Termos e Condiçoes - Compradores
SUMÁRIO DO CONTRATO DA BRINQUEDO LIVRE
Ao Usuário/Comprador,
- A
BRINQUEDO LIVRE não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços
anunciados no site. A BRINQUEDO LIVRE presta um serviço que consiste em
oferecer uma plataforma na internet onde Usuários/Vendedores anunciam,
oferecendo à venda, seus próprios produtos e serviços para que potenciais
compradores (Usuários) possam negociar diretamente entre si, de forma
exclusiva.
- Os
Usuários/Vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que
estejam em condições de vender e que tenham em estoque, estabelecendo
diretamente os termos do anúncio e todas as suas características, como
título, descrição, imagem dos bens, preço, categoria, quantidade,
condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento.
- Para
utilizar os serviços da BRINQUEDO LIVRE, o Usuário deve aceitar
expressamente a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação,
que contém informações claras e completas sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e
visitantes da BRINQUEDO LIVRE. O Usuário deve efetuar um cadastro único,
com login e senha, que são pessoais e intransferíveis. A BRINQUEDO LIVRE
não se responsabiliza pelo uso inadequado e pela divulgação desses dados a
terceiros pelo Usuário/Comprador. A BRINQUEDO LIVRE e seus empregados ou
prepostos nunca solicitarão, por qualquer meio físico ou eletrônico, que o
Usuário informe sua senha.
- A
BRINQUEDO LIVRE, em caso de violação à legislação em vigor ou aos TERMOS E
CONDIÇÕES GERAIS de uso da BRINQUEDO LIVRE, poderá, sem prejuízo de outras
medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender
temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, seus anúncios ou
aplicar sanções que impactem negativamente sua reputação.
- Não é
permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação
vigente ou pelos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO do site, que não possuam
a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes ou que
violem direitos de terceiros.
- A
BRINQUEDO LIVRE disponibiliza um sistema para que o Usuário/Comprador
avalie o Usuário/Vendedor com relação à negociação realizada. A opinião
será disponibilizada no perfil do Usuário vendedor.
- O
Usuário/Comprador, antes de decidir pela compra, deve atentar-se às
informações sobre a reputação do Usuário/Vendedor, ao preço, às formas de
pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e
serviços.
- O
Usuário/Comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos
adquiridos pelo site dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar do
recebimento. Esse prazo poderá ser estendido por até 30 dias em casos
específicos. Para isso, basta "Abrir um Chamado" e clicar na
opção "Eu me arrependi da compra", disponível em cada negociação
realizada na lista de compras da conta do Usuário.
- É vedado aos Usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos pela legislação vigente ou pelo site.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
A aceitação destes Termos e Condições Gerais é
absolutamente indispensável para a utilização dos sites e serviços prestados
pela BRINQUEDO LIVRE.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido
e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas
Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados
por referência, antes de se cadastrar como Usuário da BRINQUEDO LIVRE.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos
serviços oferecidos pela BL COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.340.503/0001-93, situada na Rua
Mossamedes, 115, SALAS 14, 15 e 16, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP
03325-060, doravante nominada Brinquedo Livre, por meio dos sites www.brinquedolivre.com.br
e www.brinquedopago.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que
pretenda utilizar os serviços da BRINQUEDO LIVRE deverá aceitar os Termos e
Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1 – DO OBJETO
Os serviços objeto destes Termos e Condições Gerais consistem em:
i) Oferecer e hospedar espaços nos Sites para que os
Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços;
ii) Viabilizar o contato direto entre
Usuários/Vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços
anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A
BRINQUEDO LIVRE possibilita, portanto, que os Usuários se contatem e negociem
entre si diretamente, sem qualquer intervenção da BRINQUEDO LIVRE na negociação
ou na concretização dos negócios. A BRINQUEDO LIVRE não fornece quaisquer
produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites;
iii) Para todos os fins, a compra e venda de produtos
só se formaliza após a postagem do produto pelo Usuário/Vendedor.
2 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
Os serviços da BRINQUEDO LIVRE estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou
jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não possuam
capacidade civil (pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (pessoas
jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da BRINQUEDO LIVRE,
temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas
no Código Civil Brasileiro.
2 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
Os serviços da BRINQUEDO LIVRE estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou
jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não possuam
capacidade civil (no caso de pessoas físicas) ou que não sejam representantes
legais (no caso de pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido
suspensos da BRINQUEDO LIVRE, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da
aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro,
especialmente nos artigos 166, I; 171, I; e 180.
Usuários localizados, constituídos ou residentes em
países ou territórios sujeitos a sanções econômicas, ou cujos governos estejam
sujeitos a sanções, incluindo, mas não se limitando a: Crimeia, Cuba, Irã,
Síria e Coreia do Norte, também estão proibidos de se registrar. Igualmente,
pessoas físicas ou jurídicas que estejam incluídas em listas de sanções ou
terroristas das Nações Unidas ou em listas nacionais serão rejeitadas como
Usuários ou poderão ter seus registros suspensos ou desativados.
3 – DO CADASTRO
Somente será confirmado o cadastro do Usuário que preencher todos os campos
obrigatórios do formulário de inscrição, com informações exatas, precisas e
verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados
inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que necessário.
Ao se cadastrar na BRINQUEDO LIVRE, o Usuário poderá
optar, a seu critério, por utilizar todos os serviços disponibilizados pela
empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os respectivos
Termos e Condições de uso de cada serviço, os quais passam a integrar este
documento a partir da conclusão do cadastro.
O Usuário acessará sua conta por meio de e-mail
(login) e senha, comprometendo-se a não compartilhar esses dados com terceiros,
sendo o único responsável pelo uso da sua conta.
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela
veracidade dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, que garantem e
respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela autenticidade dos
dados fornecidos.
O nome de usuário não pode guardar semelhança com
"Brinquedo Livre" ou com quaisquer de suas marcas, nomes de domínio
ou propriedade intelectual. Da mesma forma, o nome de usuário não pode sugerir
que os produtos/serviços anunciados tenham qualquer relação com a BRINQUEDO
LIVRE.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de recusar
qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito
caso esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e
Condições Gerais.
Com relação ao serviço de classificados
disponibilizado nos sites, a BRINQUEDO LIVRE poderá requerer um cadastro
adicional para Usuários que operem como concessionárias ou imobiliárias, como
requisito para acessar pacotes de publicações especiais. Nestes casos, após a
realização do cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos
por essas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados mediante
contratação de pacotes ofertados pela BRINQUEDO LIVRE ou outra modalidade que a
empresa vier a permitir.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela
veracidade e conteúdo dos anúncios, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer
responsabilidade nesse sentido.
A BRINQUEDO LIVRE poderá realizar buscas que julgar
necessárias para verificar a veracidade dos dados fornecidos. Se forem
encontrados dados incorretos ou inverídicos, a BRINQUEDO LIVRE poderá suspender
temporariamente ou definitivamente a conta do Usuário até que os dados sejam
corrigidos ou verificados.
O Usuário compromete-se a notificar a BRINQUEDO LIVRE
imediatamente, e de forma segura, sobre qualquer uso não autorizado de sua
conta ou acesso indevido por terceiros. O Usuário será o único responsável
pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso depende da senha,
de conhecimento exclusivo do Usuário.
Não será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra
forma de transferência da conta (incluindo opiniões e comentários). Também não
é permitido manter mais de um cadastro por pessoa, ou criar novos cadastros
para quem já tenha sido suspenso por infrações às políticas da BRINQUEDO LIVRE.
4 – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições
Gerais visando aprimorar os serviços prestados. As novas condições entrarão em
vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. O Usuário deverá se
manifestar por e-mail caso não concorde com os novos termos dentro de 5 (cinco)
dias contados a partir da publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará
de existir, sem prejuízo das obrigações já assumidas.
As alterações não terão efeito sobre negociações e
anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, para esses casos,
os termos anteriores.
5 – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores de alta
segurança. Exceto pelas informações publicadas nos Sites, a BRINQUEDO LIVRE
adota medidas para manter a confidencialidade e segurança das informações
sigilosas. No entanto, a empresa não se responsabiliza por eventuais prejuízos
decorrentes da divulgação dessas informações por terceiros que subvertam os
sistemas de segurança da internet.
O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de
seus dados pessoais com parceiros comerciais, autoridades e terceiros que
aleguem ter sido lesados por outros Usuários.
5.1 – Responsabilidade de terceiros quanto ao
recebimento de dados pessoais da BRINQUEDO LIVRE
Terceiros que recebam informações pessoais dos Usuários, em virtude de acordos
com a BRINQUEDO LIVRE, têm a obrigação de:
i) Tratar a informação pessoal exclusivamente para os
fins do acordo celebrado, aplicando todas as medidas de segurança necessárias;
ii) Notificar a BRINQUEDO LIVRE imediatamente em caso
de qualquer incidente que possa comprometer a segurança da informação, como
solicitações de autoridades ou incidentes de segurança;
iii) Excluir ou anonimizar os dados pessoais quando a
relação com a BRINQUEDO LIVRE for encerrada ou conforme instruções específicas;
iv) Indenizar a BRINQUEDO LIVRE por quaisquer demandas
ou reclamações que resultem do descumprimento das obrigações de proteção de
dados pessoais.
6 – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
6.1 Obrigações do Usuário/Comprador
Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados
devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no
anúncio. Após manifestar interesse, o Usuário/Comprador deve entrar em contato
com o Usuário/Vendedor e concretizar a transação, salvo em casos de desistência
de comum acordo ou quando a negociação for proibida por lei ou por estes
Termos.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de impor regras
e procedimentos adicionais para Usuários com pontuação negativa, podendo
recomendar produtos de outros vendedores com melhor reputação.
Tributos: A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza
pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários. O
Usuário/Comprador deve exigir nota fiscal, exceto quando o vendedor se
enquadrar como pessoa física em uma venda eventual.
6.2 Obrigações do Usuário/Vendedor
O Usuário/Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o
serviço anunciado. Deve também fornecer informações claras e ostensivas sobre
os produtos, incluindo eventuais despesas adicionais e os meios para que o
comprador exerça o direito de arrependimento.
6.2 Obrigações do Usuário/Vendedor (continuação)
O Usuário/Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira, fornecer
informações claras e precisas sobre quaisquer restrições à aquisição do produto
ou serviço, bem como sobre eventuais riscos à saúde e segurança do consumidor.
Deve também informar sobre despesas adicionais, como frete ou seguros. Todos os
Usuários/Vendedores enquadrados como fornecedores, nos termos da legislação,
devem garantir os direitos de arrependimento dos Usuários/Compradores, conforme
o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Os Usuários/Vendedores devem oferecer meios de
pagamento adequados, como cartão de crédito, boleto bancário ou outros
disponibilizados pela BRINQUEDO LIVRE, por meio da plataforma Brinquedo Pago.
A BRINQUEDO LIVRE pode, a seu exclusivo critério,
determinar que os Usuários/Vendedores utilizem obrigatoriamente os serviços de
gerenciamento de pagamento oferecidos pela BRINQUEDO LIVRE ou por terceiros,
sujeitando-se ao pagamento de tarifas correspondentes à utilização desses
serviços.
Tributos:
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias
decorrentes das atividades dos Usuários/Vendedores. O Usuário/Vendedor é
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias
relativas à venda dos produtos ou serviços ofertados.
O Usuário/Vendedor também deve observar que, ao atuar
como fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua
oferta vincula-se ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo
429 do Código Civil, podendo ser judicialmente exigida pelo Usuário/Comprador.
Por questões de segurança, a conta do Usuário/Vendedor
poderá ser suspensa a critério da BRINQUEDO LIVRE em casos de suspeita de
fraude, ilegitimidade ou qualquer ato contrário aos presentes Termos e
Condições Gerais, até que as devidas verificações sejam concluídas.
O Usuário/Comprador pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7 – DAS PRÁTICAS VEDADAS
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e
Condições Gerais:
a) Manter comunicação direta, por e-mail ou por
qualquer outro meio, com o Usuário/Vendedor que possa ser sua contraparte em
uma negociação antes de manifestar a intenção de compra do respectivo item;
b) Divulgar dados pessoais de contato, em qualquer
espaço dos Sites, antes da compra do item anunciado;
c) Agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar ódio
ou promover violência e discriminação em razão de origem racial, etnia,
nacionalidade, religião, orientação sexual, identidade de gênero, afiliação
política, condição socioeconômica, ou outras condições protegidas.
Essas atitudes poderão resultar na suspensão da conta do Usuário na BRINQUEDO LIVRE, sem prejuízo de ações legais que possam ser tomadas em razão de crimes, contravenções ou prejuízos civis causados aos Usuários, à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.
8 – DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
É proibido o uso de dispositivos, software ou outros recursos que possam
interferir nas operações da BRINQUEDO LIVRE, nos anúncios, nas descrições, nas
contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade
que viole os direitos de propriedade intelectual ou outras proibições previstas
nestes Termos e Condições Gerais resultará na aplicação de sanções, além da
responsabilização por eventuais danos causados.
9 – DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BRINQUEDO LIVRE poderá advertir,
suspender temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, cancelar seus
anúncios ou aplicar sanções que impactem sua reputação a qualquer tempo,
iniciando as ações legais cabíveis se:
a) O Usuário não cumprir qualquer disposição destes
Termos e Condições Gerais ou demais políticas da BRINQUEDO LIVRE;
b) Descumprir seus deveres como Usuário;
c) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
10 – DAS RESPONSABILIDADES
A BRINQUEDO LIVRE não é proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços
anunciados pelos Usuários/Vendedores no site, não guardando a posse desses
itens.
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela
existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos
produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, tampouco pela
veracidade dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários em seus cadastros. A
BRINQUEDO LIVRE não garante a qualidade ou adequação dos produtos ou serviços
anunciados.
A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários/Vendedores. O Usuário/Comprador reconhece que realiza negociações por sua conta e risco, utilizando a BRINQUEDO LIVRE como mero intermediário de espaço virtual.A BRINQUEDO LIVRE recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, pois é possível que o Usuário esteja lidando com pessoas utilizando identidades falsas.
11 – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram contrato de sociedade,
mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BRINQUEDO LIVRE e o
Usuário/Comprador. O Usuário reconhece que a BRINQUEDO LIVRE não é parte de
nenhuma negociação entre Usuários, nem possui controle sobre a qualidade,
segurança ou legalidade dos produtos anunciados, a veracidade dos anúncios ou a
capacidade dos Usuários para negociar.
12 – DAS FALHAS NO SISTEMA
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda
sofridos pelo Usuário devido a falhas no sistema, na internet ou no servidor
utilizado pelo Usuário, nem por ataques de vírus que possam ocorrer em
decorrência do acesso à internet ou da transferência de dados, arquivos,
imagens, textos, vídeos ou áudio.
13 – DAS TARIFAS E FATURAMENTO
O cadastro na BRINQUEDO LIVRE é gratuito. No entanto, será cobrada uma Tarifa
de Venda do Usuário/Vendedor quando a negociação se concretizar.
O Usuário concorda em pagar à BRINQUEDO LIVRE os
valores correspondentes aos serviços prestados. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o
direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas a qualquer momento, sendo
aplicáveis às negociações iniciadas antes da modificação as condições
anteriores.
A BRINQUEDO LIVRE poderá tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os valores devidos.
14 – DO SISTEMA DE OPINIÕES
O Usuário/Comprador conta com um sistema de opiniões para avaliar o
Usuário/Vendedor com base nas negociações realizadas. Esta ferramenta
representa a liberdade de expressão do Usuário dentro da plataforma da
BRINQUEDO LIVRE, permitindo a manifestação sobre a relação de compra e venda.
A BRINQUEDO LIVRE monitora os comentários e opiniões, podendo editá-los ou excluí-los em caso de ofensas ou violações a estes Termos, ou mediante ordem judicial.
15 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
O site pode conter links para sites de terceiros. A BRINQUEDO LIVRE não possui
controle sobre esses sites e seus conteúdos, nem se responsabiliza pelas
interações entre o Usuário e esses sites.
16 – DA INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará a BRINQUEDO LIVRE por qualquer violação de leis ou
direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
17 – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza, gratuitamente, uma estrutura para tratar
reclamações e mediar controvérsias entre comprador e vendedor, com o objetivo
de evitar a judicialização de disputas.
Os Usuários se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma como meio primário para resolver controvérsias.
18 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do
Brasil. As partes concordam em submeter-se ao Foro da Cidade de São Paulo-SP,
exceto em reclamações apresentadas por consumidores, que poderão ser submetidas
ao foro de seu domicílio.
19 – DO ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS
Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas à
BRINQUEDO LIVRE deverão ser enviadas para o endereço da empresa: Rua
Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.
