ou
notificação ao Usuário/Vendedor.
XVII – A BRINQUEDO LIVRE não possui qualquer ingerência sobre o
processo de revisão, aprovação e publicação de produtos realizada pelos
Parceiros. Em decorrência disso, a BRINQUEDO LIVRE não poderá garantir o prazo
ou mesmo a publicação de determinado produto no site do Parceiro. A publicação
pelo Parceiro seguirá o fluxo e as regras de disponibilidade do produto na
Plataforma, e o Usuário/Vendedor declara a ausência completa de
responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE em caso de não publicação ou ausência
de prazo para tanto.
10.1. Os valores referentes às vendas serão disponibilizados em
"créditos disponíveis" na conta corrente do Usuário/Vendedor
(Brinquedo Pago), no prazo de até 32 dias da data da compra do(s) produto(s), o
qual deverá solicitar o saque (transferência bancária).
10.2. Os prazos de repasse financeiro da BRINQUEDO LIVRE ao
Usuário/Vendedor serão contabilizados após a confirmação do envio e/ou entrega
do pedido pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador.
10.3. O Usuário/Vendedor receberá da BRINQUEDO LIVRE o valor líquido
das vendas, ou seja, o valor da venda subtraído da Comissão aplicada sobre o
valor do pedido e o valor da Taxa Fixa por Item, de acordo com a condição
comercial de cada Parceiro. A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar qualquer multa,
indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial em processos movidos
contra a BRINQUEDO LIVRE.
10.4. O Usuário/Vendedor é o único responsável pela emissão de nota
fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Consumidor/Comprador, nos termos da
legislação que rege o produto comercializado, INCLUINDO O PAGAMENTO DO VALOR DO
FRETE DIRETAMENTE AOS CORREIOS E TRANSPORTADORAS pagos pelo
Consumidor/Comprador. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou
irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor.
10.5. A BRINQUEDO LIVRE, por sua vez, emitirá nota fiscal de
prestação de serviços ao Usuário/Vendedor, contemplando a Cobrança de Taxa Fixa
recorrente e a Comissão Variável, quando houver.
10.6. O Usuário/Vendedor é responsável por cadastrar o XML da Nota
Fiscal Eletrônica na Plataforma no campo indicado para cada pedido e/ou
utilizar serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou serviço integrado com a BRINQUEDO
LIVRE para emissão de tal documento fiscal. Ao cadastrar este arquivo, o
Usuário/Vendedor terá acesso à Etiqueta de Envio e à Lista de Postagem (PLP)
para enviar o produto ao Consumidor/Comprador.
10.7. O Usuário/Vendedor deverá imprimir uma via do Documento
Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e anexá-la ao pacote de envio do seu
pedido para conferência pelo Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o
único responsável por qualquer reclamação decorrente da falta de documento
fiscal anexado ao pacote de envio.
10.8. A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pela disponibilização
de Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para envio do produto pelo
Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único e
exclusivo responsável pela entrega do pacote de envio em perfeitas condições,
ficando responsável por qualquer imprevisto, extravio ou problema durante o
processo logístico até a entrega final para o Consumidor/Comprador.
11.1.1. Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer
outras obras regidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor.
11.1.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos
industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seu
legítimo proprietário será de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.
11.3. Quando eventual conteúdo específico do Site e/ou Plataforma
for regido por regime específico de licenciamento, conforme indicação no
próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo, Creative Commons), o
Usuário/Vendedor estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites
estabelecidos por este regime específico de licenciamento. Não havendo a menção
ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos
autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme a espécie, ficando
sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo Usuário/Vendedor.
11.6.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará por afronta a
direitos autorais e/ou industriais causada por Usuário/Vendedor ao submeter
conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor responder a quaisquer reclamações neste sentido,
administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a BRINQUEDO
LIVRE chamará o Usuário/Vendedor ao processo em tais casos, sem prejuízo de
direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se da
responsabilidade integralmente.
11.6.2. O Usuário/Vendedor fica ciente e concorda, também, que no
caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais, os seus
dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com
vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de
privacidade.
11.6.4. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará pela contrafação,
pela reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros,
pela reprodução e/ou venda indevida de produtos cujo desenho industrial seja de
propriedade de terceiros, e nem pela reprodução de denominação de origem de
maneira indevida, ficando o Usuário/Vendedor ciente de que qualquer demanda,
judicial ou extrajudicial, que envolva propriedade industrial será de sua
responsabilidade integral, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer
responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com toda e
qualquer despesa que eventualmente a BRINQUEDO LIVRE suportar.
12.3. Com relação à privacidade do Usuário/Vendedor, os dados
cadastrais não serão utilizados, cedidos ou transferidos a terceiros para
qualquer finalidade alheia à Plataforma, ressalvado o disposto no item 11.5.
Não se considera finalidade alheia à Plataforma o compartilhamento dos dados do
Usuário/Vendedor com os Parceiros integrados e homologados oficialmente pela
BRINQUEDO LIVRE.
12.4. A BRINQUEDO LIVRE se exime e exonera, em toda a extensão
permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de
qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e
danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à
privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através da
Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.
13.2. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela efetividade,
qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por
terceiros que possam gerar afronta a direitos do Usuário/Vendedor, cujo acesso
para fruição ou aquisição seja possível através da Plataforma, que é uma mera
ferramenta de disponibilização do conteúdo.
13.3. O Site e Plataforma colocam à disposição do Usuário/Vendedor
dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos,
páginas ou arquivos), tais como, entre outros, "banners"
(visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, que identificam
publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que
permitem aos Usuários/Vendedores terem acesso a Páginas pertencentes a
terceiros. A instalação desses banners, diretórios e ferramentas de busca no Portal
tem como única finalidade facilitar aos Usuário/Vendedor a busca de informações
disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou
associação entre a BRINQUEDO LIVRE e os operadores dessas páginas, que são os
únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas
disponibilizados e pelas decorrências disso.
14.1. A prestação do serviço de Plataforma e dos demais Serviços
pela BRINQUEDO LIVRE tem duração indefinida. A BRINQUEDO LIVRE, no entanto,
está facultada a dar por terminada, suspensa, interrompida ou alterada
completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de
prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.
15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e fica
eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo/SP, com
renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para
resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.
15.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas à BRINQUEDO LIVRE poderão ser enviadas para o endereço da empresa: Rua Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.