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SUMÁRIO DO CONTRATO DA BRINQUEDO LIVRE
Ao Usuário/Comprador,
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável para a utilização dos sites e serviços prestados pela BRINQUEDO LIVRE.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de se cadastrar como Usuário da BRINQUEDO LIVRE.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela BL COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.340.503/0001-93, situada na Rua Mossamedes, 115, SALAS 14, 15 e 16, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060, doravante nominada Brinquedo Livre, por meio dos sites www.brinquedolivre.com.br e www.brinquedopago.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da BRINQUEDO LIVRE deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1 – DO OBJETO Os serviços objeto destes Termos e Condições Gerais consistem em:
i) Oferecer e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços;
ii) Viabilizar o contato direto entre Usuários/Vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A BRINQUEDO LIVRE possibilita, portanto, que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da BRINQUEDO LIVRE na negociação ou na concretização dos negócios. A BRINQUEDO LIVRE não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites;
iii) Para todos os fins, a compra e venda de produtos só se formaliza após a postagem do produto pelo Usuário/Vendedor.
2 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE Os serviços da BRINQUEDO LIVRE estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não possuam capacidade civil (pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da BRINQUEDO LIVRE, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Código Civil Brasileiro.
É proibido o cadastro de Usuários que não possuam capacidade civil (no caso de pessoas físicas) ou que não sejam representantes legais (no caso de pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da BRINQUEDO LIVRE, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 166, I; 171, I; e 180.
Usuários localizados, constituídos ou residentes em países ou territórios sujeitos a sanções econômicas, ou cujos governos estejam sujeitos a sanções, incluindo, mas não se limitando a: Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte, também estão proibidos de se registrar. Igualmente, pessoas físicas ou jurídicas que estejam incluídas em listas de sanções ou terroristas das Nações Unidas ou em listas nacionais serão rejeitadas como Usuários ou poderão ter seus registros suspensos ou desativados.
3 – DO CADASTRO Somente será confirmado o cadastro do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que necessário.
Ao se cadastrar na BRINQUEDO LIVRE, o Usuário poderá optar, a seu critério, por utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço, os quais passam a integrar este documento a partir da conclusão do cadastro.
O Usuário acessará sua conta por meio de e-mail (login) e senha, comprometendo-se a não compartilhar esses dados com terceiros, sendo o único responsável pelo uso da sua conta.
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela veracidade dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela autenticidade dos dados fornecidos.
O nome de usuário não pode guardar semelhança com "Brinquedo Livre" ou com quaisquer de suas marcas, nomes de domínio ou propriedade intelectual. Da mesma forma, o nome de usuário não pode sugerir que os produtos/serviços anunciados tenham qualquer relação com a BRINQUEDO LIVRE.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito caso esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.
Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, a BRINQUEDO LIVRE poderá requerer um cadastro adicional para Usuários que operem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para acessar pacotes de publicações especiais. Nestes casos, após a realização do cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos por essas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados mediante contratação de pacotes ofertados pela BRINQUEDO LIVRE ou outra modalidade que a empresa vier a permitir.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e conteúdo dos anúncios, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer responsabilidade nesse sentido.
A BRINQUEDO LIVRE poderá realizar buscas que julgar necessárias para verificar a veracidade dos dados fornecidos. Se forem encontrados dados incorretos ou inverídicos, a BRINQUEDO LIVRE poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta do Usuário até que os dados sejam corrigidos ou verificados.
O Usuário compromete-se a notificar a BRINQUEDO LIVRE imediatamente, e de forma segura, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso depende da senha, de conhecimento exclusivo do Usuário.
Não será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo opiniões e comentários). Também não é permitido manter mais de um cadastro por pessoa, ou criar novos cadastros para quem já tenha sido suspenso por infrações às políticas da BRINQUEDO LIVRE.
4 – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais visando aprimorar os serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. O Usuário deverá se manifestar por e-mail caso não concorde com os novos termos dentro de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, sem prejuízo das obrigações já assumidas.
As alterações não terão efeito sobre negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, para esses casos, os termos anteriores.
5 – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores de alta segurança. Exceto pelas informações publicadas nos Sites, a BRINQUEDO LIVRE adota medidas para manter a confidencialidade e segurança das informações sigilosas. No entanto, a empresa não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da divulgação dessas informações por terceiros que subvertam os sistemas de segurança da internet.
O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados pessoais com parceiros comerciais, autoridades e terceiros que aleguem ter sido lesados por outros Usuários.
5.1 – Responsabilidade de terceiros quanto ao recebimento de dados pessoais da BRINQUEDO LIVRE Terceiros que recebam informações pessoais dos Usuários, em virtude de acordos com a BRINQUEDO LIVRE, têm a obrigação de:
i) Tratar a informação pessoal exclusivamente para os fins do acordo celebrado, aplicando todas as medidas de segurança necessárias;
ii) Notificar a BRINQUEDO LIVRE imediatamente em caso de qualquer incidente que possa comprometer a segurança da informação, como solicitações de autoridades ou incidentes de segurança;
iii) Excluir ou anonimizar os dados pessoais quando a relação com a BRINQUEDO LIVRE for encerrada ou conforme instruções específicas;
iv) Indenizar a BRINQUEDO LIVRE por quaisquer demandas ou reclamações que resultem do descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais.
6 – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 6.1 Obrigações do Usuário/Comprador Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Após manifestar interesse, o Usuário/Comprador deve entrar em contato com o Usuário/Vendedor e concretizar a transação, salvo em casos de desistência de comum acordo ou quando a negociação for proibida por lei ou por estes Termos.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de impor regras e procedimentos adicionais para Usuários com pontuação negativa, podendo recomendar produtos de outros vendedores com melhor reputação.
Tributos: A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários. O Usuário/Comprador deve exigir nota fiscal, exceto quando o vendedor se enquadrar como pessoa física em uma venda eventual.
6.2 Obrigações do Usuário/Vendedor O Usuário/Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Deve também fornecer informações claras e ostensivas sobre os produtos, incluindo eventuais despesas adicionais e os meios para que o comprador exerça o direito de arrependimento.
6.2 Obrigações do Usuário/Vendedor (continuação) O Usuário/Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira, fornecer informações claras e precisas sobre quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, bem como sobre eventuais riscos à saúde e segurança do consumidor. Deve também informar sobre despesas adicionais, como frete ou seguros. Todos os Usuários/Vendedores enquadrados como fornecedores, nos termos da legislação, devem garantir os direitos de arrependimento dos Usuários/Compradores, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Os Usuários/Vendedores devem oferecer meios de pagamento adequados, como cartão de crédito, boleto bancário ou outros disponibilizados pela BRINQUEDO LIVRE, por meio da plataforma Brinquedo Pago.
A BRINQUEDO LIVRE pode, a seu exclusivo critério, determinar que os Usuários/Vendedores utilizem obrigatoriamente os serviços de gerenciamento de pagamento oferecidos pela BRINQUEDO LIVRE ou por terceiros, sujeitando-se ao pagamento de tarifas correspondentes à utilização desses serviços.
Tributos: A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários/Vendedores. O Usuário/Vendedor é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias relativas à venda dos produtos ou serviços ofertados.
O Usuário/Vendedor também deve observar que, ao atuar como fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta vincula-se ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 429 do Código Civil, podendo ser judicialmente exigida pelo Usuário/Comprador.
Por questões de segurança, a conta do Usuário/Vendedor poderá ser suspensa a critério da BRINQUEDO LIVRE em casos de suspeita de fraude, ilegitimidade ou qualquer ato contrário aos presentes Termos e Condições Gerais, até que as devidas verificações sejam concluídas.
O Usuário/Comprador pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7 – DAS PRÁTICAS VEDADAS Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais:
a) Manter comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outro meio, com o Usuário/Vendedor que possa ser sua contraparte em uma negociação antes de manifestar a intenção de compra do respectivo item;
b) Divulgar dados pessoais de contato, em qualquer espaço dos Sites, antes da compra do item anunciado;
c) Agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar ódio ou promover violência e discriminação em razão de origem racial, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica, ou outras condições protegidas.
Essas atitudes poderão resultar na suspensão da conta do Usuário na BRINQUEDO LIVRE, sem prejuízo de ações legais que possam ser tomadas em razão de crimes, contravenções ou prejuízos civis causados aos Usuários, à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.
8 – DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS É proibido o uso de dispositivos, software ou outros recursos que possam interferir nas operações da BRINQUEDO LIVRE, nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole os direitos de propriedade intelectual ou outras proibições previstas nestes Termos e Condições Gerais resultará na aplicação de sanções, além da responsabilização por eventuais danos causados.
9 – DAS SANÇÕES Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BRINQUEDO LIVRE poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, cancelar seus anúncios ou aplicar sanções que impactem sua reputação a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se:
a) O Usuário não cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais ou demais políticas da BRINQUEDO LIVRE;
b) Descumprir seus deveres como Usuário;
c) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
10 – DAS RESPONSABILIDADES A BRINQUEDO LIVRE não é proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos Usuários/Vendedores no site, não guardando a posse desses itens.
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, tampouco pela veracidade dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários em seus cadastros. A BRINQUEDO LIVRE não garante a qualidade ou adequação dos produtos ou serviços anunciados.
A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários/Vendedores. O Usuário/Comprador reconhece que realiza negociações por sua conta e risco, utilizando a BRINQUEDO LIVRE como mero intermediário de espaço virtual.A BRINQUEDO LIVRE recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, pois é possível que o Usuário esteja lidando com pessoas utilizando identidades falsas.
11 – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BRINQUEDO LIVRE e o Usuário/Comprador. O Usuário reconhece que a BRINQUEDO LIVRE não é parte de nenhuma negociação entre Usuários, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, a veracidade dos anúncios ou a capacidade dos Usuários para negociar.
12 – DAS FALHAS NO SISTEMA A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário devido a falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado pelo Usuário, nem por ataques de vírus que possam ocorrer em decorrência do acesso à internet ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
13 – DAS TARIFAS E FATURAMENTO O cadastro na BRINQUEDO LIVRE é gratuito. No entanto, será cobrada uma Tarifa de Venda do Usuário/Vendedor quando a negociação se concretizar.
O Usuário concorda em pagar à BRINQUEDO LIVRE os valores correspondentes aos serviços prestados. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas a qualquer momento, sendo aplicáveis às negociações iniciadas antes da modificação as condições anteriores.
A BRINQUEDO LIVRE poderá tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os valores devidos.
14 – DO SISTEMA DE OPINIÕES O Usuário/Comprador conta com um sistema de opiniões para avaliar o Usuário/Vendedor com base nas negociações realizadas. Esta ferramenta representa a liberdade de expressão do Usuário dentro da plataforma da BRINQUEDO LIVRE, permitindo a manifestação sobre a relação de compra e venda.
A BRINQUEDO LIVRE monitora os comentários e opiniões, podendo editá-los ou excluí-los em caso de ofensas ou violações a estes Termos, ou mediante ordem judicial.
15 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS O site pode conter links para sites de terceiros. A BRINQUEDO LIVRE não possui controle sobre esses sites e seus conteúdos, nem se responsabiliza pelas interações entre o Usuário e esses sites.
16 – DA INDENIZAÇÃO O Usuário indenizará a BRINQUEDO LIVRE por qualquer violação de leis ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
17 – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza, gratuitamente, uma estrutura para tratar reclamações e mediar controvérsias entre comprador e vendedor, com o objetivo de evitar a judicialização de disputas.
Os Usuários se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma como meio primário para resolver controvérsias.
18 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes concordam em submeter-se ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, exceto em reclamações apresentadas por consumidores, que poderão ser submetidas ao foro de seu domicílio.
19 – DO ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas à BRINQUEDO LIVRE deverão ser enviadas para o endereço da empresa: Rua Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.
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