Termos e Condições Vendedores

TERMOS E CONDIÇÕES VIGENTES A PARTIR DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022

1- ACEITAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos por meio do site www.brinquedolivre.com.br e plataforma nele hospedada, bem como, por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados.

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante denominados “Termos”) regulamentam a contratação e uso da plataforma online (doravante denominada de “Plataforma”) acessível pelo site www.brinquedolivre.com.br (doravante denominado “Site”) e demais serviços prestados pela BL COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CNPJ 41.340.503/0001-93, doravante denominada, BRINQUEDO LIVRE dentro da Plataforma e por outros meios por ela disponibilizados. Ao acessar o Site e se cadastrar para uso da Plataforma e serviços, a pessoa elegível, vendedor será regulado por estes Termos, assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente todos os seus termos e condições, sendo, portanto, chamado de Usuário/Vendedor.

1.2. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre a BRINQUEDO LIVRE, proprietária do site e Plataforma, e seus Usuário/Vendedor, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do Usuário/Vendedor pela BRINQUEDO LIVRE e/ou publicados no Site (www.brinquedolivre.com.br) e/ou Plataforma, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

1.3. A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar a qualquer tempo, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site (www.brinquedolivre.com.br), EXCETO, QUANDO SE TRATAR DE ALTERAÇÕES NO COMISSIONAMENTO E TAXAS/TARIFAS, QUE DEVERÃO SER COMUNICADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, sendo informada ao Usuário/Vendedor quando fizer o primeiro acesso à plataforma após a publicação, que deverá ler e aceitá-los ou não, para prosseguir. Não havendo manifestação quando da notificação, entender-se-á que o Usuário/Vendedor aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

1.3.1. Se o Usuário/Vendedor não concordar com os novos Termos, deverá comunicar à BRINQUEDO LIVRE por e-mail ([email protected]). Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja entregas pendentes e/ou valores em aberto.

1.3.2. Os Usuário/Vendedor já cadastrados na BRINQUEDO LIVRE, ao fazerem o primeiro acesso à Plataforma e não recusarem nos termos do item 1.3.1, aceitam os presentes Termos, aceitam as novas regras e condições de uso e entendem como revogados todos e quaisquer termos já vigentes, restando apenas este como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.

1.4. O acesso aos serviços da Plataforma está sujeito a condições de uso no presentes Termos, bem como em outros Termos Específicos complementares disponibilizados na Plataforma e Site, os quais o Usuário/Vendedor terá prévio acesso e, na continuidade de acesso da Plataforma, site e serviços pelo Usuário/Vendedor, gerará sua ciência e concordância tácita. As regras de ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos termos de uso específicos, seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o Usuário/Vendedor também declara, desde já, ciência e concordância.

1.5. Todo o acesso à Plataforma pressupõe a incondicional aceitação do Usuário/Vendedor aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pela BRINQUEDO LIVRE, não podendo o Usuário/Vendedor escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

1.6. A solicitação do convite no Site é, por si só, a declaração de ciência e concordância dos presentes termos, sendo o efetivo cadastro na Plataforma, a confirmação da concordância destes Termos de forma irrevogável e irretratável.

1.7. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza os seguintes Canais de Atendimento aos Usuário/Vendedor: [email protected] para dúvidas, sugestões e reclamações a respeito da Conta/Plataforma e outros e [email protected] para dúvidas a respeito de pedidos recebidos pela Plataforma

2- OBJETO

2.1. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pela BRINQUEDO LIVRE, consiste em disponibilizar plataforma eletrônica (Plataforma) para que os Usuário/Vendedor possam (i) cadastrar seus produtos para venda on-line nos Marktplace (doravante denominados “Canais de Vendas” ou “Parceiros”); (ii) exercer uma relação de compra e venda direta com Consumidor/Compradores de seus produtos através dos sites/canais de vendas dos Parceiros, mediante a centralização do gerenciamento na Plataforma da BRINQUEDO LIVRE (iii) organizar seu negócio, através de software que proporciona o gerenciamento integrado de seus produtos, estoques, vendas, trocas, devoluções, cancelamentos, entregas, pagamentos, atendimento ao cliente em um só lugar.

2.2. A BRINQUEDO LIVRE oferece aos Usuário/Vendedor uma plataforma completa e dinâmica, que conecta os produtos do Usuário/Vendedor para comercialização a potenciais Consumidor/Compradores, além de auxiliar no gerenciamento das vendas do Usuário/Vendedor dentro de sistemas inovadores.

2.2.1 A inserção do produto do Usuário/Vendedor na Plataforma da BRINQUEDO LIVRE para oferta nos Parceiros é realizada por um sistema dinâmico, composto por mecanismo de concorrência de preços interno, sem a interferência da Plataforma da BRINQUEDO LIVRE.

2.3. Ressalta-se que a BRINQUEDO LIVRE não fornece ou adquire qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma e serviços para facilitar e otimizar a conexão entre Usuário/Vendedor, Parceiros e Consumidor/Compradores, com o objetivo de potencializar a venda dos seus produtos. A BRINQUEDO LIVRE é detentor do espaço de anúncio nos Parceiros. O(s) produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

2.4. Ao se cadastrar e utilizar a BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor deverá acompanhar e registrar cada etapa até a efetiva entrega. Qualquer exceção (carga extraviada, roubada, atrasos, restrição de entrega, etc.) no processo logístico deverá ser acompanhada e atendida exclusiva e prontamente pelo Usuário/Vendedor.

2.5. A BRINQUEDO LIVRE não é detentor do estoque do Usuário/Vendedor, por isso não se responsabiliza por quantidades declaradas, qualidade e conservação dos produtos, preços ofertados, bem como realiza qualquer gerência comercial e/ou econômica, sendo de exclusiva responsabilidade comercial do Usuário/Vendedor. A BRINQUEDO LIVRE oferta a Plataforma em condições de uso para livre escolha do Usuário/Vendedor. Ao declarar um estoque na plataforma da BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor é responsável por garantir sua integridade e disponibilidade para envio ao Consumidor/Comprador em uma eventual venda, e será responsabilizado por eventuais indenizações e/ou multas que a BRINQUEDO LIVRE ou seu Parceiro venham a suportar pela não entrega de produto em razão da falta de estoque ou qualquer outro motivo similar.

2.6. Os Serviços prestados aos Usuário/Vendedor pela BRINQUEDO LIVRE são cobrados e serão tratados em item específico.

2.7. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de, unilateralmente:

2.7.1. modificar, extinguir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a Plataforma, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ele oferecido ou disponibilizado;

2.7.2. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções.

2.7.3. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a disponibilidade e/ou integração com qualquer Parceiro.

2.7.4. modificar, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem prévio aviso, produtos cadastrados na Plataforma e nos Parceiros que estejam em desacordo com a legislação vigente, órgãos e/ou instituições de controle e/ou a pedido dos próprios Parceiros e/ou Consumidor/Compradores.

2.7.5. excluir qualquer Usuário/Vendedor da plataforma e rescindir o contrato entre as partes, sem qualquer motivação específica para tanto, devendo o Usuário/Vendedor entregar todos os produtos vendidos e indenizar a BRINQUEDO LIVRE por qualquer prejuízo que venha a sofrer em razão de suas vendas.

2.7.6. pausar as vendas do Usuário/Vendedor que deixar de entrar na Plataforma e realizar operações na mesma pelo por mais de 30 (trinta) dias, ocorrendo o bloqueio da conta, até reativação a pedido do Usuário/Vendedor, período em que a assinatura e obrigações financeiras permanecerão exigíveis.

2.8. O Usuário/Vendedor é o único e exclusivo responsável pelos produtos (informações, qualidade, atributos, garantias, etc.), faturamento (emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao Consumidor/Comprador, sendo que qualquer custo, despesa, multa, indenização ou prejuízo suportado pela BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro em razão do descumprimento da legislação vigente ou destes Termos de Uso, por exemplo, em razão da não entrega de produto e/ou da entrega de produto defeituoso ou usado, deverão ser indenizados integralmente pelo Usuário/Vendedor à BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro, incluindo, mas não se limitando, a despesas judiciais e honorários advocatícios, independentemente de culpa ou dolo do Usuário/Vendedor ou de sua interpretação no sentido de não ter gerado à situação ensejadora do prejuízo à BRINQUEDO LIVRE e/ou ao Parceiro Nesse caso, estará facultado a BRINQUEDO LIVRE descontar do repasse previsto na cláusula 10 o valor correspondente ao seu prejuízo.

3- TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

3.1. Ao acessar a Plataforma e Site, o Usuário/Vendedor aceita os presentes Termos; ao efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário/Vendedor já conhecedor dos presentes Termos também declara ciência dos Termos Específicos que definem os pormenores de sua relação com a BRINQUEDO LIVRE e com cada Parceiro.

4- DO CADASTRO

4.1 A BRINQUEDO LIVRE é uma plataforma aberta, para cadastro, uso e assinatura dos serviços da BRINQUEDO LIVRE.

4.2 Da capacidade para se cadastrar:

4.2.1. São elegíveis para cadastro e utilização da BRINQUEDO LIVRE, Pessoas Físicas e Jurídicas, em dia com as obrigações perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pela BRINQUEDO LIVRE, das seguintes condições:

i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações solicitadas pela BRINQUEDO LIVRE, que permitirão a informação de um e-mail válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante “Senha”), CPF válido (doravante CPF) os quais em conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de contato, para início do processo de análise e seleção.

ii) ser emissor de nota fiscal eletrônica (pessoa jurídica, com geração de DANFE e arquivo com a extensão XML ou qualquer outro documento fiscal exigido pela BRINQUEDO LIVRE;

iii) enviar toda a documentação solicitada pela BRINQUEDO LIVRE, no caso de pessoa Jurídica sendo no mínimo: contrato social, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário/Vendedor e comprovante de endereço do Usuário/Vendedor e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pela BRINQUEDO LIVRE T, a qualquer tempo.

iv) possuir e manter estoque do produto que pretende comercializar na BRINQUEDO LIVRE.

v) disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em fundo branco e com qualidade profissional, na quantidade mínima de 1 (uma) foto por produto, limitando-se ao máximo de cada canal de vendas Parceiro.

vi) disponibilizar vídeo do produto, principalmente, se for usado, customizado e colecionável com alta qualidade por produto e, incluindo o número de identificação do vídeo gerando pelo sistema da Brinquedo Livre. Nunca utilizando de nenhuma marca d’agua ou identificação do vendedor, sob pena, de pagar pela publicidade, conforme tabela abaixo:

• MARCA D’AGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA

• LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE DO PRODUTO- R$ 88,00 P/ DIA

• NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/ DIA

• TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

vii) apresentar todos os documentos e informações adicionais solicitados pela BRINQUEDO LIVRE para continuidade da análise. Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma. A BRINQUEDO LIVRE se resguarda no direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário/Vendedor, o qual deverá entregar sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.

4.3 O cadastro será objeto de análise pela BRINQUEDO LIVRE, podendo ser aceito ou não, independentemente de motivação específica, conforme suas diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.

4.4. O Usuário/Vendedor se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.

4.5. O Usuário/Vendedor se compromete a comunicar a BRINQUEDO LIVRE, imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de ser utilizado por terceiros, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE pela má utilização dos dados.

4.6. A BRINQUEDO LIVRE se reserva ao direito de impedir o cadastro ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome BRINQUEDO LIVRE ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em afronta a propriedade intelectual, bem como aquele que utilize expressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço eletrônico.

4.7. O cadastro do Usuário/Vendedor só será concluído após o preenchimento de todas as informações e documentos exigidos, de forma completa, ficando sujeito à aprovação da BRINQUEDO LIVRE, inclusive dos produtos por ele cadastrados, em observância aos presentes Termos.

4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação da BRINQUEDO LIVRE gerará o cancelamento automático do cadastro e não serão reembolsados os valores eventualmente pagos pelo Usuário/Vendedor.

4.8. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário/Vendedor inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de suspender a conta do Usuário/Vendedor que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário/Vendedor, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

4.9. Aqueles Usuário/Vendedor cadastrados serão acompanhados por uma série de indicadores e métricas diárias, semanais e mensais, os quais compõem seu Nível de Serviço na BRINQUEDO LIVRE.

5 – CADASTRO

5.1. No momento do cadastramento do Usuário/Vendedor, após a apresentação de todas as informações e documentações exigidas pela BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor poderá iniciar o cadastro e inclusão de seus produtos para revisão da BRINQUEDO LIVRE.

5.2. O cadastro de produto exige informações detalhadas para orientação aos Compradores interessados na compra. Não é de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE ou do Parceiro divergências entre as informações disponibilizadas pelo Usuário/Vendedor em relação ao apresentado na página do produto, bem como com relação ao próprio produto entregue.

5.2.1. O Usuário/Vendedor é exclusivamente responsável por qualquer consequência resultante da inserção de informações incorretas no cadastro de produtos (código de barras, código próprio, título, descrição, características, atributos, categorias, marca, imagens, dimensões do pacote e/ou do produto, preço, estoque, prazo de entrega ou qualquer outra informação).

5.3.O cadastro do produto na BRINQUEDO LIVRE contemplará as informações abaixo, podendo a BRINQUEDO LIVRE incluir ou retirar campos, conforme seu exclusivo critério:

a) Código de Barras (EAN): código único fornecido pelo fabricante do item. É fundamental o fornecimento correto deste código. Alternativamente, o lojista poderá realizar seu cadastro na GS1 Brasil para obtenção de um prefixo para geração de um código de barras com prefixo próprio.

b) Código Próprio: utilizado para o Usuário/Vendedor localizar internamente em seus registros;

c) Título: nome criativo do produto;

d) Descrição: características físicas e detalhes do produto, contanto a sua história, a técnica utilizada, cuidados com a peça, materiais utilizados, etc.;

e) Foto do produto: no mínimo 01 (uma) e no máximo 4 fotos por produto com resolução mínima de 500 (quinhentos) pixels (largura) X 500 (quinhentos) pixels (altura). O tamanho máximo de cada imagem não poderá ultrapassar 10Mb (dez megabytes).;

f) Categorias: conforme opções predefinidas em cada Parceiro pela Plataforma da BRINQUEDO LIVRE;

g) Características: atributos específicos do produto;

h) Variações ou grade: conforme “categoria” do produto, a Plataforma oferece opções de preenchimento de variações ou grade, que têm como objetivo conferir um nível de detalhe ainda maior para cada item. Cada variação poderá apresentar um estoque ou prazo de operação (cross-docking, produção, etc) específico que poderão ser incluídos durante o cadastro;

i) Dimensões do item: altura, largura, comprimento e peso do produto;

j) Dimensões do Pacote de Envio: altura, largura, comprimento e peso do seu produto já embalado no pacote de envio. O Usuário/Vendedor poderá cadastrar múltiplos pacotes de envio para determinados produtos;

k) Preço de: preço de tabela ou inicial, o qual o produto poderá ser comercializado;

l) Preço por: preço pelo qual o produto será efetivamente comercializado nos Parceiros. O “preço por” poderá ser igual ao “preço de”, caso em que não será apresentado nenhum desconto ao Comprador;

m) Estoque: estoque disponível para o produto;

n) Prazo de Operação: prazo em dias para produzir, processar, manipular e/ou cross-docking. Este prazo será adicionado ao prazo de envio e entrega do seu produto.

5.4. O cadastro do produto pelo Usuário/Vendedor poderá conter, quando cabível, textos, fotos, gráficos, descrições, vídeos ou outras informações que o Usuário/Vendedor entender relevantes, desde que em total observância à lei, aos Termos, aos Termos Específicos, às condições comerciais do Parceiro e demais normas aplicáveis.

5.5. A descrição do produto deverá ser feita com clareza e sob exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor, ressalvados os casos em que a BRINQUEDO LIVRE pode interferir como revisor, conforme os presentes Termos.

5.5.1 O serviço de revisão do cadastro de produtos da BRINQUEDO LIVRE acima citado, se limita a correções ortográficas e inconsistências gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de produtos do Usuário/Vendedor. Qualquer publicação de produto revisado pela BRINQUEDO LIVRE que apresente informações incorretas no processo de revisão não eximirá o Usuário/Vendedor da responsabilidade referente às consequências de tal ato. O Usuário/Vendedor garante que irá revisar todas as informações contidas em seu cadastro para garantir total consistência e adequação às regras da BRINQUEDO LIVRE e de cada Parceiro.

5.6. O cadastro de produto pelo Usuário/Vendedor pressupõe a disponibilidade de estoque mínimo, sob pena de suspensão do cadastro do Usuário/Vendedor, devendo sempre estar disponível para entrega no prazo informado, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e cumprimento destas informações.

5.7. O preço cadastrado pelo Usuário/Vendedor deverá contemplar todas as despesas incorridas, inclusive eventuais despesas tributárias exigidas pela legislação, que serão de integral responsabilidade do Usuário/Vendedor. A BRINQUEDO LIVRE não realizará qualquer alteração no preço informado pelo Usuário/Vendedor, exceto no caso de pool de preço fixo, quando a BRINQUEDO LIVRE indicará como condição de publicação a concordância com o preço sugerido pelo Usuário/Vendedor.

5.7.1. Caso solicitado pelo Fabricante ou detentor da Marca anunciada, a BRINQUEDO LIVRE poderá alterar a descrição do produto como forma de corrigir eventuais disparidades ou irregularidades identificadas, notificando o Usuário/Vendedor pelo e-mail cadastrado na BRINQUEDO LIVRE de tal fato.

5.8. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério e sem gerar afronta a qualquer direito do Usuário/Vendedor, a qualquer momento e sem prévio aviso, vetar, excluir e/ou alterar produtos dos Usuário/Vendedor que não estejam de acordo com as políticas aqui apresentadas ou com a linha de atuação da BRINQUEDO LIVRE, tais como, somente a título de exemplo, mas sem exaurir outras possibilidades, que ficam a exclusivo critério da BRINQUEDO LIVRE:

a) Serviços;

b) Produtos que afrontarem direitos autorais (por exemplo, que utilizem marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de poesia, frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);

c) Produtos que afrontarem direitos de imagem (por exemplo, que utilizem fotografias ou imagens de terceiros);

d) Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo, produtos tóxicos, etc.);

e) Produtos eróticos ou inadequados para menores;

f) Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;

g) Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo, munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;

h) Produtos que incitem a discriminação;

i) Produtos vivos;

j) Fogos de artifício;

k) Produtos manipulados de todo e qualquer forma;

l) É terminantemente proibida a venda de produtos importados ilegalmente ou cuja origem é desconhecida ou duvidosa.

5.9.1 Todo e qualquer produto cadastrado na BRINQUEDO LIVRE deverá conter toda documentação que comprove o direito e legalidade de comercialização de acordo com as regras específicas para aquele segmento ou marca de produto e legislação vigente, sob pena de exclusão do produto, em caso da não apresentação da documentação quando solicitada. Qualquer infração a direitos ou normas vigentes, é de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor responsável pelo produto.

5.10. É proibida a inserção ou manutenção, no anúncio do produto, DE DADOS PESSOAIS E COMERCIAIS PARA CONTATO COM O USUÁRIO/VENDEDOR, TAIS COMO, ENTRE OUTROS, NÚMEROS DE TELEFONE, ENDEREÇOS DE E-MAIL, SITES DA INTERNET, ENDEREÇO FÍSICO DE LOJA. Qualquer contato cujo objetivo seja a desintermediação e a venda direta do Usuário/Vendedor ao Comprador, sem o uso da Plataforma e Parceiro, gerará automaticamente a cobrança pela publicidade, conforme tabela abaixo para cada item identificado:

• MARCA D’AGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA

• LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE DO PRODUTO- R$ 88,00 P/ DIA

• NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/ DIA

• TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

• FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

5.11. A BRINQUEDO LIVRE mantém controle detalhado em relação a data e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo Usuário/Vendedor em seu cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar o histórico de alterações para moderar possíveis disputas entre o Comprador e Usuário/Vendedor, BRINQUEDO LIVRE e Usuário/Vendedor.

5.12. Qualquer exceção no processo de cadastro de produto será tratada diretamente via plataforma da BRINQUEDO LIVRE e qualquer correção que se faça necessária deverá ser realizada pelo Usuário/Vendedor no prazo solicitado pelo BRINQUEDO LIVRE.

5.13. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de não publicar qualquer produto a seu exclusivo critério. O Usuário/Vendedor, proprietário de determinada Marca e/ou detentor do direito de comercialização exclusiva de determinada Marca, poderá solicitar a BRINQUEDO LIVRE a retirada e/ou inativação de um ou mais produto(s) publicados.

5.14. Não existe um prazo mínimo para publicação de produtos nos Parceiros. A BRINQUEDO LIVRE envidará total esforço para revisar tais produtos internamente e enviar cada cadastro de produto para os respectivos Parceiros no menor espaço de tempo possível.

5.15. Eventuais chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) abertos para os pedidos decorrentes de informações inconsistentes presentes no cadastro do produto, serão de responsabilidade do Usuário/Vendedor, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não arcará com o prejuízo, devendo o Usuário/Vendedor reparar os danos causados.

5.16 A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar do repasse financeiro qualquer divergência de custo e/ou preço causada por erro de cadastro e/ou publicação, bem como a utilização de publicidade em vídeos ou fotografias, sem prévio aviso.

5.17 A BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro poderão alterar as informações do produto, desde que tais alterações sejam realizadas para reduzir inconsistências em relação ao produto em questão.

5.18. O espaço dos anúncios de produtos publicados nos Parceiros pertence a BRINQUEDO LIVRE. Após o produto ser publicado nos Parceiros a BRINQUEDO LIVRE poderá distribuir os pedidos originados de tal anúncio para os Usuário/Vendedor de acordo com suas regras específicas de pool de produtos.

5.19 O cadastro realizado pressupõe disponibilidade mínima de estoque, sendo o Usuário/Vendedor único responsável por todas as vendas e/ou cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como multas e indenizações cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais cancelamentos. Todo e qualquer cancelamento de pedido por parte do Usuário/Vendedor poderá implicar em consequências legais tomadas pelos clientes, bem como, se porventura, estas forem suportadas pela BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro, a BRINQUEDO LIVRE poderá descontar sem prévio aviso, os valores das faturas e repasses financeiros do Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de cobrança.

5.19.1. Caberá ao Usuário/Vendedor revisar as informações dos produtos publicados nos Parceiros, mesmo após revisão gramatical e ortográfica realizada pela BRINQUEDO LIVRE, independente do produto ter sido cadastrado por este mesmo Usuário/Vendedor ou por outrem previamente. Ao finalizar o cadastro de um produto existente na plataforma da BRINQUEDO LIVRE e já publicado nos Parceiros, o Usuário/Vendedor dá ciência e concorda com tais informações publicadas, assumindo total responsabilidade sobre possíveis divergências decorrentes dos pedidos oriundos de tal cadastro. Na eventualidade de divergência no cadastro de produtos, caberá ao Usuário/Vendedor notificar a BRINQUEDO LIVRE.

5.20. O preço cadastrado pelo Usuário/Vendedor deverá contemplar todas as suas despesas, assim como a logística reversa. Ao concordar em participar de um pool de produtos, o Usuário/Vendedor aceita praticar o preço estabelecido de livre e espontânea vontade. O Usuário/Vendedor deverá acompanhar a saúde financeira e margem de cada produto, zelando pela continuidade de seu negócio no longo prazo.

5.21. A BRINQUEDO LIVRE poderá vetar produtos cadastrados se não estiverem de acordo com os termos dos parceiros como, por exemplo, produtos perecíveis, armas de fogo, produtos eróticos, produtos falsificados entre outros já especificados nestes Termos, ou outros a critério da BRINQUEDO LIVRE e Parceiros.

5.22. A BRINQUEDO LIVRE poderá solicitar documentos e/ou informações específicas para verificar a procedência e veracidade de cada produto. Tais informações podem ser, mas não se limitam, a Nota Fiscal de Compra do Produto, Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de Débitos, dentre outros. No caso do fornecimento de informações ou documentos falsos ou incorretos, o Usuário/Vendedor suportará as penalidades legais cabíveis decorrentes de tal ato.

6- DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PORTAL - COBRANÇAS E CANCELAMENTO

6.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o Usuário/Vendedor formaliza a relação de prestação de serviços com a BRINQUEDO LIVRE.

6.2 A BRINQUEDO LIVRE se resguarda no direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem prévio aviso do Usuário/Vendedor, o qual deverá, quando da renovação do seu plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.

6.3 COMPRADORES – Não cobramos, taxa, assinatura ou comissionamento.

6.4 A cobrança pelos serviços contratados é feita pela BRINQUEDO LIVRE da seguinte forma:

6.4.1 COBRANÇA FIXA/VENDEDORES – USUÁRIO VENDEDOR - A BRINQUEDO LIVRE cobra Taxa de Serviços do vendedor por cada venda, independentemente da Comissão Variável calculada da seguinte forma:

a) Produtos até R$ 150,00 é de R$ 2,10 + COMISSÃO

b) Produtos R$ 151,00 a R$ 300,00 é de R$ 5,90 + COMISSÃO

c) Produtos R$ 301,00 a R$ 2.000 é de R$ 7,10 + COMISSÃO

d) Produtos acima de R$ 2001,00 não é cobrada taxa.

6.4.2 COMISSÃO PESSOA JURÍDICA

12,5% + COBRANÇA FIXA - até 90 dias;

16,5% + COBRANÇA FIXA - após 90 dias

6.4.3 COMISSÃO - PESSOA FÍSICA.

16,5% + COBRANÇA FIXA do valor de cada produto.

6.5. A Comissão Variável é cobrada na prestação dos serviços do vendedor, ou seja, a BRINQUEDO LIVRE disponibilizará relatório das vendas do Usuário/Vendedor nos canais de venda dos Parceiro e emitirá nota fiscal de prestação de serviços contra o Usuário/Vendedor com o valor da comissão de acordo com as condições ajustadas.

6.6. Cada parceiro poderá apresentar condições comerciais diferentes, tais como prazos de pagamento e Comissão Variável por categoria, produto, perfil de anúncio, dentre outros. O percentual de Comissão Variável contempla as comissões devidas a BRINQUEDO LIVRE, ao agente de pagamento disponibilizado pela BRINQUEDO LIVRE.

6.7 O cancelamento ou encerramento do contrato somente poderá ser realizado após entrega efetiva de todos os pedidos pendentes e resposta de Perguntas (pré-vendas) e de todos os chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) pós-vendas em aberto pelo Usuário/Vendedor, bem como quitação de toda obrigação eventualmente pendente.

6.8 Eventuais reclamações administrativa ou judicial, despesas judiciais, multas ou qualquer pendência ou dívida de qualquer natureza com Consumidor/Compradores, poderão ser objeto de retenção para eventuais repasses financeiros pendentes ao Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de cobrança disponíveis.

6.9 A BRINQUEDO LIVRE poderá oferecer diferentes formas de comissionamento, inclusive, planos ou assinaturas promocionais, com diferentes condições e limitações, conforme informações constantes no Marktplace da BRINQUEDO LIVRE.

6.10 A BRINQUEDO LIVRE reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos oferecidos, a qualquer tempo, sem prévia comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do Usuário/Vendedor manter ou não seus anúncios.

6.11 A BRINQUEDO LIVRE poderá, a qualquer momento e sem prévia comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da Plataforma, bem como alterar a modalidade de pagamento caso necessário.

6.12 A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu critério próprio e exclusivo, alterar os preços dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, desde que o faça com antecedência mínima de 30 dias, sendo que os Usuário/Vendedor que não concordem com os valores, terão a prerrogativa de cancelar a Assinatura. Para Usuário/Vendedor no Brasil, fica desde já estabelecido que as Taxas/Tarifas serão reajustadas automaticamente a cada ano ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.

7 - NÍVEIS DE SERVIÇO

7.1. Uma vez tendo contratado os serviços da BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor deverá observar os Níveis de Serviço da BRINQUEDO LIVRE e os Termos de Uso e Níveis de Serviço específicos de cada canal de vendas Parceiro para manter o direito de vender na BRINQUEDO LIVRE.

7.2. O Usuário/Vendedor deverá atender os seguintes níveis de serviço estabelecidos pela BRINQUEDO LIVRE, os quais cita-se de forma não exaustiva:

7.2.1. O Usuário/Vendedor deve enviar o produto correto ao Consumidor/Comprador, no prazo acordado no momento da compra, observado o percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de atendimento de todos os produtos entregues no prazo. A BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/ entregas e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de entregas no prazo;

7.2.2. O Usuário/Vendedor deve observar o percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de atendimento de todos os pedidos postados no prazo estipulado na Plataforma. Da mesma forma que o item 7.2.1, a BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/ postagens e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de postagens no prazo;

7.2.3. Percentual de cancelamento das compras de até 2% (dois por cento), exceto por desistência do Consumidor/Comprador nos termos do Código de Defesa do Consumidor/Comprador. No caso de cancelamento solicitado pelo Usuário/Vendedor, será aplicada uma multa de cancelamento sobre o valor total do pedido, podendo variar de acordo com cada Parceiro;

7.2.4. Apresentar taxa de reclamação inferior a 5% (cinco por cento) sobre o total de pedidos com pagamento aprovados, independente da periodicidade de medição. A taxa de avaliação é calculada da seguinte forma - ATENDIMENTO, PRAZO DE ENTREGA/TEMPO DE POSTAGEM, QUALIDADE DA EMBALAGEM, QUALIDADE DO PRODUTO e TEMPO DE POSTAGEM, ainda, Total de Reclamações recebidas no SAC do Parceiro sobre o Total de pedidos. O Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e/ou sua conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Reclamação for superior a 5% (cinco por cento). Reclamação é toda e qualquer avaliação negativa registrada pelo Parceiro. Por negativo, entende-se qualquer nota inferior a 3 (três) em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou inferior a 6 (seis) em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.

7.2.5. Apresentar índice inferior a 40% (quarenta por cento) de re-chamadas (ligações de clientes que já haviam contactado o SAC para solução de casos relacionados ao mesmo pedido expedido) no atendimento do canal de vendas;

7.2.6. Apresentar taxa de contato nos canais de atendimento ao cliente inferior a 25% (vinte e cinco por cento). A Taxa de contato é calculada da seguinte forma: Total de Contatos no SAC do Parceiro/Total de Pedidos com pagamento aprovado. O Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Contato for superior a 25% (vinte e cinco por cento), até efetiva regularização dos chamados abertos;

7.2.7. Atender aos Consumidor/Compradores (pré ou pós-vendas), por si ou representante, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados nacionais, via telefone, e-mail e/ou plataforma. Nível de serviço de 80% (oitenta por cento) das ligações atendidas em até 40 (quarenta) segundos de espera. No caso de atendimento realizado via e-mail ou plataforma, o prazo máximo para resposta deve ser de 24 (vinte e quatro) horas úteis. Nível máximo de abandono de ligações de 5% (cinco por cento).

7.2.8. Apresentar nota média atribuída pelo Consumidor/Comprador, ao avaliar a experiência de compra, igual ou superior a 4 (quatro), em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou igual ou superior a 8 (oito) em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez)ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.

7.3. Caso o Usuário/Vendedor não mantenha os níveis de serviço exigidos pela BRINQUEDO LIVRE nos itens anteriores, a BRINQUEDO LIVRE poderá inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor na BRINQUEDO LIVRE, ou o(s) canal(s) de vendas Parceiro(s) e/ou ainda cancelar a assinatura do Usuário/Vendedor, quando reincidente no bloqueio, a seu exclusivo critério, notificando apenas o Usuário/Vendedor desta situação pela Plataforma ou e-mail cadastrado e informando da possibilidade ou não de reversão da situação mediante retomada dos Níveis de Serviço. A BRINQUEDO LIVRE não terá qualquer responsabilidade de reembolso de recursos em caso de inabilitação do Usuário/Vendedor por não atender os níveis de serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou do Parceiro, ficando ciente o Usuário/Vendedor da responsabilidade de manutenção de cada um e/ou de todos os níveis de serviço.

7.3.1 Se a BRINQUEDO LIVRE deixar de inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor da Plataforma, conforme acima previsto, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.4. Os níveis de serviço dos Parceiros estão disponíveis na íntegra no menu “Sites Parceiros”, em seu painel de controle.

7.5. O Usuário/Vendedor que se recusar ao atendimento dos pedidos da BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro para melhorar a satisfação dos índices de nível de serviço ou outras solicitações de providências, estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor total dos pedidos (produto + taxa fixa por unidade, caso este seja abaixo de R$ 100,00 [cem reais) pendentes.

7.5.1. Qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial ou extrajudicial em processos e/ou procedimentos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE, independentemente de notificação do Usuário/Vendedor e/ou participação processual deste, o Usuário/Vendedor será o único e exclusivo responsável, independentemente de culpa, dolo ou de sua interpretação no sentido de não ter causado o dano alegado pelo reclamante, devendo indenizar a BRINQUEDO LIVRE de qualquer indenização e despesa paga, inclusive honorários advocatícios e judiciais, podendo, também a BRINQUEDO LIVRE fazer a retenção de valores do repasse previsto na cláusula 10 para honrar tais obrigações e/ou outras formas disponíveis de cobrança, sem prévio aviso. Na hipótese do Usuário/Vendedor ser parte no processo judicial ou administrativo, este deverá tomar todas as providências jurídicas necessárias para solução de demanda, solicitando a exclusão da BRINQUEDO LIVRE e Parceiro eventualmente presentes no polo passivo, bem como assumindo toda e qualquer despesa suportada por eles, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, isentando-os de toda e qualquer responsabilidade. Qualquer citação ou intimação recebida, independentemente de quais são as partes no processo, deverá ser imediatamente informada à BRINQUEDO LIVRE, sob pena de suportar eventuais prejuízos adicionais e ter a assinatura suspensa até a solução definitiva da demanda.

7.5.2. Em surgindo qualquer controvérsia ou litígio com Consumidor/Compradores ou demais reclamantes acerca de produtos adquiridos na plataforma e comercializados pelo Usuário/Vendedor, tanto na esfera extrajudicial como na judicial, é facultado à BRINQUEDO LIVRE firmar acordos com os Consumidor/Compradores, no valor que julgar pertinente, devendo o Usuário/Vendedor efetuar o depósito do valor estipulado no acordo, na conta e no prazo indicados pela BRINQUEDO LIVRE, ressalvado o direito de este proceder ao desconto no repasse do Usuário/Vendedor previsto na cláusula 10.

7.6. Caso os Níveis de Serviço vigentes disponibilizados nos presentes Termos e/ou artigos publicados pela BRINQUEDO LIVRE não sejam cumpridos para determinado pedido e o Usuário/Vendedor não retorne as solicitações de SAC no prazo estabelecido, a BRINQUEDO LIVRE tem a prerrogativa de tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, inclusive o cancelamento do mesmo, às custas do Usuário/Vendedor, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse financeiro previsto ao Usuário/Vendedor e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.7. Independente de penalidades aplicadas, estipuladas nos itens anteriores, o Usuário/Vendedor estará obrigado a cumprir com a Cobrança Fixa estipulada para o seu plano, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não realiza reembolso do período em que sua conta estiver pausada ou bloqueada, tendo em vista o não cumprimento pelo Usuário/Vendedor dos Níveis de Serviço operacionais estipulados nos presentes Termos.

8- DA RESPONSABILIDADE PELO USO DA PLATAFORMA

8.1. O Usuário/Vendedor se compromete a utilizar a Plataforma e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções constantes da Plataforma, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano à própria Plataforma e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento da Plataforma e dos Serviços por parte dos demais Usuário/Vendedor, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.

8.2. O uso indevido da Plataforma e/ou dos Serviços, pelo Usuário/Vendedor ou por terceiros mediante a utilização da suas Credenciais de Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor, que terá revogada a permissão de utilização da Plataforma sem necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.

8.3. A BRINQUEDO LIVRE através da Plataforma, somente disponibiliza informações e um canal de comunicação ao Usuário/Vendedor, não se responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma pelo Usuário/Vendedor, que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e ao direito perante a BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.

8.4. A BRINQUEDO LIVRE se reserva no direito de excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia ao Usuário/Vendedor, conteúdo incluído pelo Usuário/Vendedor e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive excluir o Usuário/Vendedor da Plataforma definitiva ou temporariamente por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo a sua participação na Plataforma.

8.5. O Usuário/Vendedor deverá abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da Plataforma ou dos Serviços, empregando para tanto, meios ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este propósito na Plataforma ou que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito.

8.6. O Usuário/Vendedor se obriga a não fazer uso do conteúdo da Plataforma e Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir da BRINQUEDO LIVRE.

8.7. O Usuário/Vendedor se obriga a não utilizar o conteúdo da Plataforma com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, em ambiente interno ou externo à Plataforma, bem como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades alheias à Plataforma, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa à BRINQUEDO LIVRE a ser estipulada em Juízo.

8.8. Qualquer Usuário/Vendedor da Plataforma ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário/Vendedor poderá reportar o abuso através do envio de mensagem ao correio eletrônico [email protected] obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, a indicação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos. A BRINQUEDO LIVRE avaliará tal solicitação ponderando os relatos dos fatos e agirá com total imparcialidade, prezando pelo objetivo principal da Plataforma.

8.9. A BRINQUEDO LIVRE se reserva no direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do Usuário/Vendedor, conteúdo por ele incluído na Plataforma que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos que a BRINQUEDO LIVRE entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos à Plataforma.

8.10. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos na Plataforma por Usuário/Vendedor não implicam em nenhum caso existência de relações entre a BRINQUEDO LIVRE e o proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da BRINQUEDO LIVRE de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE por isso, mas o próprio Usuário/Vendedor.

9- DOS TERMOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AOS CANAIS DE VENDAS (PARCEIROS) DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA E SITE

9.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de utilização da Plataforma, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes Termos e demais condições.

9.2. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza diversos canais de vendas para utilização pelo Usuário/Vendedor para exposição e comercialização dos seus produtos. Todos os produtos cadastrados na BRINQUEDO LIVRE pelo Usuário/Vendedor serão enviados para revisão e posterior publicação em todos os canais de vendas parceiros da BRINQUEDO LIVRE, respeitados os Termos Específicos de cada canal. 9.3. Os Usuário/Vendedor declaram-se cientes de que:

I – Além dos Termos e dos Termos Específicos, devem observância aos Termos de Uso do próprio site.

II – A BRINQUEDO LIVRE não são proprietários, possuidores ou depositários dos produtos cadastrados pelo Usuário/Vendedor na Plataforma, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o Usuário/Vendedor, que efetua a venda diretamente ao Consumidor/Comprador.

III – A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos disponibilizados pelo Usuário/Vendedor e adquiridos pelos Consumidor/Compradores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuário/Vendedor ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por eles inseridos em seus cadastros.

IV – A BRINQUEDO LIVRE não fornece quaisquer garantias, sob qualquer forma, quanto aos produtos, que deverão ser negociadas e exigidas pelo Consumidor/Comprador diretamente com o Usuário/Vendedor, respeitando, o Usuário/Vendedor, sempre, a legislação brasileira aplicável.

V – O Usuário/Vendedor e o Consumidor/Comprador manifestam expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário/Vendedor divulgado no site é feita por conta e risco do Consumidor/Comprador, ciente de que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e reclamados perante o Usuário/Vendedor, não sendo a BRINQUEDO LIVRE responsável por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente; assim, caso a BRINQUEDO LIVRE ou o Parceiro recebam qualquer reclamação neste sentido, a sua responsabilidade se limitará a informar ao Usuário/Vendedor sobre o problema.

VI – O Consumidor/Comprador e o Usuário/Vendedor estão cientes de que toda transação realizada nos sites dos Parceiros deverá ser feita com rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo exclusivamente o risco da operação.

VII – Nos termos das cláusulas 2.9 e 7.5.1, a BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto entregue, por erro no cadastro do código de barras (EAN), tampouco por problemas com a autoria do produto. A BRINQUEDO LIVRE disponibilizará Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para todos os produtos com pedidos recebidos pela Plataforma, o que não exime o Usuário/Vendedor da responsabilidade sob a entrega do produto ao Consumidor/Comprador. Na eventual necessidade de novos envios de determinado pedido, caberá ao Usuário/Vendedor assumir os custos de tal ação. Em caso de produto em atraso de entrega, a BRINQUEDO LIVRE poderá sem prévio aviso ao Usuário/Vendedor, mudar a modalidade de entrega para mais célere, sob exclusivo custo do Usuário/Vendedor. O Usuário/Vendedor/Vendedor é integralmente responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no envio ou na entrega.

IX – O Usuário/Vendedor será o único responsável frente a alegações de descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na Plataforma, eximindo qualquer responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE e dos Parceiros sob qualquer hipótese, não competindo a BRINQUEDO LIVRE ou aos Parceiros sequer investigar a procedência da legitimidade dos produtos, por serem meramente administradores dos seus respectivos Sites e/ou Plataformas.

X – O Usuário/Vendedor se compromete diretamente perante o Consumidor/Comprador a proceder à entrega do produto adquirido no prazo informado na descrição do anúncio, não sendo de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE esta negociação ou a garantia de entrega. A entrega será realizada diretamente pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador, a sua exclusiva responsabilidade,

XI – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor/Comprador, a autorização da devolução do dinheiro, a ser realizada pelo Parceiro, no caso de arrependimento da compra comunicado, pelo canal de atendimento da BRINQUEDO LIVRE e/ou dos Parceiros, no prazo legal de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, arcando com os custos de frete de devolução. O Usuário/Vendedor/Vendedor não será responsável pelo pagamento do frete de envio e devolução no caso de arrependimento de compra no prazo legal por parte do Consumidor/Comprador/Comprador.

XII – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador/Comprador, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, a troca do item nos seguintes casos: a) recebimento de produto com dano ou avaria causados pelo transporte; b) recebimento de produto com defeito de fabricação; c) divergência entre o produto adquirido e o produto entregue. O Usuário/Vendedor/Vendedor será responsável pelo pagamento do frete de devolução e de reenvio, nos casos citados nesse item, quantas vezes se fizerem necessárias, sendo o custo do frete de devolução e reenvio conforme tabela de preços dos Correios.

XIII – É permitido ao Consumidor/Comprador reclamar de vícios aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de consumo não-duráveis e 90 (noventa) dias para bens de consumo duráveis. Para vícios aparentes, os prazos são contados a partir da data de recebimento do produto. Para vícios ocultos, os prazos são contados a partir da data em que ficou evidenciado o defeito. Para todo e qualquer caso de reclamação por vício, aparente ou oculto, por parte do Consumidor/Comprador, o Usuário/Vendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso, para substituição dele ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso. Não sendo o vício sanado pelo Usuário/Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor/Comprador: a) solicitar a substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual, por produto similar ou superior do mesmo Usuário/Vendedor; ou b) o cancelamento da compra, com o consequente estorno do valor pago; ou c) o abatimento do valor proporcional ao vício apresentado.

XIV – A BRINQUEDO LIVRE poderá repassar a solicitação do Consumidor/Comprador ao Usuário/Vendedor em prazo superior aos anteriormente citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento da solicitação pelo Parceiro e/ou pela BRINQUEDO LIVRE, não eximindo o Usuário/Vendedor de sua obrigação de atender à solicitação. No caso de a BRINQUEDO LIVRE, por qualquer motivo, ser responsabilizado, o Usuário/Vendedor deverá indenizá-lo imediatamente, sob pena de ser descontado de seus repasses financeiros o valor correspondente.

XVI – O Usuário/Vendedor autoriza expressamente a BRINQUEDO LIVRE, desde já, a utilização gratuita de imagens pessoais, logomarcas e imagens de seus produtos disponibilizados, além de descrições, títulos e outras informações que optar por necessárias, de modo a fornecer ao Consumidor/Comprador o máximo de informações possíveis sobre o Usuário/Vendedor e seu produto, podendo a BRINQUEDO LIVRE utilizar tais informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação que lhe interesse para a divulgação do Usuário/Vendedor e seus produtos, tais como site(s), Facebook, Twitter, Pinterest, impressos, e-mail, mídias digitais ou não ou qualquer outro meio escolhido pela BRINQUEDO LIVRE, sem prévio aviso ou notificação ao Usuário/Vendedor.

XVII – A BRINQUEDO LIVRE não possui qualquer ingerência sobre o processo de revisão, aprovação e publicação de produtos realizada pelos Parceiros. Em decorrência disto, o BRINQUEDO LIVRE não poderá garantir o prazo ou mesmo a publicação de determinado produto no site do Parceiro. A publicação pelo Parceiro seguirá o fluxo e regras de disponibilidade do produto na Plataforma, declarando o Usuário/Vendedor/Vendedor a ausência completa de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE em caso de não publicação ou ausência de prazo para tanto.

10- DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA E DOS REPASSES DAS VENDAS DE PRODUTOS CADASTRADOS NA BRINQUEDO LIVRE E REALIZADAS NOS SITES DOS PARCEIROS

10.1. Os valores referentes as vendas serão disponibilizados em "créditos disponíveis em conta corrente do Usuário/Vendedor (Brinquedo Pago), no prazo de até 16 dias após a entrega dos produtos, o qual deverá solicitar o saque (transferência bancária).

10.2. Os prazos de repasse financeiro, da BRINQUEDO LIVRE ao Usuário/Vendedor, serão contabilizados após a confirmação do envio e/ou entrega do pedido pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador.

10.3. O Usuário/Vendedor/Vendedor receberá da BRINQUEDO LIVRE o valor líquido das vendas, ou seja, o valor da venda subtraído da Comissão aplicada sob o valor do pedido e o valor da Taxa Fixa, por Item, de acordo com a condição comercial de cada Parceiro. A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial em processos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE.

10.4. O Usuário/Vendedor/Vendedor é o único responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Consumidor/Comprador, nos termos da legislação que rege o produto comercializado, INCLUINDO O PAGAMENTO DO VALOR DO FRETE DIRETAMENTE AOS CORREIOS E TRANSPORTADORAS pagos pelo Consumidor/Comprador. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

10.5. A BRINQUEDO LIVRE, por sua vez, emitirá nota fiscal de prestação de serviços ao Usuário/Vendedor, contemplando a Cobrança Taxa Fixa recorrente e a Comissão Variável, quando houver.

10.6. O Usuário/Vendedor/Vendedor é responsável por cadastrar o XML da Nota Fiscal Eletrônica na Plataforma no campo indicado para cada pedido e/ou utilizar serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou serviço integrado com a BRINQUEDO LIVRE para emissão de tal documento fiscal. Ao cadastrar este arquivo, o Usuário/Vendedor terá acesso à Etiqueta de Envio e à Lista de Postagem (PLP) para enviar o produto ao Consumidor/Comprador.

10.7. O Usuário/Vendedor/Vendedor deverá imprimir uma via do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e anexá-la ao pacote de envio do seu pedido para conferência pelo Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único responsável por qualquer reclamação decorrente da falta de documento fiscal anexado ao pacote de envio.

10.8. A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pela disponibilização de Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para envio do produto pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único e exclusivo responsável pela entrega do pacote de envio em perfeitas condições, ficando o Usuário/Vendedor responsável por qualquer imprevisto, extravio ou problema durante o processo logístico até a entrega final para o Consumidor/Comprador.

11- DA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS

11.1. O conteúdo do Site e Plataforma é protegido pelas leis de direitos autorais e da propriedade industrial, devendo o Usuário/Vendedor respeitá-las.

11.1.1 Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer outras obras regidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

11.1.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seu legítimo proprietário será exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

11.2. Caso a BRINQUEDO LIVRE venha a responder, judicial ou extrajudicialmente, por ato do Usuário/Vendedor que implique no uso indevido de: obra protegida pelo direito autoral; ou de marca, patente, desenho industrial ou denominação de origem de terceiro sem a sua autorização, o Usuário/Vendedor será chamado a responder pela ilegalidade praticada, devendo responder por todos os danos, materiais e/ou morais que dela decorram.

11.3. Quando eventual conteúdo específico do Site e/ou Plataforma forem regidos por regime específico de licenciamento, conforme indicação no próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo, creative commons), o Usuário/Vendedor estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites estabelecidos por este regime específico de licenciamento; não havendo a menção ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos autorais, autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme a espécie, ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo Usuário/Vendedor.

11.4. O Usuário/Vendedor ficará responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.

11.5. São proibidas ao Usuário/Vendedor, sob qualquer forma, a reprodução, a utilização, a cópia, a distribuição, a transformação, a modificação ou quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais ou industriais sobre o conteúdo do Site e/ou Plataforma, salvo nos casos e nos limites de licenciamentos especiais constantes do Site e/ou Plataforma, ou nos casos em que o Usuário/Vendedor seja previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.

11.6. O Usuário/Vendedor declara que, no caso de submeter qualquer conteúdo ao Portal, não infringirá direitos autorais e/ou industriais de terceiros, inserindo somente conteúdo de que seja titular dos direitos autorais e/ou industriais.

11.6.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará por afronta a direitos autorais e/ou industriais causada por Usuário/Vendedor ao submeter conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor responder a quaisquer reclamações neste sentido, administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a BRINQUEDO LIVRE chame o Usuário/Vendedor ao processo em tais casos, sem prejuízo de direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se a responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE integralmente em todos os casos.

11.6.2. O Usuário/Vendedor fica ciente e concorda, também, que no caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais os seus dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de privacidade.

11.6.3. O Usuário/Vendedor declara que não replica indevidamente marcas, desenhos industriais, patentes ou denominações de origem de terceiros, em desrespeito à legislação referente à proteção da propriedade industrial no Brasil.

11.6.4. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará pela contrafação, pela reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros, pela reprodução e/ou venda indevida de produtos cujo desenho industrial seja de propriedade de terceiros, e nem pela reprodução de denominação de origem de maneira indevida, ficando o Usuário/Vendedor ciente de que qualquer demanda, judicial ou extrajudicial que envolva propriedade industrial será de sua responsabilidade integral, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com toda e qualquer despesas que eventualmente a BRINQUEDO LIVRE suportar.

12- DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO/VENDEDOR NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

12.1. O Usuário/Vendedor é consciente e aceita voluntariamente que o uso da Plataforma e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

12.2. A BRINQUEDO LIVRE não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e/ou Plataforma e dos Serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer. Todavia, a BRINQUEDO LIVRE envidará todo e qualquer esforço para manter o Portal em perfeitas condições de uso pelo Usuário/Vendedor.

12.3. Com relação à privacidade do Usuário/Vendedor, os dados cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia à Plataforma, ressalvado o disposto no item 11.5. Não se considera finalidade alheia à Plataforma, portanto é hipótese permitida, o compartilhamento dos dados do Usuário/Vendedor com os Parceiros integrados e homologados oficialmente pela BRINQUEDO LIVRE.

12.4. A BRINQUEDO LIVRE se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através da Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

13- DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

13.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo disponibilizado na Plataforma ou Site, próprio ou de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário/Vendedor a atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.

13.2. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por terceiros que possa gerar afronta a direitos do Usuário/Vendedor, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através da Plataforma, que é mera ferramenta de disponibilização do conteúdo.

13.3. O Site e Plataforma coloca à disposição do Usuário/Vendedor dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros,” banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuário/Vendedor ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros. A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuário/Vendedor a busca de informações disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação entre a BRINQUEDO LIVRE e os operadores destas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disto.

14- DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

14.1. A prestação do serviço de Plataforma e dos demais Serviços pela BRINQUEDO LIVRE tem duração indefinida. A BRINQUEDO LIVRE, no entanto, está facultado a dar por terminada, suspender, interromper ou alterar completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.

15- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.

15.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas a BRINQUEDO LIVRE poderão ser enviadas para o endereço da empresa, na Rua Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.

4- DO CADASTRO

4.1. A BRINQUEDO LIVRE é uma plataforma aberta para cadastro, uso e assinatura dos serviços da BRINQUEDO LIVRE.

4.2. Da capacidade para se cadastrar:

4.2.1. São elegíveis para cadastro e utilização da BRINQUEDO LIVRE Pessoas Físicas e Jurídicas, em dia com as obrigações perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pela BRINQUEDO LIVRE, as seguintes condições:

i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações solicitadas pela BRINQUEDO LIVRE, que permitirão a informação de um e-mail válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante “Senha”), CPF válido (doravante “CPF”) os quais em conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionadas a este e-mail de contato, para início do processo de análise e seleção.

ii) Ser emissor de nota fiscal eletrônica (pessoa jurídica, com geração de DANFE e arquivo com a extensão XML ou qualquer outro documento fiscal exigido pela BRINQUEDO LIVRE);

iii) Enviar toda a documentação solicitada pela BRINQUEDO LIVRE, no caso de pessoa jurídica, sendo no mínimo: contrato social, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário/Vendedor e comprovante de endereço do Usuário/Vendedor e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pela BRINQUEDO LIVRE, a qualquer tempo.

iv) Possuir e manter estoque do produto que pretende comercializar na BRINQUEDO LIVRE.

v) Disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em fundo branco e com qualidade profissional, na quantidade mínima de 1 (uma) foto por produto, limitando-se ao máximo de cada canal de vendas Parceiro.

vi) Disponibilizar vídeo do produto, principalmente, se for usado, customizado e colecionável, com alta qualidade por produto, incluindo o número de identificação do vídeo gerado pelo sistema da BRINQUEDO LIVRE. Nunca utilizando de nenhuma marca d'água ou identificação do vendedor, sob pena de pagar pela publicidade, conforme tabela abaixo:

MARCA D’ÁGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA
LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE DO PRODUTO - R$ 88,00 P/ DIA
NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/ DIA
TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

vii) Apresentar todos os documentos e informações adicionais solicitados pela BRINQUEDO LIVRE para continuidade da análise. Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma, a BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário/Vendedor, o qual deverá entregar, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.

4.3. O cadastro será objeto de análise pela BRINQUEDO LIVRE, podendo ser aceito ou não, independentemente de motivação específica, conforme suas diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.

4.4. O Usuário/Vendedor se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como a veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro, sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.

4.5. O Usuário/Vendedor se compromete a comunicar à BRINQUEDO LIVRE, imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de uso por terceiros, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE pela má utilização dos dados.

4.6. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de impedir o cadastro ou excluir e-mails de contato que utilizem o nome BRINQUEDO LIVRE ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em afronta à propriedade intelectual, bem como aqueles que utilizem expressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço eletrônico.

4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação pela BRINQUEDO LIVRE gerará o cancelamento automático do cadastro, e não serão reembolsados os valores eventualmente pagos pelo Usuário/Vendedor.

4.9. Os Usuário/Vendedor cadastrados serão acompanhados por uma série de indicadores e métricas diárias, semanais e mensais, os quais compõem seu Nível de Serviço na BRINQUEDO LIVRE.

5- CADASTRO DE PRODUTO

5.3. O cadastro do produto na BRINQUEDO LIVRE contemplará as informações abaixo, podendo a BRINQUEDO LIVRE incluir ou retirar campos, conforme seu exclusivo critério:

b) Código Próprio: utilizado para o Usuário/Vendedor localizar internamente em seus registros;

c) Título: nome criativo do produto;

d) Descrição: características físicas e detalhes do produto, contando a sua história, a técnica utilizada, cuidados com a peça, materiais utilizados, etc.;

e) Foto do produto: no mínimo 01 (uma) e no máximo 4 fotos por produto, com resolução mínima de 500 (quinhentos) pixels de largura e altura. O tamanho máximo de cada imagem não poderá ultrapassar 10Mb (dez megabytes).

f) Categorias: conforme opções predefinidas em cada Parceiro pela Plataforma da BRINQUEDO LIVRE;

g) Características: atributos específicos do produto;

h) Variações ou grade: conforme a “categoria” do produto, a Plataforma oferece opções de preenchimento de variações ou grade, que têm como objetivo conferir um nível de detalhe ainda maior para cada item. Cada variação poderá apresentar um estoque ou prazo de operação (cross-docking, produção, etc.) específico, que poderão ser incluídos durante o cadastro;

i) Dimensões do item: altura, largura, comprimento e peso do produto;

j) Dimensões do Pacote de Envio: altura, largura, comprimento e peso do produto já embalado no pacote de envio. O Usuário/Vendedor poderá cadastrar múltiplos pacotes de envio para determinados produtos;

k) Preço de: preço de tabela ou inicial pelo qual o produto poderá ser comercializado;

m) Estoque: estoque disponível para o produto;

n) Prazo de Operação: prazo em dias para produzir, processar, manipular e/ou cross-docking. Este prazo será adicionado ao prazo de envio e entrega do produto.

5.5.1 O serviço de revisão do cadastro de produtos da BRINQUEDO LIVRE, acima citado, se limita a correções ortográficas e inconsistências gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de produtos do Usuário/Vendedor. Qualquer publicação de produto revisado pela BRINQUEDO LIVRE que apresente informações incorretas no processo de revisão não eximirá o Usuário/Vendedor da responsabilidade referente às consequências de tal ato. O Usuário/Vendedor garante que irá revisar todas as informações contidas em seu cadastro para garantir total consistência e adequação às regras da BRINQUEDO LIVRE e de cada Parceiro.

a) Serviços;

b) Produtos que afrontem direitos autorais (por exemplo, que utilizem marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de poesia, frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);

c) Produtos que afrontem direitos de imagem (por exemplo, que utilizem fotografias ou imagens de terceiros);

d) Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo, produtos tóxicos, etc.);

e) Produtos eróticos ou inadequados para menores;

f) Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;

g) Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo, munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;

h) Produtos que incitem a discriminação;

i) Produtos vivos;

j) Fogos de artifício;

k) Produtos manipulados de todo e qualquer forma;

l) É terminantemente proibida a venda de produtos importados ilegalmente ou cuja origem seja desconhecida ou duvidosa.

5.9.1. Todo e qualquer produto cadastrado na BRINQUEDO LIVRE deverá conter toda a documentação que comprove o direito e a legalidade de comercialização de acordo com as regras específicas para aquele segmento ou marca de produto e legislação vigente, sob pena de exclusão do produto, em caso de não apresentação da documentação quando solicitada. Qualquer infração a direitos ou normas vigentes é de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor responsável pelo produto.

5.10. É proibida a inserção ou manutenção, no anúncio do produto, DE DADOS PESSOAIS E COMERCIAIS PARA CONTATO COM O USUÁRIO/VENDEDOR, tais como, entre outros, números de telefone, endereços de e-mail, sites da internet, endereço físico de loja. Qualquer contato cujo objetivo seja a desintermediação e a venda direta do Usuário/Vendedor ao Comprador, sem o uso da Plataforma e Parceiro, gerará automaticamente a cobrança pela publicidade, conforme tabela abaixo para cada item identificado:

MARCA D’ÁGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA
LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE DO PRODUTO - R$ 88,00 P/ DIA
NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/ DIA
TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA

5.11. A BRINQUEDO LIVRE mantém controle detalhado em relação à data e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo Usuário/Vendedor em seu cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar o histórico de alterações para moderar possíveis disputas entre o Comprador e Usuário/Vendedor, BRINQUEDO LIVRE e Usuário/Vendedor.

5.12. Qualquer exceção no processo de cadastro de produto será tratada diretamente via plataforma da BRINQUEDO LIVRE, e qualquer correção que se faça necessária deverá ser realizada pelo Usuário/Vendedor no prazo solicitado pela BRINQUEDO LIVRE.

5.13. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de não publicar qualquer produto, a seu exclusivo critério. O Usuário/Vendedor, proprietário de determinada marca e/ou detentor do direito de comercialização exclusiva de determinada marca, poderá solicitar à BRINQUEDO LIVRE a retirada e/ou inativação de um ou mais produto(s) publicados.

5.15. Eventuais chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) abertos para os pedidos decorrentes de informações inconsistentes presentes no cadastro do produto serão de responsabilidade do Usuário/Vendedor, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não arcará com o prejuízo, devendo o Usuário/Vendedor reparar os danos causados.

5.16. A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar do repasse financeiro qualquer divergência de custo e/ou preço causada por erro de cadastro e/ou publicação, bem como a utilização de publicidade em vídeos ou fotografias, sem prévio aviso.

5.17. A BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro poderão alterar as informações do produto, desde que tais alterações sejam realizadas para reduzir inconsistências em relação ao produto em questão.

5.18. O espaço dos anúncios de produtos publicados nos Parceiros pertence à BRINQUEDO LIVRE. Após o produto ser publicado nos Parceiros, a BRINQUEDO LIVRE poderá distribuir os pedidos originados de tal anúncio para os Usuário/Vendedor de acordo com suas regras específicas de pool de produtos.

5.19. O cadastro realizado pressupõe disponibilidade mínima de estoque, sendo o Usuário/Vendedor único responsável por todas as vendas e/ou cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como multas e indenizações cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais cancelamentos. Todo e qualquer cancelamento de pedido por parte do Usuário/Vendedor poderá implicar em consequências legais tomadas pelos clientes. Se tais consequências forem suportadas pela BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro, a BRINQUEDO LIVRE poderá descontar, sem prévio aviso, os valores das faturas e repasses financeiros do Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de cobrança.

5.21. A BRINQUEDO LIVRE poderá vetar produtos cadastrados se não estiverem de acordo com os termos dos parceiros como, por exemplo, produtos perecíveis, armas de fogo, produtos eróticos, produtos falsificados, entre outros, já especificados nestes Termos ou outros a critério da BRINQUEDO LIVRE e Parceiros.

5.22. A BRINQUEDO LIVRE poderá solicitar documentos e/ou informações específicas para verificar a procedência e veracidade de cada produto. Tais informações podem ser, mas não se limitam a: Nota Fiscal de Compra do Produto, Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de Débitos, dentre outros. No caso de fornecimento de informações ou documentos falsos ou incorretos, o Usuário/Vendedor suportará as penalidades legais cabíveis decorrentes de tal ato.

6- DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PORTAL - COBRANÇAS E CANCELAMENTO

6.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o Usuário/Vendedor formaliza a relação de prestação de serviços com a BRINQUEDO LIVRE.

6.2. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem prévio aviso ao Usuário/Vendedor, o qual deverá, quando da renovação do seu plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.

6.3. COMPRADORES – Não cobramos taxa, assinatura ou comissionamento.

6.4. A cobrança pelos serviços contratados é feita pela BRINQUEDO LIVRE da seguinte forma:

6.4.1. COBRANÇA FIXA/VENDEDORES – USUÁRIO VENDEDOR - A BRINQUEDO LIVRE cobra uma Taxa/Tarifas de Serviços do vendedor por cada venda, independentemente da Comissão Variável, calculada da seguinte forma:

a) Produtos até R$ 150,00: R$ 2,10 + COMISSÃO
b) Produtos entre R$ 151,00 e R$ 300,00: R$ 5,90 + COMISSÃO
c) Produtos entre R$ 301,00 e R$ 2.000,00: R$ 7,10 + COMISSÃO
d) Produtos acima de R$ 2.001,00: isenção de taxa fixa.

6.4.2. COMISSÃO/TARIFAS PESSOA JURÍDICA

12,5% + COBRANÇA FIXA - até 90 dias;
16,5% + COBRANÇA FIXA - após 90 dias.

6.4.3. COMISSÃO/TARIFAS PESSOA FÍSICA

16,5% + COBRANÇA FIXA do valor de cada produto.

6.5. A Comissão Variável é cobrada na prestação dos serviços do vendedor. A BRINQUEDO LIVRE disponibilizará relatórios das vendas do Usuário/Vendedor nos canais de venda dos Parceiros e emitirá nota fiscal de prestação de serviços contra o Usuário/Vendedor com o valor da comissão de acordo com as condições ajustadas.

6.6. Cada Parceiro poderá apresentar condições comerciais diferentes, tais como prazos de pagamento e Comissão Variável por categoria, produto, perfil de anúncio, dentre outros. O percentual de Comissão Variável contempla as comissões devidas à BRINQUEDO LIVRE e ao agente de pagamento disponibilizado pela BRINQUEDO LIVRE.

6.7. O cancelamento ou encerramento do contrato somente poderá ser realizado após a entrega efetiva de todos os pedidos pendentes e resposta de perguntas (pré-vendas) e de todos os chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) pós-vendas em aberto pelo Usuário/Vendedor, bem como quitação de toda obrigação eventualmente pendente.

6.8. Eventuais reclamações administrativas ou judiciais, despesas judiciais, multas ou qualquer pendência ou dívida de qualquer natureza com Consumidores/Compradores poderão ser objeto de retenção para eventuais repasses financeiros pendentes ao Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras formas de cobrança disponíveis.

6.9. A BRINQUEDO LIVRE poderá oferecer diferentes formas de comissionamento, inclusive planos ou assinaturas promocionais, com diferentes condições e limitações, conforme informações constantes no Marketplace da BRINQUEDO LIVRE.

6.10. A BRINQUEDO LIVRE reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos oferecidos a qualquer momento, sem prévia comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do Usuário/Vendedor manter ou não seus anúncios.

6.11. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a qualquer momento e sem prévia comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da Plataforma, bem como alterar a modalidade de pagamento, caso necessário.

6.12. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu critério, alterar os preços dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, desde que o faça com antecedência mínima de 30 dias, sendo que os Usuário/Vendedor que não concordem com os valores terão a prerrogativa de cancelar a assinatura. Para Usuário/Vendedor no Brasil, fica desde já estabelecido que as Taxas/Tarifas serão reajustadas automaticamente a cada ano ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.

7- NÍVEIS DE SERVIÇO

7.2. O Usuário/Vendedor deverá atender os seguintes níveis de serviço estabelecidos pela BRINQUEDO LIVRE, que se citam de forma não exaustiva:

7.2.1. O Usuário/Vendedor deve enviar o produto correto ao Consumidor/Comprador no prazo acordado no momento da compra, observado o percentual mínimo de 96% de atendimento de todos os produtos entregues no prazo. A BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/entregas e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de entregas no prazo.

7.2.2. O Usuário/Vendedor deve observar o percentual mínimo de 96% de atendimento de todos os pedidos postados no prazo estipulado na Plataforma. Da mesma forma que o item 7.2.1, a BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/postagens e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de postagens no prazo.

7.2.3. Percentual de cancelamento das compras de até 2%, exceto por desistência do Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No caso de cancelamento solicitado pelo Usuário/Vendedor, será aplicada uma multa de cancelamento sobre o valor total do pedido, podendo variar de acordo com cada Parceiro.

7.2.4. Apresentar taxa de reclamação inferior a 5% sobre o total de pedidos com pagamento aprovado. A taxa de avaliação é calculada da seguinte forma: ATENDIMENTO, PRAZO DE ENTREGA/TEMPO DE POSTAGEM, QUALIDADE DA EMBALAGEM, QUALIDADE DO PRODUTO e TEMPO DE POSTAGEM, ainda, Total de Reclamações recebidas no SAC do Parceiro sobre o Total de pedidos. O Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e/ou sua conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Reclamação for superior a 5%. Reclamação é toda e qualquer avaliação negativa registrada pelo Parceiro. Por negativo, entende-se qualquer nota inferior a 3 em uma escala de 0 a 5 ou inferior a 6 em uma escala de 0 a 10, ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.

7.2.5. Apresentar índice inferior a 40% de re-chamadas (ligações de clientes que já haviam contatado o SAC para solução de casos relacionados ao mesmo pedido expedido) no atendimento do canal de vendas.

7.2.6. Apresentar taxa de contato nos canais de atendimento ao cliente inferior a 25%. A Taxa de Contato é calculada da seguinte forma: Total de Contatos no SAC do Parceiro/Total de Pedidos com pagamento aprovado. O Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa de Contato for superior a 25%, até efetiva regularização dos chamados abertos.

7.2.7. Atender aos Consumidores/Compradores (pré ou pós-vendas), por si ou representante, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados nacionais, via telefone, e-mail e/ou plataforma. O Nível de Serviço deve ser de 80% das ligações atendidas em até 40 segundos de espera. No caso de atendimento realizado via e-mail ou plataforma, o prazo máximo para resposta deve ser de 24 horas úteis. O Nível máximo de abandono de ligações deve ser de 5%.

7.2.8. Apresentar nota média atribuída pelo Consumidor/Comprador ao avaliar a experiência de compra, igual ou superior a 4, em uma escala de 0 a 5, ou igual ou superior a 8, em uma escala de 0 a 10, ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.

7.3. Caso o Usuário/Vendedor não mantenha os níveis de serviço exigidos pela BRINQUEDO LIVRE nos itens anteriores, a BRINQUEDO LIVRE poderá inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor na BRINQUEDO LIVRE, ou o(s) canal(s) de vendas Parceiro(s), e/ou ainda cancelar a assinatura do Usuário/Vendedor, quando reincidente no bloqueio, a seu exclusivo critério, notificando apenas o Usuário/Vendedor desta situação pela Plataforma ou e-mail cadastrado, e informando da possibilidade ou não de reversão da situação mediante retomada dos Níveis de Serviço. A BRINQUEDO LIVRE não terá qualquer responsabilidade de reembolso de recursos em caso de inabilitação do Usuário/Vendedor por não atender os níveis de serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou do Parceiro, ficando ciente o Usuário/Vendedor da responsabilidade de manutenção de cada um e/ou de todos os níveis de serviço.

7.3.1. Se a BRINQUEDO LIVRE deixar de inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor da Plataforma, conforme acima previsto, isso não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.4. Os níveis de serviço dos Parceiros estão disponíveis na íntegra no menu “Sites Parceiros”, em seu painel de controle.

7.5. O Usuário/Vendedor que se recusar ao atendimento dos pedidos da BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro para melhorar a satisfação dos índices de nível de serviço ou outras solicitações de providências estará sujeito à multa de 20% do valor total dos pedidos (produto + taxa fixa por unidade, caso este seja abaixo de R$ 100,00) pendentes.

7.5.1. Qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial ou extrajudicial em processos e/ou procedimentos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE, independentemente de notificação do Usuário/Vendedor e/ou participação processual deste, será de responsabilidade exclusiva do Usuário/Vendedor, independentemente de culpa, dolo ou de sua interpretação no sentido de não ter causado o dano alegado pelo reclamante, devendo indenizar a BRINQUEDO LIVRE de qualquer indenização e despesa paga, inclusive honorários advocatícios e judiciais. A BRINQUEDO LIVRE poderá reter valores do repasse previsto na cláusula 10 para honrar tais obrigações e/ou utilizar outras formas disponíveis de cobrança, sem prévio aviso. Na hipótese de o Usuário/Vendedor ser parte no processo judicial ou administrativo, este deverá tomar todas as providências jurídicas necessárias para solução da demanda, solicitando a exclusão da BRINQUEDO LIVRE e Parceiro eventualmente presentes no polo passivo, bem como assumindo toda e qualquer despesa suportada por eles, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, isentando-os de toda e qualquer responsabilidade. Qualquer citação ou intimação recebida, independentemente de quem são as partes no processo, deverá ser imediatamente informada à BRINQUEDO LIVRE, sob pena de suportar eventuais prejuízos adicionais e ter a assinatura suspensa até a solução definitiva da demanda.

7.5.2. Surgindo qualquer controvérsia ou litígio com Consumidores/Compradores ou demais reclamantes acerca de produtos adquiridos na plataforma e comercializados pelo Usuário/Vendedor, tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, a BRINQUEDO LIVRE poderá firmar acordos com os Consumidores/Compradores no valor que julgar pertinente. O Usuário/Vendedor deverá efetuar o depósito do valor estipulado no acordo, na conta e no prazo indicados pela BRINQUEDO LIVRE, ressalvado o direito da BRINQUEDO LIVRE de proceder ao desconto no repasse do Usuário/Vendedor previsto na cláusula 10.

7.6. Caso os Níveis de Serviço vigentes e disponibilizados nos presentes Termos e/ou artigos publicados pela BRINQUEDO LIVRE não sejam cumpridos para determinado pedido e o Usuário/Vendedor não retorne às solicitações de SAC no prazo estabelecido, a BRINQUEDO LIVRE tem a prerrogativa de tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, inclusive o cancelamento do mesmo, às custas do Usuário/Vendedor, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse financeiro previsto ao Usuário/Vendedor e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.7. Independentemente de penalidades aplicadas, estipuladas nos itens anteriores, o Usuário/Vendedor estará obrigado a cumprir com a Cobrança Fixa estipulada para o seu plano, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não realiza reembolso do período em que sua conta estiver pausada ou bloqueada, tendo em vista o não cumprimento pelo Usuário/Vendedor dos Níveis de Serviço operacionais estipulados nos presentes Termos.

8- DA RESPONSABILIDADE PELO USO DA PLATAFORMA

8.1. O Usuário/Vendedor se compromete a utilizar a Plataforma e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções constantes da Plataforma, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano à própria Plataforma e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento da Plataforma e dos Serviços por parte dos demais Usuário/Vendedor, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.

8.2. O uso indevido da Plataforma e/ou dos Serviços, pelo Usuário/Vendedor ou por terceiros mediante a utilização das suas Credenciais de Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor, que terá revogada a permissão de utilização da Plataforma sem necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.

8.3. A BRINQUEDO LIVRE, através da Plataforma, somente disponibiliza informações e um canal de comunicação ao Usuário/Vendedor, não se responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma pelo Usuário/Vendedor, que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e ao direito perante a BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.

8.4. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia ao Usuário/Vendedor, qualquer conteúdo incluído pelo Usuário/Vendedor e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive excluir o Usuário/Vendedor da Plataforma de forma definitiva ou temporária por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo sua participação na Plataforma.

8.5. O Usuário/Vendedor deverá abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da Plataforma ou dos Serviços, empregando, para tanto, meios ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este propósito na Plataforma ou que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito.

8.6. O Usuário/Vendedor se obriga a não fazer uso do conteúdo da Plataforma e Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de: (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima; (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir da BRINQUEDO LIVRE.

8.7. O Usuário/Vendedor se obriga a não utilizar o conteúdo da Plataforma com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou com qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, em ambiente interno ou externo à Plataforma. Ele também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades alheias à Plataforma, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa à BRINQUEDO LIVRE a ser estipulada em Juízo.

8.8. Qualquer Usuário/Vendedor da Plataforma ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário/Vendedor poderá reportar o abuso através do envio de mensagem ao correio eletrônico [email protected], obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, a indicação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos. A BRINQUEDO LIVRE avaliará tal solicitação, ponderando os relatos dos fatos, e agirá com total imparcialidade, prezando pelo objetivo principal da Plataforma.

8.9. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do Usuário/Vendedor, conteúdo por ele incluído na Plataforma que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos que a BRINQUEDO LIVRE entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos à Plataforma.

8.10. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos na Plataforma pelo Usuário/Vendedor não implicam em nenhum caso na existência de relações entre a BRINQUEDO LIVRE e o proprietário da Página na qual se estabelece, nem na aceitação e aprovação por parte da BRINQUEDO LIVRE de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE por isso, mas sim o próprio Usuário/Vendedor.

9- DOS TERMOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AOS CANAIS DE VENDAS (PARCEIROS) DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA E SITE

9.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de utilização da Plataforma, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes Termos e demais condições.

9.2. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza diversos canais de vendas para utilização pelo Usuário/Vendedor para exposição e comercialização dos seus produtos. Todos os produtos cadastrados na BRINQUEDO LIVRE pelo Usuário/Vendedor serão enviados para revisão e posterior publicação em todos os canais de vendas parceiros da BRINQUEDO LIVRE, respeitados os Termos Específicos de cada canal.

9.3. Os Usuário/Vendedor declaram-se cientes de que:

I – Além dos Termos e dos Termos Específicos, devem observar os Termos de Uso do próprio site.

II – A BRINQUEDO LIVRE não é proprietária, possuidora ou depositária dos produtos cadastrados pelo Usuário/Vendedor na Plataforma, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o Usuário/Vendedor, que efetua a venda diretamente ao Consumidor/Comprador.

III – A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos disponibilizados pelo Usuário/Vendedor e adquiridos pelos Consumidores/Compradores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuário/Vendedor ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por eles inseridos em seus cadastros.

V – O Usuário/Vendedor e o Consumidor/Comprador manifestam expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário/Vendedor divulgado no site é feita por conta e risco do Consumidor/Comprador, ciente de que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e reclamados perante o Usuário/Vendedor, não sendo a BRINQUEDO LIVRE responsável por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente. Assim, caso a BRINQUEDO LIVRE ou o Parceiro recebam qualquer reclamação nesse sentido, sua responsabilidade se limitará a informar o Usuário/Vendedor sobre o problema.

VII – Nos termos das cláusulas 2.9 e 7.5.1, a BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto entregue, por erro no cadastro do código de barras (EAN), tampouco por problemas com a autoria do produto. A BRINQUEDO LIVRE disponibilizará Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para todos os produtos com pedidos recebidos pela Plataforma, o que não exime o Usuário/Vendedor da responsabilidade sob a entrega do produto ao Consumidor/Comprador. Na eventual necessidade de novos envios de determinado pedido, caberá ao Usuário/Vendedor assumir os custos de tal ação. Em caso de produto com atraso na entrega, a BRINQUEDO LIVRE poderá, sem prévio aviso ao Usuário/Vendedor, mudar a modalidade de entrega para mais célere, sob exclusivo custo do Usuário/Vendedor. O Usuário/Vendedor é integralmente responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no envio ou na entrega.

VIII – O Usuário/Vendedor é o único responsável pelo envio e pela entrega do produto ao Consumidor/Comprador nas condições ofertadas, cabendo à BRINQUEDO LIVRE tão somente a intermediação das informações entre Consumidor/Comprador e Usuário/Vendedor.
IX – O Usuário/Vendedor será o único responsável frente a alegações de descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na Plataforma, eximindo a BRINQUEDO LIVRE e os Parceiros de qualquer responsabilidade.
X – O Usuário/Vendedor se compromete diretamente perante o Consumidor/Comprador a proceder à entrega do produto adquirido no prazo informado na descrição do anúncio, não sendo de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE esta negociação ou a garantia de entrega.

XI – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a autorização da devolução do dinheiro, a ser realizada pelo Parceiro, no caso de arrependimento da compra comunicado pelo canal de atendimento da BRINQUEDO LIVRE e/ou dos Parceiros, no prazo legal de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, arcando com os custos de frete de devolução.

XII – O Usuário/Vendedor garante ao Consumidor/Comprador, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, a troca do item nos seguintes casos: a) recebimento de produto com dano ou avaria causados pelo transporte; b) recebimento de produto com defeito de fabricação; c) divergência entre o produto adquirido e o produto entregue. O Usuário/Vendedor será responsável pelo pagamento do frete de devolução e de reenvio nos casos citados nesse item, quantas vezes se fizerem necessárias, sendo o custo do frete de devolução e reenvio conforme tabela de preços dos Correios.

XIII – É permitido ao Consumidor/Comprador reclamar de vícios aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de consumo não duráveis e 90 (noventa) dias para bens de consumo duráveis. Para vícios aparentes, os prazos são contados a partir da data de recebimento do produto. Para vícios ocultos, os prazos são contados a partir da data em que ficou evidenciado o defeito. Para todo e qualquer caso de reclamação por vício, aparente ou oculto, por parte do Consumidor/Comprador, o Usuário/Vendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso, para substituição dele ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso. Não sendo o vício sanado pelo Usuário/Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: a) solicitar a substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual, por produto similar ou superior do mesmo Usuário/Vendedor; ou b) o cancelamento da compra, com o consequente estorno do valor pago; ou c) o abatimento do valor proporcional ao vício apresentado.

XIV – A BRINQUEDO LIVRE poderá repassar a solicitação do Consumidor/Comprador ao Usuário/Vendedor em prazo superior aos anteriormente citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento da solicitação pelo Parceiro e/ou pela BRINQUEDO LIVRE, não eximindo o Usuário/Vendedor de sua obrigação de atender à solicitação. No caso de a BRINQUEDO LIVRE, por qualquer motivo, ser responsabilizada, o Usuário/Vendedor deverá indenizá-la imediatamente, sob pena de ser descontado de seus repasses financeiros o valor correspondente.

XV – Os produtos disponibilizados pelo Usuário/Vendedor no site dos Parceiros através da Plataforma, para venda, assim como o conteúdo da Plataforma e Site, são protegidos pelas leis de direitos autorais, estando cientes os Consumidores/Compradores e Usuário/Vendedor desta condição e da sujeição à Política de Direitos Autorais do Site e Plataforma e ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual da BRINQUEDO LIVRE.
XVI – O Usuário/Vendedor autoriza expressamente a BRINQUEDO LIVRE, desde já, a utilização gratuita de imagens pessoais, logomarcas e imagens de seus produtos disponibilizados, além de descrições, títulos e outras informações que considerar necessárias, de modo a fornecer ao Consumidor/Comprador o máximo de informações possíveis sobre o Usuário/Vendedor e seu produto. A BRINQUEDO LIVRE poderá utilizar tais informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação que lhe interessarem para a divulgação do Usuário/Vendedor e seus produtos, como sites, Facebook, Twitter, Pinterest, impressos, e-mails, mídias digitais ou outros meios escolhidos pela BRINQUEDO LIVRE, sem prévio aviso ou notificação ao Usuário/Vendedor.

XVII – A BRINQUEDO LIVRE não possui qualquer ingerência sobre o processo de revisão, aprovação e publicação de produtos realizada pelos Parceiros. Em decorrência disso, a BRINQUEDO LIVRE não poderá garantir o prazo ou mesmo a publicação de determinado produto no site do Parceiro. A publicação pelo Parceiro seguirá o fluxo e as regras de disponibilidade do produto na Plataforma, e o Usuário/Vendedor declara a ausência completa de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE em caso de não publicação ou ausência de prazo para tanto.

10- DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA E DOS REPASSES DAS VENDAS DE PRODUTOS CADASTRADOS NA BRINQUEDO LIVRE E REALIZADAS NOS SITES DOS PARCEIROS

10.1. Os valores referentes às vendas serão disponibilizados em "créditos disponíveis" na conta corrente do Usuário/Vendedor (Brinquedo Pago), no prazo de até 16 dias após a entrega dos produtos, o qual deverá solicitar o saque (transferência bancária).

10.2. Os prazos de repasse financeiro da BRINQUEDO LIVRE ao Usuário/Vendedor serão contabilizados após a confirmação do envio e/ou entrega do pedido pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador.

10.3. O Usuário/Vendedor receberá da BRINQUEDO LIVRE o valor líquido das vendas, ou seja, o valor da venda subtraído da Comissão aplicada sobre o valor do pedido e o valor da Taxa Fixa por Item, de acordo com a condição comercial de cada Parceiro. A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial em processos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE.

10.4. O Usuário/Vendedor é o único responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Consumidor/Comprador, nos termos da legislação que rege o produto comercializado, INCLUINDO O PAGAMENTO DO VALOR DO FRETE DIRETAMENTE AOS CORREIOS E TRANSPORTADORAS pagos pelo Consumidor/Comprador. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

10.5. A BRINQUEDO LIVRE, por sua vez, emitirá nota fiscal de prestação de serviços ao Usuário/Vendedor, contemplando a Cobrança de Taxa Fixa recorrente e a Comissão Variável, quando houver.

10.6. O Usuário/Vendedor é responsável por cadastrar o XML da Nota Fiscal Eletrônica na Plataforma no campo indicado para cada pedido e/ou utilizar serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou serviço integrado com a BRINQUEDO LIVRE para emissão de tal documento fiscal. Ao cadastrar este arquivo, o Usuário/Vendedor terá acesso à Etiqueta de Envio e à Lista de Postagem (PLP) para enviar o produto ao Consumidor/Comprador.

10.7. O Usuário/Vendedor deverá imprimir uma via do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e anexá-la ao pacote de envio do seu pedido para conferência pelo Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único responsável por qualquer reclamação decorrente da falta de documento fiscal anexado ao pacote de envio.

10.8. A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pela disponibilização de Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para envio do produto pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único e exclusivo responsável pela entrega do pacote de envio em perfeitas condições, ficando responsável por qualquer imprevisto, extravio ou problema durante o processo logístico até a entrega final para o Consumidor/Comprador.

11- DA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS

11.1. O conteúdo do Site e Plataforma é protegido pelas leis de direitos autorais e da propriedade industrial, devendo o Usuário/Vendedor respeitá-las.

11.1.1. Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer outras obras regidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

11.1.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seu legítimo proprietário será de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.

11.2. Caso a BRINQUEDO LIVRE venha a responder, judicial ou extrajudicialmente, por ato do Usuário/Vendedor que implique no uso indevido de: obra protegida pelo direito autoral; ou de marca, patente, desenho industrial ou denominação de origem de terceiro sem a sua autorização, o Usuário/Vendedor será chamado a responder pela ilegalidade praticada, devendo responder por todos os danos, materiais e/ou morais que dela decorram.

11.3. Quando eventual conteúdo específico do Site e/ou Plataforma for regido por regime específico de licenciamento, conforme indicação no próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo, Creative Commons), o Usuário/Vendedor estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites estabelecidos por este regime específico de licenciamento. Não havendo a menção ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme a espécie, ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo Usuário/Vendedor.

11.4. O Usuário/Vendedor ficará responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.

11.5. São proibidas ao Usuário/Vendedor, sob qualquer forma, a reprodução, a utilização, a cópia, a distribuição, a transformação, a modificação ou quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais ou industriais sobre o conteúdo do Site e/ou Plataforma, salvo nos casos e nos limites de licenciamentos especiais constantes do Site e/ou Plataforma, ou nos casos em que o Usuário/Vendedor seja previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.

11.6. O Usuário/Vendedor declara que, no caso de submeter qualquer conteúdo ao Portal, não infringirá direitos autorais e/ou industriais de terceiros, inserindo somente conteúdo de que seja titular dos direitos autorais e/ou industriais.

11.6.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará por afronta a direitos autorais e/ou industriais causada por Usuário/Vendedor ao submeter conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor responder a quaisquer reclamações neste sentido, administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a BRINQUEDO LIVRE chamará o Usuário/Vendedor ao processo em tais casos, sem prejuízo de direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se da responsabilidade integralmente.

11.6.2. O Usuário/Vendedor fica ciente e concorda, também, que no caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais, os seus dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de privacidade.

11.6.3. O Usuário/Vendedor declara que não replica indevidamente marcas, desenhos industriais, patentes ou denominações de origem de terceiros, em desrespeito à legislação referente à proteção da propriedade industrial no Brasil.

11.6.4. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabilizará pela contrafação, pela reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros, pela reprodução e/ou venda indevida de produtos cujo desenho industrial seja de propriedade de terceiros, e nem pela reprodução de denominação de origem de maneira indevida, ficando o Usuário/Vendedor ciente de que qualquer demanda, judicial ou extrajudicial, que envolva propriedade industrial será de sua responsabilidade integral, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com toda e qualquer despesa que eventualmente a BRINQUEDO LIVRE suportar.

12- DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO/VENDEDOR NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

12.1. O Usuário/Vendedor é consciente e aceita voluntariamente que o uso da Plataforma e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

12.2. A BRINQUEDO LIVRE não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e/ou Plataforma e dos Serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer. Todavia, a BRINQUEDO LIVRE envidará todo e qualquer esforço para manter o Portal em perfeitas condições de uso pelo Usuário/Vendedor.

12.3. Com relação à privacidade do Usuário/Vendedor, os dados cadastrais não serão utilizados, cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia à Plataforma, ressalvado o disposto no item 11.5. Não se considera finalidade alheia à Plataforma o compartilhamento dos dados do Usuário/Vendedor com os Parceiros integrados e homologados oficialmente pela BRINQUEDO LIVRE.

12.4. A BRINQUEDO LIVRE se exime e exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através da Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

13- DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

13.1. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo disponibilizado na Plataforma ou Site, próprio ou de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário/Vendedor a atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.

13.2. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por terceiros que possam gerar afronta a direitos do Usuário/Vendedor, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através da Plataforma, que é uma mera ferramenta de disponibilização do conteúdo.

13.3. O Site e Plataforma colocam à disposição do Usuário/Vendedor dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros, "banners" (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, que identificam publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários/Vendedores terem acesso a Páginas pertencentes a terceiros. A instalação desses banners, diretórios e ferramentas de busca no Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuário/Vendedor a busca de informações disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação entre a BRINQUEDO LIVRE e os operadores dessas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disso.

14- DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

14.1. A prestação do serviço de Plataforma e dos demais Serviços pela BRINQUEDO LIVRE tem duração indefinida. A BRINQUEDO LIVRE, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspensa, interrompida ou alterada completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.

15- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.

15.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas à BRINQUEDO LIVRE poderão ser enviadas para o endereço da empresa: Rua Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.

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